PADRONIZAÇÃO DE ECOPONTOS
Com o propósito de gerir o descarte de resíduos sólidos de forma adequada, promover a preservação ambiental e a melhoria na qualidade de vida da população de Limeira (SP), o vereador Felipe Penedo (PL) protocolou projeto de lei que institui a Política Municipal de Padronização de ecopontos em áreas urbanas e rurais. A propositura visa estabelecer critérios técnicos para a implementação de ecopontos em áreas estratégicas, bem como a manutenção e padrões de infraestrutura e sinalização que facilitem o uso e a segurança da população. O projeto pretende estabelecer parcerias com cooperativas de catadores, associações comunitárias e iniciativa privada para a gestão dos resíduos recebidos nos ecopontos e incentivar a participação popular no descarte correto de resíduos recicláveis por meio de iniciativas de educação ambiental.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
14/4 é o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (Lei 14.936/2024).
PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS
Uma iniciativa que promove a proteção de crianças e adolescentes brasileiros a fim de deixá-los no centro das políticas de justiça e segurança pública no país. Essa é a tônica da proposta do programa Crescer em Paz, apresentada no ministério da Justiça e da Segurança Pública. O ministro Ricardo Lewandowski destacou o histórico de avanços da legislação e a necessidade de garantir os direitos da infância e da adolescência. Ele salientou a orientação para que esses grupos sejam ouvidos e sejam protagonistas dessas transformações. “Tenho certeza que esse programa terá sucesso e que atingirá os objetivos”, disse. O programa foi inspirado na estratégia global do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC), para eliminar violência contra crianças e adolescentes com programação que teve início em 2023 e vai até 2030. (Agência Brasil)
DESCARTE DE LIXO
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) discutiu a dificuldade enfrentada pelos moradores do Recanto dos Laranjais para o descarte adequado do lixo produzido no local. Cerca de 120 famílias são proprietárias de chácaras no condomínio. Para a próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 17, às 15h, serão convidados representantes das secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Meio Ambiente e Agricultura. O tema será a coleta de lixo nos núcleos rurais. Sobre o Recanto dos Laranjais, os vereadores solicitaram informações à Prefeitura sobre a possibilidade de definir um local para descarte. O vereador Helder do Táxi (MDB) conversou com liderança da Associação de Proprietários da Chácara Recanto dos Laranjais, que informaram que havia uma caçamba em uma via de servidão a 50 metros do condomínio para recolhimento dos resíduos produzidos, mas foi retirada há dez dias.
CÓDIGO DE INCLUSÃO
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O código vai reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que, além das leis, o código reunirá o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro e lógico, para que as pessoas possam conhecer mais sobre seus direitos. “Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho”, disse o deputado. (Agência Câmara)
NOVO SECRETÁRIO
O prefeito de Limeira (SP), Murilo Félix (Podemos), nomeou o engenheiro civil Márcio Marino como secretário de Obras e Serviços Públicos de Limeira. Ele substitui Celso Gonçalves, que passa a atuar exclusivamente como secretário de Mobilidade Urbana, pasta na qual já estava como interino. Novo secretário de Obras e Serviços Públicos, Márcio Marino tem larga experiência no setor público. Foi secretário de Obras e Zeladoria de Piracicaba (2023–2024) e, em São Carlos, ocupou diversas pastas: foi secretário de Turismo (1989–1992), secretário de Obras Públicas (2013–2016), secretário de Trânsito (2014–2016) e secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano (2014–2016).
REAJUSTE INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste salarial originalmente proposto para os servidores do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR) A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 28/3, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4570. Autora da ação no STF, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná questionava dispositivos da Lei estadual 16.661/2010, com a alegação de violação da sua competência para propor leis voltadas à fixação da remuneração dos seus servidores. No caso, o Tribunal de Contas apresentou projeto com proposta de reajuste para seus funcionários, mas, mediante emenda de deputados estaduais, foram inseridos dispositivos que estendiam o aumento aos servidores da Casa legislativa. (Do STF)
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
As secretarias de Educação e de Meio Ambiente e Agricultura de Limeira (SP) lançaram, no Teatro Nair Bello, o Programa de Educação Ambiental – Escola VerdeAzul 2025. O evento reuniu diretores e coordenadores das escolas da Rede Municipal de Ensino e do Programa Bolsa Creche. Foram apresentados os projetos que serão desenvolvidos nas unidades ao longo do ano, com o apoio da Secretaria de Saúde, por meio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, e da BRK. Entre os temas que serão abordados nas ações, destacam-se: água e saneamento, biodiversidade, energia elétrica, prevenção à dengue, arborização, uso do solo, resíduos sólidos e reciclagem.
ORÇAMENTO SANCIONADO
Com dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a lei orçamentária tinha até o próximo dia 15 para ser sancionada. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares. O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. (ABr)
ESPORTE EM CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) aprovou, na última semana, projeto de lei da prefeita Cristina Saad (União Brasil) para criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer. O objetivo é por finalidade fomentar e estimular o desenvolvimento e funcionamento do setor. O fundo terá como fontes de receita dotações orçamentárias próprias, transferências de outras esferas de governo, convênios, parcerias com a iniciativa privada, doações e outras fontes. “A gestão dos recursos será realizada de forma transparente e responsável, garantindo sua aplicação em ações que beneficiem diretamente os cidadãos de Cordeirópolis”, justificou a prefeita.
LÁBIO LEPORINO
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento completo de lábio leporino. O PL 3.526/2019 prevê a prestação de serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina e o tratamento, que abrange as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras que se fizerem necessárias para a recuperação do paciente. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, mas foi modificado e aperfeiçoado no Senado. Como foi alterado pelos senadores, a matéria retornou à Câmara, onde foi aprovada. (Agência Senado)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou a instalação e monitoramento das mais de 80 armadilhas Mosquitrap em toda a área urbana. Elas atraem insetos por meio de um atrativo sintético presente no interior da armadilha que ao adentrar ficam presos no adesivo fixado em seu interior, facilitando a posterior coleta para monitoramento. As armadilhas são instaladas em espaços com sombra, sem incidência direta de sol, protegidos da chuva e preferencialmente com pouca circulação de pessoas e animais. A visita para fins de monitoramento no local acontece semanalmente, pelos agentes de saúde e agentes de vetores do município para coleta dos Aedes e posteriormente encaminhados para análise no Laboratório de Entomologia.
MAUS-TRATOS NA ESCOLA
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, proferida pelo juiz Genilson Rodrigues Carreiro, que condenou o Município a indenizar aluno agredido por professora em instituição de ensino municipal. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 12 mil. O autor é criança com autismo e, por essa razão, havia uma profissional em sala de aula para auxiliar a professora. No dia dos fatos, a professora estava sozinha com as crianças e se irritou com o menino, que estava muito agitado. Ela o pegou com força pelo braço, para se se sentasse, e o deixou de castigo sem ir para o almoço. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“A PEC não é a solução. É o início da solução, uma conjugação de esforços. É uma tentativa de organizar o jogo para que possamos, em seguida, iniciar uma nova partida”
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao dizer, no Senado, que a PEC da Segurança Pública não representa uma solução definitiva para o combate à criminalidade.
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