TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso de um credor e autorizou a pesquisa das transações imobiliárias do devedor (DOI). A ação original tramita em Limeira. Em primeira instância, a Justiça indeferiu o pedido de ofício à Receita Federal, sob o argumento de que a verificação nesta declaração não se destina à localização de bens, mas verifica, principalmente, movimentações financeiras. O credor recorreu: “O conhecimento das transações imobiliárias do executado é necessário para auxiliar a localização de bens”, justificou. O tribunal considerou que, na condição de beneficiário da justiça gratuita, ao credor é possível essa consulta direta à DOI via sistema Infojud e deu provimento ao recurso.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
13/12 é o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual (Decreto 51.405/1961) e o Dia Nacional do Forró (Lei 11.176/2005).
NEPOTISMO CRUZADO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão liminar o afastamento imediato de três parentes do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que ocupavam cargos de direção na Assembleia Legislativa. Segundo a determinação, as nomeações violam a Súmula Vinculante (SV) 13, que proíbe o nepotismo em órgãos públicos. O ministro destacou a prática de nepotismo cruzado, caracterizada pela troca de favores entre poderes. No caso, parentes do governador foram nomeados para cargos no legislativo estadual, enquanto parlamentares da Assembleia ocuparam cargos no Executivo. O ministro intimou nove deputados estaduais a prestar informações em 48 horas para apurar possíveis práticas de nepotismo cruzado entre os poderes Legislativo e Executivo. (Do STF)
CURSO GRATUITO
O Centro de Promoção Social (Ceprosom) de Limeira (SP), por meio do Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), abre nesta sexta-feira (13/12) as inscrições para a formação de duas turmas do curso gratuito de Operação de Empilhadeira, oferecido em parceria com o Senai. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. A presença do titular da vaga é obrigatória. As inscrições seguem até o preenchimento das 12 vagas disponíveis em cada turma. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3404-6209 (fixo e WhatsApp) e (19) 3404-6210.
RECONTAGEM FÍSICA DE VOTOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015 , que visa a permitir que partidos políticos peçam a recontagem física de votos em eleições nacional, estaduais, distritais ou municipais. Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso. (Agência Brasil)
CADEIRA CATIVA
A Prefeitura de Limeira (SP) prorrogou por mais 60 dias corridos o prazo de recadastramento dos proprietários de cadeiras cativas no Estádio Municipal Major José Levy Sobrinho, o Limeirão. Os interessados em manter os assentos devem fazer uma declaração, responsabilizando-se pela manutenção dos equipamentos. A declaração deve ser entregue ao Departamento de Patrimônio, da Secretaria de Administração, na Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 14h às 16h. Quem não entregar a declaração e os documentos solicitados, conforme o decreto, perderá automaticamente o direito de posse/utilização da cadeira cativa.
PRISÃO PREVENTIVA
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a prisão preventiva obrigatória de pessoa presa em flagrante quando integrar organização criminosa armada ou milícia, praticou o crime com violência ou grave ameaça com arma de fogo e em outras situações. De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), o Projeto de Lei 714/23 será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).De acordo com o texto, se houver indícios fundamentados de existência e autoria do crime, o juiz deverá negar liberdade provisória com ou sem medidas cautelares também se o agente: for reincidente; já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após audiência de custódia; porta ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas. (Agência Câmara)
PLANTÃO DE VACINAÇÃO
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) promove mais um plantão de vacinação neste sábado (14/12), das 8h às 13h, em duas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no drive-thru do Parque Cidade. As UBSs Vista Alegre e Dores 2 oferecem a multivacinação. O drive-thru do Parque Cidade irá disponibilizar doses contra febre amarela, gripe (para maiores de 6 meses) e dengue (para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos). Para a vacinação, é necessário apresentar documentos pessoais, Carteira de Vacinação, comprovante de residência e Cartão SUS.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê alternativas ao exequente para o cumprimento de sentença em ação de alimentos, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao alimentando, ainda que seja maior de idade e capaz. A ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que a competência para processar o cumprimento de sentença já foi absoluta, vinculada ao juízo que proferiu a decisão. Contudo, segundo ela, após a edição da Lei 11.232/2005, essa competência se tornou relativa. (Do STJ)
JUVENTUDE EM CORDEIRÓPOLIS
Foi aprovado na terça-feira (10/12), na Câmara Municipal de Cordeirópolis, o projeto de resolução de autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB) que cria o Projeto “Parlamento Jovem”.“Em resumo, pretende a propositura regulamentar a participação efetiva dos jovens, em forma de parlamento, na Câmara Municipal, possibilitando a vivência do processo democrático mediante a simulação de atividade parlamentar e demais atividades”. O projeto vai para sanção do prefeito Adinan Ortolan (MDB).
DESENROLA RURAL
A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o projeto que cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, o Desenrola Rural. O PL 2.691/2024, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável pelo senador Alan Rick (União-AC), com emendas, e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O Desenrola Rural é um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares e pequenos produtores rurais, com duração de três anos e descontos limitados a 95%. Terão como prioridade parcelas de dívidas prorrogadas durante anos de desastres climáticos e problemas de mercado. (Agência Senado)
TRIBUTOS EM IRACEMÁPOLIS
A prefeita de Iracemápolis (SP), Nelita Michel (PL), assinou decreto que corrige os débitos tributários. Todos serão reajustados em 4,87%, seguindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O decreto entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial de terça-feira (10/12)
VENDAS DE IMÓVEIS
As vendas de imóveis em todo o país cresceram 19,7% de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período de 2023. Os lançamentos imobiliários aumentaram 17,3%, e o Valor Geral de Vendas (VGV) subiu 21%. As unidades enquadradas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) representaram 58,7% dos lançamentos e 43,6% das vendas. Até novembro, cerca de 500 mil unidades do MCMV haviam sido contratadas. Os dados foram divulgados pelo SindusCon-SP. Segundo o balanço da entidade, que representa empresas da indústria da construção paulista, na cidade de São Paulo, na comparação com o período de janeiro a setembro do ano passado, os lançamentos aumentaram 44,4%; as vendas, 36%; e o VGV, 21%. As unidades do MCMV registraram elevações de 94,2% nos lançamentos e 64,2% nas vendas, representando 56% do total das unidades vendidas. (ABr)
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“Manter o ciclo de alta da Selic iniciado em setembro já configuraria um erro do Banco Central. Intensificar esse ritmo, como a autoridade monetária escolheu, portanto, não faz sentido no atual contexto econômico, marcado pela desaceleração da inflação em novembro e pelo pacote efetivo de corte de gastos apresentado pelo governo federal”
Nota da Confederação Nacional de Indústria (CNI) sobre decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de elevar a taxa Selic (juros básicos da economia) em 1 ponto percentual.
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