SAÚDE MENTAL MATERNA
Projeto de lei apresentado pela vereadora Mariana Calsa (MDB), na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer instituir parâmetros, diretrizes e objetivos para uma Política Municipal da Saúde Mental Materna. A intenção é, entre outras, apoiar a gestante para promover maior capacidade de adquirir, desenvolver e manter a resiliência mental no período pré, durante e pós-parto; e criar estratégias de enfrentamento dos desafios advindos da maternidade, prevenindo o adoecimento mental e promovendo a saúde e bem-estar. “É importante que haja política pública municipal estruturada, resguardada na legislação federal, que vise prevenir e reduzir o adoecimento psíquico das mães”, cita na justificativa. Projeto vai tramitar pelas comissões.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
13/8 é o Dia do Economista, criado pela Lei 1.411/1951.
MENSAGEM DE ALERTA
Os primeiros testes do sistema de alerta contra desastres provocados por eventos climáticos – Defesa Civil Alerta – foram realizados no último sábado (10/8), no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), em Brasília. Foram transmitidas onze mensagens – a cada cinco minutos – para diferentes cidades em sete estados. A mensagem, com o texto “Alerta de emergência: extremo – Defesa Civil: Demonstração do novo sistema de alerta de emergência em Muçum/RS. Mais informações, consulte o site Defesa Civil Alerta”, foi a primeira enviada ao município, às 15 horas. Participaram ainda dos testes as cidades de Roca Sales (RS), Blumenau (SC), Gaspar (SC), Morretes (PR), União da Vitória (PR), São Sebastião (SP), Angra dos Reis (RJ), Petrópolis (RJ), Indianópolis (MG) e Cachoeiro do Itapemirim (ES). (Agência Brasil)
TEMA DA INDEPENDÊNCIA
O tradicional Desfile Cívico de Limeira (SP), que marca as comemorações do Dia da Independência, em 7 de setembro, já tem um tema definido para este ano: “Educação contemporânea: tecnologia a serviço da cidadania e do conhecimento”. O desfile será realizado no feriado a partir 8h, nas vias internas do Parque Cidade. O regulamento foi publicado no Jornal Oficial do último sábado (10/8).
DEDUÇÃO DO IR
Permitir que sejam deduzidas do imposto de renda as doações feitas a entidades públicas e privadas que auxiliam as pessoas atingidas por desastres naturais. Esse é o objetivo do PL 2.980/2024, projeto de lei apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). Ela ressalta que, em diversos casos de desastres naturais ocorridos no país, como o que afetou o Rio Grande do Sul, “entidades públicas e privadas prestaram auxílio às pessoas atingidas pelos desastres. Além disso, várias pessoas físicas e jurídicas de diversos estados do Brasil doaram recursos financeiros para tais entidades, como forma de contribuir”. A partir dessa constatação, Ana Paula afirma que “o empenho nas doações seria maior caso houvesse o incentivo de poder deduzir a doação do imposto sobre a renda devido”. A senadora propõe que esse incentivo pela Receita Federal exista por cinco anos. (Agência Senado)
REGISTRO DE CANDIDATURA
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas. A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4899, julgada improcedente na sessão virtual de 6/8. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O dispositivo determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, entre outros itens, a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Do STF)
CASAS DE ACOLHIMENTO
O Projeto de Lei 1.316/24 torna obrigatória a criação, em todos os estados e no Distrito Federal, de “Casas de Acolhimento e Diversidade”, destinadas ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as casas deverão ser implementadas preferencialmente nas capitais e em municípios com população superior a cem mil habitantes.“Estudos e pesquisas indicam que pessoas LGBTQIA+ enfrentam altos índices de violência física, sexual e psicológica, tanto em espaços públicos quanto privados”, destaca o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). (Agência Câmara)
ASSENTOS EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador Carlinhos Barbosa apresentou indicação à Prefeitura de Cordeirópolis (SP) para que a Prefeitura tome medidas para adequação de assentos especiais, conforme a Lei 12.225/2006, no teatro Ataliba Barrocas. “A medida visa o bem-estar das pessoas que possuem obesidade que, além de enfrentarem os problemas de saúde decorrentes de sua condição, ainda sofrem com os preconceitos que abalam sua saúde psíquica, pelas restrições sociais que as atingem. A reserva de cadeiras apropriadas aos obesos evita os constrangimentos causados por cadeiras tradicionais e facilita seu acesso aos eventos”, justificou. O documento será enviado à Prefeitura.
DOCUMENTAÇÃO DO PROUNI
Os candidatos pré-selecionados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) referente ao processo seletivo do segundo semestre de 2024 devem apresentar sua documentação às instituições de educação superior até quarta-feira (14/8).O programa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. A iniciativa tem duas edições por ano.Em 2024, o MEC ofertou 651.483 bolsas no Prouni, entre integrais (100%) e parciais (50%). Nas duas edições do ano, o programa teve 910.419 candidatos inscritos. Como cada participante pode escolher até dois cursos, o Prouni teve mais de 1,8 milhão de inscrições neste ano. (ABr)
FRENTE EM IRACEMÁPOLIS
A vereadora Juliana Rocha Pires quer a criação, na Câmara Municipal de Iracemápolis (SP), de uma Frente Parlamentar de Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas Famílias. O projeto de resolução foi apresentado nesta segunda-feira (12/8). Juliana pretende estimular debates, audiências, seminários e eventos que ajudem a elaborar propostas legislativas para a garantia dos direitos e inclusão das pessoas com TEA. Agora, o projeto passará por análise jurídica antes da análise no plenário.
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu pedido de recuperação extrajudicial requerido pela empresa Estok Comércio e Representações (Tok&Stok). O plano não atinge fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas apenas o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com as partes relacionadas no plano, em sua maioria instituições financeiras, cujos créditos somam R$ 416,7 milhões, o que corresponde a 65% da dívida que a empresa pretende negociar. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho suspendeu, pelo prazo de 180 dias, todas as execuções em curso contra a empresa pelos credores abrangidos, de acordo com a legislação. (Do TJSP)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Propaganda eleitoral começa na próxima sexta-feira, 16 de agosto
A partir de sexta-feira (16/8), estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.
Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.
Nas peças no rádio, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA. (ABr)
LEU ESSA?
“Ou nós enfrentamos a questão do desequilíbrio dos contratos no Brasil com senso de realidade ou nos deparamos com o que vinha acontecendo nos últimos anos: dezenas de contratos ultrapassados, desequilibrados, a concessionária sendo forçada a prestar um serviço abaixo do nível de qualidade que gostaria, o usuário pagando uma tarifa que considera alta para o serviço prestado, e o Estado fingindo que está tudo muito bem”
Ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ao defender o diálogo horizontal entre o setor privado e a administração pública.
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