CITAÇÃO PELO WHATSAPP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, no último dia 8, recurso ao Banco do Brasil (BB) que, em ação de execução na comarca de Limeira (SP), pediu a citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp. O pedido foi indeferido pela Justiça de Limeira, mas o banco ressaltou a dificuldade de localizá-los e que a legislação atual prioriza a intimação por meio eletrônico. A tese não convenceu a 14ª Câmara de Direito Privado. Só as pessoas que estejam cadastradas no sistema do Judiciário é que poderão ser citadas por meio eletrônico. E o fato de ser execução agrava a situação. “Tendo em vista a importância da intimação para dar ciência aos agravados da fase executória, impõe-se a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da intimação sem a dependência de ato praticado pela pessoa a ser intimada, o que ainda não é possível de ser feito pela comunicação via WhatsApp”, disse o relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
12/11 é o Aniversário da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Também é o Dia do Supermercado, instituído pelo Decreto de Lei 7.208.
AÇÃO INTENCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Como consequência, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 25/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656558, com repercussão geral reconhecida (Tema 309). A maioria do Supremo seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele explicou que a definição de ato de improbidade administrativa prevista na Constituição somente se configura quando ocorre o dolo. “A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada dessa forma, qualquer que seja o tipo desse ato”, afirmou. (Do STF)
COMPLEXO AQUÁTICO
As obras no Complexo Aquático Alberto Savoi, ao lado do Bosque Prefeita Maria Thereza de Barros Camargo, já estão na reta final em Limeira (SP). As melhorias beneficiarão mais de cinco mil frequentadores do espaço esportivo. A piscina conta com novo pavimento e rampas para garantir a acessibilidade. Novos vestiários, banheiros acessíveis, salas de administração e de depósito foram construídos desde o início dos trabalhos, no segundo semestre de 2023.A reforma contemplou ainda a troca da arquibancada e da iluminação, além de melhorias na casa de máquinas, novo paisagismo e implantação de um bicicletário. Com 97% da pintura executada, a previsão de entrega é no final deste mês.
ALIANÇA CONTRA A FOME
Como legado na presidência do G20, grupo das 20 maiores economias do mundo, o Brasil escolheu como uma das prioridades o combate à fome, problema que atinge mais de 700 milhões de pessoas no mundo. A iniciativa, chamada de Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, pretende reunir recursos e conhecimentos que contribuam na construção de políticas públicas. O lançamento oficial da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza está previsto para ocorrer de forma paralela à Cúpula de Líderes do G20, marcada para começar no dia 18 de novembro. Após o lançamento formal, ela será administrada por uma estrutura internacional com escritórios previstos em Roma, Adis Abeba (Etiópia), Bangkok (Tailândia), Brasília e Washington. (Agência Brasil)
CURSO GRATUITO
O Centro de Promoção Social (Ceprosom) em Limeira (SP), por meio do Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp), abre nesta terça-feira (12/11) as inscrições para a formação de duas turmas do curso gratuito de Operação de Empilhadeira, oferecido em parceria com o Senai. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. A presença do titular da vaga é obrigatória. As inscrições seguem até o preenchimento das 12 vagas disponíveis em cada turma. O aluno será capacitado para manejar empilhadeiras de acordo com as normas técnicas de segurança, saúde e meio ambiente. Detalhes neste link.
VAQUINHAS SOLIDÁRIAS
O Projeto de Lei 3.204/24 regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias com o objetivo de combater vaquinhas on-line fraudulentas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Gerlen Diniz (PP-AC), lembra os casos de golpistas que se aproveitam da generosidade da população para arrecadar dinheiro por meio de campanhas solidárias falsas. Ele cita o caso divulgado pela imprensa de uma família que criou uma vaquinha on-line legítima para arrecadar recursos para pagar a cirurgia da filha. “No entanto, parentes próximos dos criadores da campanha, valendo-se de fotos da criança, criaram outra campanha com o mesmo fim, mas com o objetivo de arrecadar recursos para fins particulares”, lamenta Diniz. (Agência Câmara)
SAÚDE MENTAL
A Prefeitura de Limeira (SP) promove no próximo dia 27 (quarta-feira), às 18h30, no auditório da FCA Unicamp, a palestra Saúde Mental do Trabalhador – Sofrimento Mental e Trabalho. O evento marca o Dia do Engenheiro, Técnico e Profissional de Segurança do Trabalho, celebrado em 27 de novembro. Voltada a profissionais da área de segurança e saúde do trabalho, assim como empregadores e empregados, a iniciativa terá como palestrante Eliana Ap. da Silva Pintor e Luciana Barreto. O auditório da FCA Unicamp fica localizado na Rua Pedro Zacaria, nº 1.300. Para participar é necessário inscrição prévia até 25 de novembro neste link ou até o preenchimento das vagas.
JORNADA 6X1
O fim da jornada de trabalho de 6 dias trabalhados por um dia de descanso ganhou destaque no último domingo (10/11) nas redes sociais. O debate sobre a proposta ficou em primeiro lugar nos assuntos mais discutidos pelos internautas na rede social X, antigo Twitter. A extinção da jornada 6×1 faz parte de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela deputada Érica Hilton (PSOL-SP) na Câmara dos Deputados. A parlamentar tem se engajado nas redes sociais para pressionar os deputados a assinarem o requerimento de apoio à PEC, que precisa de 171 assinaturas para ser apresentada oficialmente. Até o momento, Érica conseguiu metade dos apoiamentos necessários. (ABr)
SEMANA EM CORDEIRÓPOLIS
Foi aprovado na última semana, na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), o projeto de lei de autoria do vereador José Antonio Rodrigues (Republicanos) que cria, no calendário oficial de datas e eventos, a Semana da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. “A comemoração visa aprofundar a formação e sensibilização de toda a comunidade de Cordeirópolis, além de aprimorar o trabalho de todos que relacionam com os educandos com deficiência, dentro e fora da escola”, justificou o autor.
REMOÇÃO DE CONTEÚDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. “É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo (texto, mensagem, vídeo, desenho) quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo uma espécie de autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados”, disse o relator do caso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (Do STJ)
SEGURANÇA EM IRACEMÁPOLIS
Cerca de 12 agentes da Guarda Civil Municipal de Iracemápolis (SP) participaram de um curso de aprimoramento para o uso de Fuzil. As aulas aconteceram na academia preparatória de Limeira, na última quinta-feira (7/11). Os guardas vivenciaram situações diferentes durante o treinamento e também se prepararam para ações do dia a dia com as armas. “Seguimos com o cronograma de investimento e de treinamento dos nossos agentes para proporcionarmos uma segurança mais preparada para o dia a dia”, informou a comandante da guarda, Simone Rizzo.
GASTOS COM TRANSPORTE PRÓPRIO
Agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs) já têm garantido o direito ao pagamento de despesas de locomoção quando usam veículo próprio para trabalhar. É o que determina a Lei 15.014, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no dia 6 de novembro. O Projeto de Lei (PL) 2012/2019, que deu origem à norma, foi aprovado no Senado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 2021. A Lei 11.350/2006 já determinava que estados e municípios devem fornecer ou pagar pelo transporte dos agentes. Contudo, o texto não especifica a possibilidade de indenização pelo uso de meio próprio de locomoção. A nova regra abarca servidores efetivos e comissionados e determina que o pagamento tem que ser autorizado pela chefia imediata. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“A ideia é possibilitar que esse jovem também tenha a oportunidade de a prova do Enem o certificar. Isso dá mais abrangência para acesso a essa prova e para que ele possa fazer a prova e entrar na universidade”
Ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, sobre a possibilidade de voltar a usar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como certificação de conclusão do ensino médio para estudantes maiores de 18 anos.
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