“PRINTS” DE WHATSAPP
A Justiça de Limeira (SP) anulou a multa imposta a uma mãe por supostamente impedir o direito de visitas do pai ao seu filho. Ela apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e disse que, além de não barrar o ato, não se negou a fornecer seu novo endereço. A mulher apresentou “prints” de conversa no WhatsApp que mostram que o pai esteve na companha do filho no mês que alega ter sido impedido. Por isso, pediu a exclusão da multa e a condenação do pai por litigância de má-fé. A Justiça reconheceu que não há justificativa para a multa. “A executada logrou êxito em comprovar que permite as visitas paternas com frequência e que não cria empecilhos que dificultem a convivência entre o exequente e o filho”, diz o despacho. Por outro lado, negou a condenação por litigância de má-fé. “[O pai] não agiu de maneira contrária à boa-fé e aos parâmetros da lealdade processual”, diz a decisão.
AUTONOMIA DE PERITOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei federal que assegura a autonomia técnica, científica e funcional aos peritos criminais. O Plenário concluiu o julgamento de três processos sobre o tema: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4354 e 7627 e o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1454560. Em uma das ações, por unanimidade, a Corte seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a lei é constitucional e reafirma a autonomia técnico-científica dos peritos criminais. Segundo ele, a norma não trata de autonomia administrativa ou financeiro-orçamentária, que apenas é conferida aos órgãos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público e à Defensoria Pública. (Do STF)
QUEIMADAS NA ÁREA RURAL
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) recebeu abaixo-assinado de moradores dos Pires que denunciam a ocorrência de queimadas frequentes na área rural de Limeira. Os vereadores sugerem audiência pública para debater os problemas ambientais em Limeira, incluindo incêndios. O documento com 149 assinaturas foi entregue por Eline Lima Boss. Ela também deixou ofício com sugestões de melhorias a serem realizados pelo Poder Público, além de relatar os principais problemas: queimadas, poluição no Ribeirão Pires e parcelamento irregular do solo. Os vereadores deliberaram um pedido de esclarecimentos à Prefeitura e discutiram a realização de audiência pública para tratar sobre as mudanças climáticas e desafios ambientais na próxima legislatura.
DINHEIRO ESQUECIDO
Até o fim de setembro, os brasileiros não tinham sacado R$ 8,53 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou o Banco Central (BC). Segundo a atualização mais recente, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 8,35 bilhões, de um total de R$ 16,88 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. Em 16 de outubro, os recursos esquecidos foram transferidos para o Tesouro Nacional e aguardam a publicação de um edital com as novas regras para o saque. Caso o dinheiro não seja requerido nos próximos 25 anos, será incorporado definitivamente ao patrimônio da União. As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Os dados de outubro, último mês antes do repasse do dinheiro ao Tesouro, só serão apresentados em 6 de dezembro. (Agência Brasil)
NATAL COM SORRISO
A Prefeitura de Limeira (SP) lançou a campanha Natal com Sorriso 2024. Em sua sétima edição, a ação quer arrecadar brinquedos para 8.500 crianças em situação de vulnerabilidade social. Neste ano, a iniciativa vai beneficiar 20 escolas municipais, 10 instituições assistenciais e o Centro Educacional João Fischer Sobrinho – áreas Visual e Auditiva. A iniciativa privada também pode aderir à campanha, adotando uma escola. A população pode contribuir adotando as cartinhas disponíveis no Pátio Limeira Shopping, localizado na Rua Carlos Gomes, 1.321, e na Rosi Brinquedos, na Rua Santa Cruz, 1.207. Cada cartinha contém o nome, a idade da criança e a instituição que a atende. As doações devem ser entregues até 6 de dezembro.
RECURSOS NA EDUCAÇÃO
Em debate na última semana na Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação da Comissão de Educação da Câmara, Gabriela Schneider, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, disse que 79,2% dos estados e municípios precisam de complementação financeira para atingir valores mínimos de qualidade do ensino, o chamado Custo Aluno-Qualidade (CAQ). A pesquisadora apontou a necessidade de adoção de parâmetros como carga horária e dias letivos, tamanho das turmas, jornada e remuneração de professores, formação profissional e manutenção dos equipamentos. Comparação com países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra um gasto com educação infantil 3,5 vezes maior daqueles países em relação ao Brasil. No caso do ensino médio, o custo seria 2,8 vezes maior. (Agência Câmara)
CONSELHO DE USUÁRIOS
As inscrições estão abertas para participar do Conselho de Usuários da Câmara Municipal de Limeira (SP) até 29 de novembro. Pode participar qualquer munícipe que preencha os requisitos. O cadastro pode ser feito pelo e-mail sic@limeira.sp.leg.br ou pelo WhatsApp (19) 3404-7514. Após a inscrição, o participante receberá mais informações. É preciso ser residente de Limeira, ter 18 anos ou mais, utilizar serviços oferecidos pela Câmara, não ser agente público ou possuir qualquer vínculo de poder e ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho de Usuários. A seleção será composta por duas etapas eliminatórias, uma de verificação das inscrições e a outra composta por sorteio em reunião aberta. Os membros deverão avaliar os serviços oferecidos pelo Legislativo, propondo melhorias.
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que julgou prejudicada a análise da impugnação ao valor da causa em razão do reconhecimento da decadência. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator no STJ, explicou que a impugnação ao valor da causa é questão processual que envolve a adequação do montante financeiro atribuído à demanda, com reflexos na fixação dos honorários, nas custas judiciais e na determinação da competência do juízo. (Do STJ)
ÁGUA EM CORDEIRÓPOLIS
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cordeirópolis assinou contrato para o combate às perdas de água por meio de macromedição, telemetria e substituição de hidrômetros. Quem venceu a licitação, na modalidade concorrência eletrônica, foi vencida pelo consórcio Eficiência Cordeirópolis Macromedição. O valor do serviço é R$ 1.662.093,00, com prazo de vigência de 12 meses.
VENDA DE VEÍCULOS
As vendas de veículos automotores no país totalizaram 3,89 milhões de unidades no período de janeiro a outubro de 2024, com alta de 16,4% sobre igual período do ano passado. Em outubro, foram comercializadas 452,8 mil unidades, elevação de 9,6% em relação a setembro e de 20,6% sobre o mês de outubro de 2023. O segmento de automóveis e comerciais leves foi responsável pela venda de 1,9 milhões de unidades no acumulado de janeiro a outubro de 2024, com alta de 14,7% sobre igual período de 2023. Em outubro, foram vendidas 249.896 unidades, 12,2% acima do total de setembro e 20,9% a mais que em outubro de 2023. (ABr)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A UBS Noé Franco de Campos, em Iracemápolis (SP), fará atendimento em horário estendido nesta terça-feira (12/11). O horário de atendimento ao público será das 7h às 20h. Durante o dia, a equipe fará atendimento estendido com exames de Papanicolau em pacientes com agendamento. Além disso, serão oferecidos testes rápidos de HIV, Sífilis, hepatite B e C. O local disponibilizará atendimento médico e exame de eletrocardiograma para pacientes agendados. A campanha de vacinação contra a Influenza (gripe) vai acontecer para toda a população acima dos 6 meses. Além da vacina de gripe, as demais vacinas de rotina também estarão à disposição.
GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
As audiências em processo penal poderão ser gravadas pelas próprias partes, independentemente de autorização judicial. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.868/2024, do senador Castellar Neto (PP-MG), que altera o Código de Processo Penal. O projeto é inspirado no Código de Processo Civil, que permite a gravação das audiências por qualquer das partes. O senador ressalta que a medida aprimora a defesa e o contraditório, permitindo que as partes tenham acesso a registros fiéis das audiências. Mas ele observa que essas gravações devem ser ostensivas, garantindo também o sigilo necessário para proteger os direitos à imagem e à intimidade da vítima. Por isso o texto prevê salvaguardas para proteger os direitos individuais, deixando ao juiz a prerrogativa de avaliar, caso a caso, a divulgação das gravações, para proteger assim direitos constitucionais. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“Especialmente no ensino fundamental, eu entendo que não se deveria usar celular na escola. Nem no recreio. Porque também faz parte da aprendizagem da criança e do adolescente viver em sociedade, brincar ao ar livre”
Professora Claudia Costim, em entrevista à Agência Brasil, com o argumento de que crianças e adolescentes não têm o córtex pré-frontal maduro para ter autorregulação sobre o dispositivo eletrônico.
Deixe uma resposta