Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (09/12/21)

LIXEIRA RECOMENDADA
Foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (08/12), em Limeira, a Lei 6.646/21, de autoria da vereadora Constância Félix, recentemente aprovada pela Câmara de Limeira. A nova legislação recomenda a instalação de lixeiras na frente dos imóveis residenciais ou comerciais, tanto públicos quanto privados, conforme as normas de acessibilidade e equipamentos urbanos. Originalmente, a vereadora exigia a instalação, mas depois amenizou deixando a título de recomendação. A lei vai entrar em vigor no prazo de 180 dias.

BANDA LARGA
Para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o governo federal criou o Programa Internet Brasil. A Medida Provisória nº 1077, que institui o programa, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/12). O Internet Brasil será “implementado de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e poderá alcançar outras pessoas físicas, beneficiárias de políticas públicas instituídas pelo Poder Executivo federal nas mais diversas áreas”. O acesso gratuito à internet em banda larga móvel poderá ser realizado, sem prejuízo de outros meios, por intermédio da disponibilização de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, além de poder ser concedido a diferentes alunos integrantes da mesma família.

OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Em São Paulo, o prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan, assinou diversos convênios com o Governo do Estado de São Paulo, que totalizaram R$ 1,9 milhão. Os recursos serão destinados para obras de pavimentação, iluminação e recapeamento. O valor adquirido será destinado para as seguintes obras: Fase 3 do Prolongamento da Avenida Presidente Vargas (R$ 1 milhão); iluminação de LED em toda a extensão da Avenida Aristeu Marcicano (R$ 500 mil); e o recapeamento das ruas no Jd. Progresso (R$ 400 mil).

TETO DE JUROS NO INSS
O Diário Oficial da União publicou a Resolução nº 1.345, de 6 de dezembro de 2021, do Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixar o teto de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em 2,14%, e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em 3,06%. O documento indica também usar como referência, para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, os juros reais anualizados em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 16,10%.

ARRECADAÇÃO DO FUNDEB
Após a Prefeitura de Limeira anunciar o pagamento de abono de um salário e meio aos professores, o vereador Anderson Hespanhol (Cidadania), o Pique, apresentou requerimento na Câmara de Cordeirópolis pedindo informações sobre os repasses do Fundeb nos anos de 2020 e 2021. Ele quer saber se, assim como Limeira, ocorre excesso de arrecadação, com possível valorização aos professores em caso de haver dinheiro excedente.

PROPRIEDADES INTELECTUAIS
O governo federal publicará decreto que cria a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi) para o período entre 2021 e 2030. Segundo nota publicada pela Secretaria Geral da Presidência da República, o instrumento visa orientar inciativas que “contribuam para a competitividade e desenvolvimento econômico e social do país”. “A Estratégia servirá como importante instrumento para se viabilizar a coordenação e integração de políticas do Governo Federal na área de propriedade intelectual, respeitadas as competências de cada Ministério e Órgão de execução das políticas de Propriedade Intelectual”, informa o documento.

TREINAMENTO PARA RESGATE
O Núcleo Floresta realizou, na última semana, um treinamento técnico sobre resgate de animais silvestres para uma equipe da Prefeitura de Iracemápolis. Participaram integrantes do Departamento de Vigilâncias em Saúde, Canil Municipal e da Defesa Civil. A instituição é especializada no atendimento de animais silvestres debilitados e o encaminhamento adequado à natureza. Neste ano, foi celebrado convênio entre a Prefeitura e a instituição. A intenção do treinamento é capacitar a equipe envolvida nos resgates quanto à legislação aplicada, postura e condução das situações, equipamentos, técnicas de resgate e transporte, cadastro das ocorrências, e diferenciação entre resgate e crime ambiental.

OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07/12) o Projeto de Lei 2585/21, que inclui, entre os fundamentos essenciais da decisão judicial sobre a constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a análise dos pareceres aprovados pelas CCJs da Câmara e do Senado Federal. Como tramita em caráter conclusivo, o texto, que altera o Código de Processo Civil, seguirá direto para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

REDUZIR CUSTOS
Em reunião nesta terça-feira (07/12), o Observatório Social em Limeira solicitou à Mesa Diretora do Legislativo de Limeira que seja reavaliado o custo per capita da Câmara em relação à população. Segundo os representantes, é necessário ajustar o indicador junto à Prefeitura para que os dados sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

MEDIDAS EXCEPCIONAIS
Foi publicada nesta quarta-feira (08/12), no Diário Oficial da União, a Lei 14.259, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março deste ano. A norma é oriunda da Medida Provisória (MP) 1.059/2021, aprovada em novembro pelos deputados e senadores. A lei estabeleceu as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a norma manterá vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.

QUIOSQUES E BANCA DE JORNAL
O vereador Helder do Táxi (MDB) pediu à Prefeitura de Limeira, por meio de requerimento, um levantamento de todos os espaços públicos comerciais, os chamados quiosques. Ele quer saber a taxa de ocupação destes locais, o que incluem os espaços de bancas de jornais, bem como a possibilidade de abrir novos processos licitatórios.

DIREITO AO SILÊNCIO
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. A matéria teve repercussão geral reconhecida em votação unânime realizada no Plenário Virtual. O recurso foi interposto por um casal preso em flagrante por policiais militares que encontraram, em sua residência, uma pistola e uma espingarda e munições (cartuchos e diversos projéteis) com registros vencidos. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal da Comarca de Brodowski (SP), a acusada, ao ser indagada por um dos policiais, teria admitido, de forma voluntária e informal, a posse da pistola encontrada em seu quarto.

VIU ESSA?
“O trabalho foi para confirmar aquilo que os moradores já disseram na Comissão. De fato, existem alguns erros, que os próprios moradores não cumpriram com a lei, que têm que obedecer as medidas, como 20 centímetros longe do cavalete, e por esse motivo eles sofreram as penalidades. Mas a gente vai buscar um entendimento junto à BRK para que os moradores, mesmo descumprindo a lei, não sejam penalizados e sim orientados para que eles possam fazer corretamente, da forma que a legislação prevê”, afirmou.

Vereador Ceará (Republicanos), presidente da comissão que analisa os serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental e que visitou três residências nesta semana em Limeira.

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