SEGURANÇA ALIMENTAR
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), enviou à Câmara Municipal projeto de lei para criar Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. A política vai seguir o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado por lei federal de 2006. Na justificativa, o Executivo cita que a medida permitirá que o Município tenha “acesso a diversos programas governamentais”. Caberá à Prefeitura articular ações, projetos e programas relativos à segurança alimentar e nutricional sustentável para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município.
LUCRO DE MULTINACIONAIS
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal. A MP traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. (Agência Câmara)
BATE-PAPO SOBRE CRIMES
O advogado Thiers Ribeiro da Cruz será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Crimes sexuais e suas consequências”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (9/10) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
PREFEITOS INDÍGENAS
Candidatos que se declararam de etnias indígenas foram eleitos prefeitos de sete municípios brasileiros no primeiro turno das eleições municipais, realizado no último domingo (6/10). Na Região Norte, se elegeram Egmar Curubinha (PT), da etnia tariana, em São Gabriel da Cachoeira (AM); Dr. Raposo (PP), da etnia makuxí, em Normandia (RR); e Tuaua Benísio (Rede), também da etnia makuxí, em Uiramutã (RR). As cidades mineiras de São João das Missões e Manga também elegeram prefeitos indígenas, ambos da etnia xacriabá. Na primeira, Jair Xakriabá (Republicanos) foi eleito, enquanto na segunda a vitória foi de Anastácio Guedes (PT). Em Marcação, na Paraíba, foi eleita a única prefeita indígena, a candidata Ninha (PSD), da etnia potiguar. Já em Pesqueira, Pernambuco, venceu o Cacique Marcos (Republicanos), da etnia xucuru. (Agência Brasil)
CURSOS GRATUITOS
O Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp) em Limeira (SP) abriu inscrições para os cursos gratuitos de “Operação de Empilhadeira” e “Personal Organizer”. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. As inscrições seguem até o preenchimento das vagas disponíveis em cada turma. Detalhes neste link.
CARÁTER MERCANTIL
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reconheceu a natureza mercantil do stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – e decidiu que a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desses ativos ocorre no momento da revenda. Ao fixar as teses sobre o tema, o colegiado entendeu que, “no regime do stock option plan (artigo 168, parágrafo 3º, da Lei 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente”. Estabeleceu ainda que “incidirá o IRPF, porém, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital”. (Do STJ)
REGRAS PARA O STREAMING
O Conselho de Comunicação Social do Senado debaterá a regulamentação das plataformas de streaming, em audiência pública prevista para 4 de novembro. O requerimento da audiência foi apresentado pela conselheira Sonia Santana. Originalmente prevista para setembro, a audiência não pôde ser realizada por incompatibilidade de agendas dos parlamentares convidados. Em resposta a comentário postado no e-Cidadania, Sonia definiu a regulamentação do streaming como uma necessidade para o desenvolvimento do cinema independente e para o equilíbrio na distribuição da mão de obra qualificada. Para ela, o PL 2.331/2022 — em análise na Câmara dos Deputados depois de aprovação no Senado — está “aquém do que o setor precisa”. (Agência Senado)
CRIME ORGANIZADO
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública instituiu um grupo de trabalho para elaborar diagnósticos e propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. O grupo será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e terá representantes de órgãos como: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Força Nacional de Segurança Pública e Advocacia-Geral da União. Com reuniões quinzenais, o grupo deverá publicar regularmente relatórios internos de suas atividades e terá duração de 60 dias – podendo ser prorrogado por mais 30, mediante justificativa. (ABr)
OBRA EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) homologou e adjudicou a licitação para serviços de recapeamento asfáltico e demais melhorias na Rua João Denardi, no bairro João Ometto. A obra custará R$ 428.628,19 e será realizada pela empresa Projecon (Projetos e Construção Civil Piracicaba). O próximo passo é a assinatura do contrato.
LINGUAGEM NEUTRA NO HINO
O Projeto de Lei 3.334/24 proíbe o uso de linguagem neutra ou qualquer alteração no texto do hino nacional, exigindo o cumprimento de sua letra original durante as execuções em eventos públicos e oficiais. A proposta é do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Conforme o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará os infratores a: advertência; multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência; e multa triplicada e afastamento temporário de funções administrativas, em eventos com a presença de autoridades dos três Poderes. Calil argumenta que episódios de execução do hino em linguagem neutra durante eventos políticos evidenciam a necessidade de reforçar sua proteção legal. (Agência Câmara)
LEU ESSA?
“Eu acho uma pena e acho mesmo muito triste (…) o desvalor que se atribui a nós, mulheres, mesmo com todas as campanhas que já são feitas”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre, neste 1º turno, nenhuma mulher ter sido eleita para as prefeituras das capitais.
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