PREFERÊNCIA EM ROTATÓRIA
Projeto de lei apresentado pelo vereador Estevão Nogueira (Avante), na Câmara Municipal de Limeira (SP), quer a implantação de placas de sinalização complementares aos semáforos instalados em rotatórias, quando estiverem na função de sinal intermitente (amarelo piscante). O prazo para implantação das novas placas deverá ser de até 120 dias da vigência da lei, caso seja aprovada. “Em que pese o inciso III do Art. 29 do Código Nacional de Trânsito – CTB, determinar que, em cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem deve ser dada aos veículos que vêm de rodovias, rotatórias ou, nos demais casos, aos veículos que se aproximam pela direita, tomamos como certa a adoção desta medida nos casos onde os semáforos estão operando com o sinal de alerta (amarelo intermitente), nos termos da Lei 5.889/2017, ou ainda em casos de defeito ou falta de energia, totalmente desligados”, justificou o parlamentar. O texto tramitará pelas comissões.
UNIDADES HABITACIONAIS
A nova linha do programa Minha Casa, Minha Vida para quem ganha entre R$ 8 mil e R$ 12 mil foi destaque da entrevista do ministro das Cidades, Jader Filho, ao programa A Voz do Brasil. Ele disse que a meta do governo federal é alcançar 3 milhões de novas unidades habitacionais contratadas até 2026. A ampliação do programa para atender a famílias da classe média prevê a possibilidade de financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, em até 420 parcelas, com taxa de juros de 10,5 % ao ano. Jader explicou que, normalmente, quem financiava os imóveis para essa faixa de rendimento, era a poupança, mas esse tipo de investimento perdeu espaço para outras aplicações, o que levou o governo a usar recursos do Fundo Social para estimular os novos financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida. (Agência Brasil)
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, convida a população para audiências públicas que serão realizadas no dia 24 de abril, na Secretaria Municipal de Educação, Sala 43, no Parque Cidade. Às 18h, o tema será o Programa de Metas – Resultados (2024). Às 18h45, será discutido o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2026.
ENTRADA SEM VISTO
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que permita a entrada no Brasil, sem necessidade de visto, de uma adolescente haitiana cujos pais já moram legalmente no país. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que o direito legal à reunião familiar de migrantes não poderia ser impedido por demora na concessão de visto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1499394, julgado na sessão virtual encerrada em 28/3.O pedido de ingresso foi feito em 2021 à Polícia Federal em Itajaí (SC), que o rejeitou e orientou que um pedido de visto fosse apresentado diretamente ao consulado do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti. O ministro Luiz Fux observou que, em razão da situação de extrema calamidade do Haiti, da natureza humanitária da pedido, dos princípios da proteção integral às crianças, aos adolescentes e à família e em deferência aos direitos humanos, o STF tem autorizado o ingresso de crianças e adolescentes cujos pais residam legalmente no país. (Do STF)
NEBULIZAÇÃO CONTRA O MOSQUITO
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) iniciou, na região do Jardim Santa Eulália, a nebulização veicular de inseticidas como ação de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue. A medida é inédita no município e exige a colaboração dos moradores. A nebulização será realizada sempre no fim da tarde, com a dispersão no ar de gotículas de inseticida. Para que a ação seja eficaz, portas e janelas devem permanecer abertas. Aquários, gaiolas de pássaros e caixas de abelhas devem ser protegidos, e idosos acamados e pessoas alérgicas devem permanecer em quartos fechados por 30 minutos. Segundo a Divisão de Vigilância de Zoonoses, a nebulização veicular é baseada em uma análise técnica detalhada da situação epidemiológica (número de casos) e será realizada em áreas com transmissão de dengue já instalada.
SINDICATOS NO SIMPLES
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam incluídos no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual. Pelo texto, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples. O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Do ponto de vista econômico, essa medida incentiva os sindicatos a desempenharem atividades empresariais acessórias, criando novas fontes de receita que podem ser revertidas em prol de suas finalidades institucionais”, explica Schuch. (Agência Câmara)
AMIGOS DO ESPORTE
Aprovado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (7/4), o projeto de lei, do vereador Costa Júnior (Podemos), que estabelece parâmetros e diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo e à promoção do esporte no município e cria o programa “Amigos do Esporte”, com foco na doação de materiais esportivos. A propositura objetiva a adoção de critérios que priorizem a destinação de materiais à entidades sem fins lucrativos, escolas públicas e iniciativas comunitárias com a definição de um cronograma semestral para a distribuição dos materiais, com ampla divulgação à população. Dentre outros materiais, o texto legislativo prevê a doação, pelo Poder Executivo, de equipamentos de ginástica e fitness, materiais para práticas esportivas diversas, roupas e calçados esportivos, materiais de segurança para práticas esportivas.
DECLARAÇÕES DE IR
Em três semanas de entrega, a Receita Federal recebeu 9.399.106 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O número, registrado até as 17h de segunda-feira (7/4), equivale a 20,34% do total esperado para este ano. Desde o dia 1º, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 4.028.967 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita. O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março. (ABr)
AUMENTO DE TRANSPLANTES
O estado de São Paulo apresentou crescimento no número de transplantes realizados no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Segundo a Central de Transplantes de São Paulo, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o maior avanço foi registrado no transplante de pâncreas, que teve um aumento de 136%, passando de 11 para 26 procedimentos. Outros transplantes também tiveram crescimento expressivo: o de coração aumentou 34% (de 32 para 43), o de rim subiu 16% (de 329 para 406), o de pulmão registrou alta de 12% (de 25 para 28) e o de fígado cresceu 9% (de 127 para 139). (Agência SP)
POSTAGEM COM ADVOGADO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou em R$ 20 mil o ex-assessor de assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, um dos denunciados pela trama golpista. A medida foi tomada após Martins aparecer em um vídeo publicado nas redes sociais pelo advogado dele, Sebastião Coelho. O ex-assessor de Bolsonaro está proibido de usar as redes sociais desde o ano passado, quando deixou a prisão e passou a cumprir medidas cautelares. Além da multa, Martins deverá prestar esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre a publicação. O vídeo que motivou a decisão foi publicado no Instagram do advogado. (ABr)
TESE EM IRACEMÁPOLIS
Iracemápolis (SP) se tornou tema de estudo de um aluno da USP de Ribeirão Preto. O estudante Anderson Silva, que atualmente cursa o MBA em Gestão de Cidades, escolheu o município como exemplo de planejamento na administração pública. O tema será desenvolvido no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e contará com a participação de diversas prefeituras, com o objetivo de discutir os principais desafios e soluções adotadas pelas gestões municipais para enfrentar as demandas do dia a dia. Na última semana, Anderson esteve no gabinete da prefeita Nelita Michel, onde realizou uma entrevista sobre os tópicos que serão abordados na pesquisa.
PAUTAS NO SENADO
Está na pauta de votações do Plenário do Senado nesta quarta-feira (9/4) um projeto de lei com incentivos para a pesquisa científica e a inovação na cadeia produtiva petrolífera. Outra proposta que está pautada é o projeto que aumenta as penas para roubo de cabos de energia. O primeiro item da pauta é a PEC 2/2016 — do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) —, que transforma o acesso ao saneamento básico em um direito constitucional para todos os brasileiros. A proposta passará pela primeira das três sessões de discussão necessárias para votação em segundo turno. Em seguida, passará pela segunda sessão, em primeiro turno, a PEC 37/2022, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta inclui guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“A gente não pode satanizar por completo os objetivos das emendas parlamentares. Elas são fundamentais para atender comunidades isoladas, obras paradas, escolas, hospitais, abastecimento de água, pequenas cidades e ribeirinhos. Quando bem aplicadas, essas emendas fazem a diferença”
Senador Confúcio Moura (MDB-RO), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (7/4).
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