INCIDENTES EM ESCOLAS
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Boton (PSD), publicado nesta quinta-feira (8/2) no Jornal Oficial, regulamenta a Lei 6.878/2023, que criou o Dispositivo de Alerta de Segurança (DAS) na educação. O projeto, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), foi aprovado no ano passado e foi adequado ao lançamento do aplicativo feito pelo Executivo. A ferramenta ficará disponível a diretores, vice-diretores e coordenadores, que devem solicitar a instalação à Guarda Civil Municipal (GCM). Havendo o acionamento em qualquer incidente de segurança, o decreto estabelece que ele será prontamente atendido com prioridade pela Diretoria Operacional e o Comando da GCM.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
9/2 é o Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005).
BOLSONARO E A MINUTA DE GOLPE
Na decisão em que autorizou a Operação Tempus Veritatis, deflagrada nesta quinta-feira (8/2) pela Polícia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destaca trecho de relatório policial segundo o qual o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu de um assessor direto uma minuta de decreto “para executar um golpe de Estado”. Em outros pontos, o relatório, citado de forma direta por Moraes, aponta reuniões entre militares de alta patente, da ativa e da reserva, que teriam o objetivo de debater aspectos operacionais do golpe. A PF também indica encontros, no Palácio da Alvorada, com a participação de Bolsonaro, que teriam entre os temas em discussão a adesão de militares a um plano de golpe. A PF aponta, ao todo, seis núcleos, que atuaram na tentativa de golpe de Estado e de ataque ao Estado Democrático de Direito. (Agência Brasil)
CORRIDAS DE RUA
A Parceria Solidária foi apresentada oficialmente nesta quarta-feira (7/2), em Limeira. O projeto reúne três corridas de rua das entidades Aril (Associação de Reabilitação Infantil Limeirense), Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira) e Ainda (Associação Integrada de Deficientes e Amigos), com apoio da Prefeitura de Limeira, Fundo Social e Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).As corridas ocorrem em 9 de junho (Ainda), 15 de setembro (Aril) e 1º de dezembro (Apae). As inscrições para participar dos eventos acontecem junto às entidades.
ISENÇÃO NO IR
O governo federal anunciou o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda. O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela. (ABr)
PISO NA ENFERMAGEM
A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta semana, dois projetos de leis complementares, de autoria do Executivo, que fazem a adequação da legislação municipal para que seja contemplado o Piso Nacional nos cargos de técnico de enfermagem e técnico de enfermagem do trabalho e técnico de enfermagem do Programa Saúde da Família (PSF), respectivamente. No PLC Nº 1, a tabela salarial começa em R$ 3.022,00 e chega a R$ 4.497,26, a depender do nível e do grau ocupado pelo servidor. No PLC Nº 3, a tabela com referências dos cargos de PSF começam com R$ 1.904,00, podendo chegar a R$ 15.129,72. Enquanto houver repasse do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde, e alterações do piso, por meio de previsão legal Federal, os salários da categoria terão aumentos equivalentes ao piso nacional da categoria, podendo a atualização da tabela ser feita mediante decreto do Executivo.
USO CONSCIENTE DE TELAS
O grupo de trabalho criado pelo governo federal para elaborar o guia para uso consciente de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes deve iniciar seus trabalhos em breve. A informação foi dada pela coordenadora-geral de Educação Midiática na Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Mariana Filizola. O grupo, que foi criado no dia 5 de dezembro do ano passado, vai reunir especialistas de diversas áreas para criar uma publicação que oriente pais e educadores sobre o uso de telas por crianças e adolescentes. A publicação também terá como base sugestões apresentadas durante consulta pública aberta em outubro do ano passado. (ABr)
CURSOS DE ARTE
As aulas na Casa da Cultura Oswaldo Salibe, que fica no Parque Nossa Senhora das Dores, tiveram início, com cursos gratuitos nas áreas de cultura e arte. O espaço integra o Departamento de Formação para as Artes, da Prefeitura de Limeira. Com adaptações finais, surgiram as vagas remanescentes; então, é possível se inscrever nos cursos de violão, balé, jazz infantil e artes. As vagas ficam abertas até o final de fevereiro ou até quando elas estiverem disponibilizadas. As inscrições acontecem de segunda a sexta, na Casa da Cultura (Rua Renato Moretti, 222 – Parque Nossa Senhora das Dores), das 8h às 12h e das 13h às 17h. Inicialmente, o interessado deve preencher ficha de inscrição para garantir a vaga e, depois, com a confirmação da turma, será solicitada documentação necessária.
CANAIS GRATUITOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que é constitucional a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir em seus pacotes determinados canais gratuitos, sem repasse de custo ao consumidor. A regra está prevista no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011 e foi validada pelos ministros. A decisão se deu no julgamento, na quarta-feira (7/2), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931.O “carregamento obrigatório de canais” por prestadores de serviços de TV paga é regulamentado no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011. O dispositivo é fruto de emendas incluídas pelo Legislativo quando da apreciação da Medida Provisória 1.018/2020, que foi convertida na Lei 14.173/2021. (Do STF)
LEGISLATIVO DE CORDEIRÓPOLIS
A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou, nesta semana, projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Silvana Baio (PL), que concede o título de Cidadão Cordeiropolense ao colega e presidente da Casa, José Antonio Rodrigues (MDB). A homenagem será entregue em sessão solene que ainda será agendada. JR, como é conhecido, nasceu em Jaguariúna e está em Cordeirópolis desde 1993. Ele é proprietário de uma loja de pneus desde 1996, presidiu o Rotary e a associação comercial local.
PARENTALIDADE POSITIVA
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças. O PL 2.861/2023 será encaminhado à sanção presidencial. O projeto define parentalidade positiva como o processo de criação dos filhos baseado no respeito, no acolhimento e na não violência. O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade. (Agência Senado)
VETERINÁRIO EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis abriu inscrições para o processo seletivo simplificado para contratação de veterinário por prazo determinado para atuação na Unidade de Vigilância em Zoonoses. O vencimento para o cargo é de R$ 4.616,66, mais vale-alimentação para uma carga horária de 30h semanais. Os interessados poderão se cadastrar até às 23h59 do dia 14 de fevereiro e devem enviar o currículo e os documentos no e-mail: juridico02@iracemapolis.sp.gov.br ou no protocolo da Prefeitura na Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237 – Centro. O edital com todas as informações necessárias está disponível no site da prefeitura.
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS COM IMÓVEIS
O Projeto de Lei 5.785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88. Hoje, a tabela prevê desconto no IR no caso de imóveis adquiridos ou incorporados até 1988. Quanto mais antigo o imóvel, maior o desconto. Pelas regras atuais, imóveis comprados em 1988 têm 5% de desconto, em 1978, 10%, e assim sucessivamente. Dessa forma, imóveis comprados em 1969, ou antes, têm 100% de desconto. O projeto de lei ajusta essas faixas de dedução e inclui imóveis comprados até 1998. Dessa maneira, imóveis comprados em 1998 passarão a ter 5% de desconto, em 1997, 10%, e assim por diante. (Agência Câmara)
LEU ESSA?
“Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”
General Augusto Heleno, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), em fala transcrita em relatório pela Polícia Federal; ele foi um dos alvos da Operação Tempus Veritatis.
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