AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA
O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), enviou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto de lei complementar para desafetar uma área municipal e permutá-la com a área, hoje particular, onde já está instalada a Unidade Básica de Saúde do Jd. Anavec. “O imóvel municipal em questão [localizado na região do Jd. Olga Veroni] encontra-se afetado como área de uso comum [sistema viário], mas não é utilizado com esta finalidade, uma vez que a localidade possui sistema viário consolidado interligado com todo o entorno. A área particular, por sua vez, é alvo de instalação de uma UBS”, justifica o Executivo. A proposta passará pelas comissões e, posteriormente, será analisada pelos vereadores em plenário.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
07/12 é o Aniversário do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Também é o Dia Nacional da Assistência Social, originada a partir da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993, e o Dia Nacional da Silvicultura, instituída pela Lei 12.643/2012.
RECURSOS PARA MACEIÓ
O Senado aprovou autorização de empréstimos para a cidade de Maceió no valor de US$ 40 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Alguns bairros da capital alagoana sofrem com o afundamento do solo e risco de colapso de uma mina em razão da exploração de sal-gema pela indústria petroquímica Braskem. O Projeto de Resolução do Senado vai à promulgação. O Fonplata é um banco de desenvolvimento internacional formado por Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai. De acordo com o relator do projeto, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), os recursos serão utilizados para a prevenção de catástrofes e para a estabilização de encostas, o que reduzirá o número de habitantes expostos ao risco de deslizamento. (Agência Brasil)
PISCINAS ABERTAS
A partir de entendimentos entre o prefeito Mario Botion e o secretário de Esporte e Lazer, Luiz Augusto Zanon, o programa Ação Verão será antecipado. As piscinas dos Centros Esportivos do Jd. Esmeralda, Pq. Hipólito e Cecap ficam abertas a partir deste fim de semana, sábado (09/12) e domingo (10), das 14h às 18h. Até então, o programa era realizado de janeiro a março. Na sequência, as piscinas ficam abertas nos dias 16 e 17, no mesmo horário. Os espaços serão fechados nos fins de semana do Natal (23 e 24) e do Ano Novo (30 e 31) e reabrem dias 6 e 7 de janeiro. O projeto segue até o penúltimo fim de semana de março, dias 23 e 24, data em que as piscinas retomam as atividades estritamente esportivas, com aulas de natação e de hidroginástica. Todas as três piscinas inseridas no programa terão a presença de guarda-vidas.
MOTORISTAS E APLICATIVOS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remeteu para o Plenário a reclamação em que se contesta decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista com a plataforma Rappi. Até o momento, a questão do trabalho para aplicativos de entregas ou de transporte de passageiros, a chamada “uberização”, vem sendo tratado apenas no âmbito das Turmas e em decisões monocráticas, daí a aceitação da proposta de encaminhá-lo ao Plenário para que haja um pronunciamento uniforme sobre a matéria. Na terça-feira (05/12), o colegiado entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) contrariou precedentes vinculantes do STF que admitem formas alternativas de prestação de serviços no mercado de trabalho. (Do STF)
SHOPPING DE SEMIJOIAS
O prefeito Mario Botion acompanhou, na terça-feira (05/12), a apresentação de um projeto de um novo shopping de semijoias em Limeira, que poderá ser implantado no Shopping Nações. A direção do empreendimento reuniu empresários do setor com o objetivo de apresentar o projeto, que prevê a locação de boxes no empreendimento para empresários atacadistas do setor. “O empreendedorismo já é uma vocação na cidade, basta observar os números disponíveis”, comentou o prefeito. “A cada seis pessoas da cidade, temos uma com CNPJ”, informou. Botion colocou a Prefeitura à disposição para o projeto apresentado pelo Shopping Nações, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação.
REVISÃO DO PIB
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou o crescimento em 2022 do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma dos bens e serviços finais produzidos no país – passando de 2,9%, percentual divulgado anteriormente, para 3%, uma diferença de 0,1 ponto percentual (pp). A revisão foi divulgada na terça-feira (05/12), no Rio de Janeiro, juntamente com os resultados do terceiro trimestre de 2023. Para a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, a diferença pode ser explicada pela mudança de pesos do Sistema de Contas Nacionais, realizada a partir de novos dados. (ABr)
MESA PERMANENTE
Com o objetivo de facilitar as negociações entre servidores e a Administração da Casa, os vereadores de Limeira aprovaram projeto que institui a Mesa de Negociação Coletiva Permanente na Câmara Municipal de Limeira. De acordo com a proposta, a mesa será deliberativa e terá uma composição paritária com três representantes dos servidores, por meio da organização sindical, e três representantes da Câmara. O texto também especifica que os membros não serão remunerados. Dentre os objetivos, estão apreciar, acompanhar e debater as pautas de reivindicações dos servidores públicos da Câmara Municipal apresentadas por meio do sindicato e buscar soluções de forma consensual, visando a resolução rápida, eficaz e equitativa.
ISENÇÃO DE ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05/12) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES).A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024. (Agência Câmara)
DÍVIDAS EM CORDEIRÓPOLIS
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Cordeirópolis foi prorrogado. Agora, o contribuinte tem até o dia 28 de fevereiro para pagar dívidas com a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Neste período, é possível obter até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela. Basta procurar o Poupatempo, na Rua Carlos Gomes, 341, no Centro.
EMERGÊNCIA EM SHOPPING
Em julgamento virtual finalizado em 01/12, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que obrigavam shoppings centers a implantar ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro para atendimento de emergência. Por maioria dos votos, os ministros acataram o Recurso Extraordinário (RE) 833291 cuja matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.051). O recurso foi feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou a constitucionalidade das Leis 10.947/1991 e 11.649/1994 e o Decreto 29.728/1991, todos do município de São Paulo. As normas obrigavam shopping centers a terem, em suas dependências, ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro com pelo menos um médico e uma ambulância. (Do STF)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A coleta dos materiais recicláveis para campanha Natal sem Dengue em Iracemápolis teve início nesta semana. As arrecadações começaram pela Escola Leontina de Oliveira. A campanha ainda estará nesta quinta-feira (07/12) na Escola Profa. Dulcídia Costa Rivaben e, na sexta-feira (08), acontece o dia todo na sede da AAPCI. A população que participar da arrecadação vai concorrer a prêmios, incluindo cinco bicicletas.
RECURSO NEGADO
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o prosseguimento de um recurso extraordinário do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos. Em junho, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Pela decisão, ele fica impedido de ser candidato até 2030. No recurso negado por Moraes, a defesa de Bolsonaro alegava violação de regras da Constituição e, por isso, pedia que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). (Agência Brasil)
LEU ESSA?
“Nós temos de empenho 80% a mais das emendas parlamentares este ano comparado com o ano passado, o último ano do governo anterior. São quase R$ 30 bilhões [R$ 29,7 bi] de emendas individuais, de comissão e de bancada já empenhadas nesse momento, comparado com cerca de R$ 17 bilhões [R$ 16,6 bi] no último ano do governo anterior. O ritmo de pagamento também é maior, ou seja, não só empenho [reserva], mas o desembolso financeiro também”
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, em reunião com líderes do governo na Câmara, no Senado e do Congresso.
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