VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
Um homem foi condenado em Limeira, no interior de São Paulo, pelo crime de violência psicológica contra a mulher. A conduta está descrita no artigo 147-B do Código Penal: causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. Além deste delito, ele foi punido, também, pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. A pena é de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença fixa reparação em R$ 5 mil. Ele pode recorrer em liberdade. A decisão se tornou pública na terça-feira (5/11).
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
7/11 é o dia da criação do Tribunal de Contas da União – TCU (Decreto nº 966-A/1890).
ACOMPANHAMENTO DO RACISMO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta um painel para acompanhamento de processos sobre crimes de racismo em todo o país. De acordo com dados da plataforma, há 11.620 processos em tramitação em todo o país. A Bahia lidera o ranking, com 4,9 mil ações em andamento (42%). Em seguida, aparecem os estados do Paraná (767), Minas Gerais (682) e Santa Catarina (636). O levantamento também revela de há 74 mil pessoas negras no Judiciário, sendo 2,4 mil magistrados e 71,6 mil servidores. O número de juízes negros representa 13,2% do total de magistrados. O percentual de servidores negros é de 25,5%. (Agência Brasil)
REGISTROS DE IMÓVEIS
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, e a secretária de Habitação, Marcela Siscão, realizaram a entrega de 256 registros de imóveis para moradores dos Condomínios Dr. José Luiz Blumer e Prefeito Virgínio Ometto, no Jardim Santina. Os dois conjuntos de prédios de apartamentos foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O ato finaliza o trabalho de regularização fundiária das propriedades realizado pela CDHU e secretarias de Habitação e Urbanismo, atendendo uma demanda de 20 anos, já que os dois prédios foram entregues em 2004. Com isso, os proprietários dos imóveis obtiveram o registro definitivo dos apartamentos.
MARCO LEGAL DOS SEGUROS
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto vai à sanção presidencial. Foi aprovado na terça-feira (5/11) um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia. Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e de forma que não deixe dúvidas. (Agência Câmara)
INTERDIÇÃO DE VIA
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) informa que, nos próximos dias 19 e 20 (terça e quarta-feira), das 7h às 18h, a Rua Carlos Gomes, entre a Barão de Cascalho e a Cunha Bastos, ficará interditada para montagem de uma estrutura pré-fabricada em um empreendimento no local. Como alternativa, os motoristas poderão seguir pela Rua Barão de Cascalho, entrando à direita na Santa Cruz e, novamente à direita, na Cunha Bastos, até chegar ao cruzamento com a Carlos Gomes, seguindo então o trajeto original. Para estes dias, a pasta recomenda que os motoristas planejem o percurso para evitar transtornos.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma associação de moradores para incluir os vendedores de um lote do condomínio no polo passivo de uma execução de dívida. Relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou que, embora tenha se passado um tempo considerável entre o saneamento do processo e a alteração do polo passivo, não há vedação legal a essa mudança. (Do STJ)
OBRAS NA SAÚDE
As obras das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Jardim Santa Eulália e do Bairro Geada, em Limeira (SP), já ultrapassaram os 30% de conclusão. Os trabalhos concentram-se no revestimento argamassado e na infraestrutura elétrica, de água e de esgoto. As equipes executam a regularização do solo e dos prédios anexos. Na UBS Santa Eulália são investidos aproximadamente R$ 4,8 milhões; e na UBS Geada, cerca de R$ 5 milhões, com recursos do Finisa. As UBSs terão dois consultórios, três consultórios indiferenciados e de acolhimento e dois consultórios odontológicos com atendimento simultâneo para dois pacientes cada. Também haverá salas de recepção, inalação, imunização, coleta de exames, vestiários, farmácia, banheiros com acessibilidade, entre outros espaços.
DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Projeto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) altera a lei de saneamento básico (Lei 11.445, de 2007) com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e evitar desastres como enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra. A proposta (PL 3.772/2024) faz várias alterações nas diretrizes do saneamento básico no Brasil previstas na legislação atual. Uma das principais mudanças é a inclusão do manejo de águas pluviais como um componente fundamental da prestação de serviços de saneamento, para evitar desastres decorrentes das mudanças climáticas. O senador aponta como um avanço significativo, mas insuficiente, a Lei 14.026, de 2020 que atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência de realizar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. (Agência Senado)
CLIMA EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP), por meio da Secretaria de Meio Ambiente, lançou o 1º Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa e o Plano Local de Ação Climática. A ação contou com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo, representantes da Associação Paulista de Municípios, pesquisadores e lideranças climáticas. Cordeirópolis é uma das cidades que assume uma posição de destaque internacional na adoção de melhores práticas globais contra o aquecimento global desenfreado.
CRÉDITO ÁGIL
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou o lançamento do serviço BNDES Crédito Digital. Pelo serviço, micro e pequenas empresas poderão ter acesso a crédito de instituições financeiras parceiras de forma ágil e fácil.”Sicredi e BTG já iniciaram a operacionalização da nova solução em suas plataformas digitais”, informou em nota o BNDES. A solicitação do crédito poderá ser feita nos aplicativos para os dispositivos móveis das instituições parceiras e também por meio de seus respectivos internet bankings.O financiamento poderá ser obtido com uma taxa fixa a partir de 1,49% ao mês e prazos de até 60 meses. O procedimento de contratação leva apenas alguns minutos e o dinheiro cai na conta no mesmo dia. (ABr)
PRÊMIOS EM IRACEMÁPOLIS
O Fundo Social de Solidariedade de Iracemápolis (SP) convida a população para participar do Festival de Prêmios. O evento acontecerá no dia 24 de novembro, às 13h30 no Centro de Lazer do Trabalhador. Para participar, basta adquirir as cartelas, que custarão R$ 30. A premiação será em dinheiro, com prêmios de até R$ 1.000.Os pontos de vendas das cartelas para o evento serão a Banca da Praça da Matriz, o departamento de Promoção Social e também com os voluntários do Fundo Social. As cartelas também estarão à venda no dia do evento. O Departamento de Promoção Social fica na rua João Freitas, 112, Bairro Voluntário Pedro de Freitas. O atendimento é das 8h às 17h.Serão 4 os principais prêmios, nos valores de R$ 100, R$ 200, R$ 300 e o principal de R$ 1.000. Nos intervalos das premiações principais, também serão realizadas rodadas extras com diversos brindes.
NUNES MARQUES NO STF
O ministro Kassio Nunes Marques completou, na terça-feira (5/11), quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Natural de Teresina (PI), o então desembargador deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ocupar a vaga no STF decorrente da aposentadoria do ministro Celso de Mello, em 2020. Nunes foi indicado na gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Além de magistrado, foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Atualmente, é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No STF, conduziu algumas decisões importantes como relator ou como voto divergente, como no caso das ações sobre a chamada “revisão da vida toda”, e procurou abrir espaço para a conciliação em diversos processos. (Do STF)
LEU ESSA?
“Eu tenho, como afilhado, uma pessoa com espectro autista. Sei, portanto, o que significa uma iniciativa como esta. Este gesto simboliza muito bem o que precisamos no Brasil: o olhar para o bem-estar social, para aqueles que precisam de uma atenção não só do poder público, mas do poder privado”
Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sobre a criação de um programa para ajudar passageiros com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências no deslocamento pelos aeroportos brasileiros.
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