MAIS TEMPO PARA COMISSÃO
O prefeito de Limeira (SP), Murilo Félix (Podemos), prorrogou o prazo dos trabalhos da Comissão para Análise e Revisão de Contratos da Prefeitura de Limeira. Criada em janeiro junto com o decreto de emergência financeiro, o prazo inicial era de 90 dias e, agora, haverá mais 30 dias contados a partir desta segunda-feira (7/4). O grupo tem a tarefa de analisar a dívida existente até 31 de dezembro de 2024, rever os contratos, verificar possíveis irregularidades, propor um planejamento financeiro, parcelamento das dívidas, sugerir medidas para controlar os gastos públicos e negociar com as empresas credoras.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
7/4 é o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola (Lei 13.277/2016). Também é o Dia do Jornalista.
INJEÇÃO NA ECONOMIA
A antecipação do décimo terceiro para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) injetará R$ 73,3 bilhões na economia, divulgou o Ministério da Previdência Social. O pagamento beneficiará 34,2 milhões de pessoas. A primeira parcela será paga de 24 de abril a 8 de maio. A segunda parcela vai de 26 de maio a 6 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo. Será o sexto ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. (Agência Brasil)
VEREADORES JUNIORES
As inscrições para as vagas remanescentes do projeto Câmara de Vereadores Juniores, da Câmara Municipal de Limeira (SP), já estão abertas. As escolas têm até o dia 25 de abril para indicar dois alunos do Ensino Fundamental II e Médio, para representar um titular e um suplente na Casa de Leis. Estudantes de 12 a 17 anos, matriculados em escolas públicas ou particulares da cidade podem participar. O regulamento do Parlamento Jovem e as fichas de inscrição são enviados às instituições pela Escola Legislativa Paulo Freire – cada escola realiza uma eleição interna para escolher seu representante, que, posteriormente, será diplomado como Júnior. As instituições devem ainda encaminhar a ficha de inscrição para o e-mail escolalegislativa@limeira.sp.leg.br, com Termo de Participação e Autorização de Uso de Imagem e Voz, que podem ser baixadas por este link ou solicitadas por WhatsApp (19) 98130-2736. Também é necessário um formulário por aluno, contendo as informações pessoais indicando quem será o titular e quem será o suplente.
COMISSÃO ESPECIAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai criar uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 1087/25, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano –, taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional e passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 3 de maio. A comissão especial será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e a relatoria ficará com o deputado Arthur Lira (PP-AL). (Agência Câmara)
SERVIDORES DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Limeira (SP) convocou reunião da Mesa de Negociação com o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) e apresentou proposta de reajuste para os servidores do Legislativo. O acordo garante a reposição da inflação e um ganho real para a categoria. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados com a reposição da inflação de 5,06% (calculada para os últimos 12 meses) e mais 1% de aumento adicional. Para os benefícios de vale-refeição e auxílio-alimentação, foi acordado um reajuste de 8,06%, o que garante 3% de ganho real. A proposta levou em consideração a inflação do período e os percentuais de valorização, com a data-base fixada para março de 2025. O presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD), disse que as reivindicações dos servidores públicos são legítimas e que garantir um aumento real nos salários e nos benefícios do Vale-Refeição e do Auxílio Alimentação faz parte de sua política administrativa.
ENERGIA SOLAR
O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a entrada em operação da sua primeira usina fotovoltaica, que funciona desde 9 de março por meio de painéis instalados nos prédios anexos ao Tribunal. O evento teve a presença do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e de representantes da Neoenergia e do governo do Distrito Federal, além de autoridades do Poder Judiciário. Foi feito o descerramento da placa inaugural da usina fotovoltaica do STF. Na ocasião também foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e a empresa Neoenergia para a realização de estudos para implementação de medidas de eficiência energética também no Conselho. Barroso destacou a importância da medida e falou sobre o protagonismo dos dois órgãos na liderança do processo de transição energética no Poder Judiciário. (Do STF)
VACINAÇÃO CONTRA GRIPE
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) dá início a Campanha de Vacinação Influenza 2025 nesta segunda-feira (7/4), conforme calendário nacional do Ministério da Saúde. A vacina trivalente contra a gripe deste ano terá as cepas atualizadas dos subtipos H1N1, H3N2 e B. “A administração pode ser feita junto a outras vacinas do Calendário Nacional de Vacinação”, explicou o secretário de Saúde interino, Alexandre Ferrari. No primeiro momento, o imunizante será destinado aos grupos prioritários determinados pelo Ministério da Saúde, entre eles, crianças de 6 meses a 6 anos, idosos, gestantes, trabalhadores da saúde, professores, pessoas em situação de rua, trabalhadores do transporte público e forças de segurança. A meta é vacinar 90% dos grupos prioritários.
TRABALHO INFORMAL
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a taxa elevada de trabalho informal no país com a queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica se chama “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”. Antes de 2022, o padrão era de que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da taxa de formalização do trabalho. Ou seja, mais pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção foi o período da pandemia de covid-19.Em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu os menores níveis desde 2012: 6,6%. Mas a taxa de informalidade chegou a 31,77%, o maior percentual do período. (ABr)
LEGISLATIVO DE CORDEIRÓPOLIS
O vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB) apresentou projeto de decreto legislativo para criar, na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), o Concurso de Redação “João Pacífico”. Poderão participar deste concurso os alunos do 4° ano do ensino fundamental das escolas públicas locais. Os temas do concurso deverão ter foco no interesse social e histórico, que suscitem o debate acerca de temas atuais e a contextualização do conhecimento. A proposta deu entrada na última quinta-feira (3/4) e passará por análise jurídica.
CAMPANHAS DE SAÚDE
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que obriga emissoras de rádio e televisão a veicularem gratuitamente informações educativas sobre prevenção de doenças. De acordo com a Lei 15.117, de 2025, as emissoras públicas de radiodifusão de sons e imagens, bem como as educativas e comunitárias, deverão veicular três minutos diários de material educativo sobre prevenção de doenças durante as campanhas de saúde. As inserções serão realizadas durante os períodos de campanhas de combate a doenças, que devem ser divulgadas anualmente pelo Ministério da Saúde. (Agência Senado)
ORÇAMENTO DE IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) convida a todos os munícipes a participarem da audiência pública sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que acontece no dia 16 de abril, no plenário da Câmara Municipal. A audiência tem início às 18h e vai ser transmitida ao vivo pelo YouTube da Câmara Municipal de Iracemápolis. Serão abordados os assuntos referentes à elaboração e discussão da propositura de projeto de lei que versa sobre o Orçamento para o exercício de 2026.
LEI CONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.895/24, de Mirassol, que dispõe sobre a criação de espaços específicos para a atividade de soltar pipa, denominados “pipódromos”. A decisão foi unânime. A Prefeitura ajuizou a ação sob a alegação de que houve ofensa ao princípio da separação de poderes, além da criação de gastos sem previsão orçamentária. O colegiado, no entanto, destacou que a lei tem como objetivo promover a prática desportiva e lazer de jovens e adultos, matéria não incluída no rol daquelas reservadas ao chefe do Executivo. “Trata-se de preceito legal genérico. Daí decorre a conclusão no sentido de que a norma em questão não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo”, afirmou o relator, desembargador Campos Mello. (Do TJSP)
LEU ESSA?
“Pretendemos evoluir no processo de segurança do Pix, rastreando recursos em função de golpes”
Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes.
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