PLANO DIRETOR
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), nesta semana, criou uma comissão de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Ela é formada por integrantes do Conselho Municipal de Planejamento (Complan), com representantes do Executivo, sociedade civil organizada e concessionárias de serviços públicos. A presidência será de representante da Secretaria de Planejamento. Os trabalhos só serão encerrados com o encaminhamento da revisão em projeto de lei complementar à Câmara, o que ocorrerá durante a gestão de Murilo Félix (Podemos).
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
6/12 é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência (Lei 11.489/2007) e o Dia da Extensão Rural no Brasil, instituído em 1948.
ALIENAÇÃO PARENTAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu uma lei de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas de combate à alienação parental. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1495711). Alienação parental é a manipulação psicológica de crianças ou adolescentes, frequentemente promovido por um dos genitores, com o objetivo de distanciá-los emocionalmente do outro genitor. A lei estabelece que as secretarias e outras entidades deverão promover ações de combate à alienação parental, como seminários, encontros e palestras nas escolas da cidade. o relator, ministro Flávio Dino, avaliou que a lei não inovou em relação às normas gerais de proteção de crianças e adolescentes. (Do STF)
PÉ PRA FORA
Limeira (SP) vai receber o projeto “Pé pra Fora” no próximo domingo (8/12), das 8h às 13h. A atividade, que reúne brincadeiras recreativas e atividades esportivas gratuitamente, acontecerá no Complexo Esportivo do Jardim Ipanema. A iniciativa é da Associação Agisv em parceria com a Prefeitura de Limeira e patrocínio da NORS, pela Lei de Incentivo ao Esporte.O objetivo é oferecer um dia de lazer, qualidade de vida e integração social para toda a população. No local serão instalados diversos brinquedos. Além disso, haverá futebol, golfe e vôlei recreativos. Também terá aulas de zumba e ritmos, além de algodão-doce e pipoca.
PAGAMENTO INSTANTÂNEO
O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada pelo BC.A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de ser aquela utilizada com maior frequência para 46% dos entrevistados. Na última edição da pesquisa, em 2021, o Pix havia entrado em operação havia poucos meses e, na época, já era usado por 46% da população. No recorte sobre frequência, entretanto, seu percentual era de apenas 17%.Em segundo lugar, no atual levantamento, aparece o cartão de débito, utilizado por 69,1% da população, sendo o meio pagamento mais frequente para 17,4% dos entrevistados. (Agência Brasil)
ZELADORIA NAS ESCOLAS
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Limeira (SP) deliberou o encaminhamento de um ofício à Prefeitura questionando sobre o cronograma de zeladoria nas escolas municipais. Conforme denúncia recebida pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), o pagamento às empresas responsáveis pelo contrato está atrasado e a preocupação é de como ficará o serviço de zeladoria nas escolas no ano que vem, na volta às aulas. O colegiado solicitou o cronograma dos serviços de manutenção, poda e corte de mato pela empresa Forty de outubro de 2024 a janeiro de 2025, bem como a listagem com data do serviço realizado por escola. Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (PRTB), Terezinha da Santa Casa (PL) e Waguinho da Santa Luzia (PP).
PORTABILIDADE SALARIAL
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina o direito à portabilidade salarial automática e ao débito automático entre instituições com as quais o cliente mantém compromissos. A proposta será enviada ao Senado. Foi aprovado o texto com prevê regras mais ágeis para notificação de atraso no pagamento de parcelas e penhora de valores de poupança que poderão ser ofertadas ao consumidor em troca de juros menores que os praticados em outras modalidades de crédito. Atualmente, a portabilidade de salário é regulamentada por resolução do Banco Central. Com o projeto, será obrigatório ofertar a opção de adesão à portabilidade salarial automática por meio de canais digitais de todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BC. (Agência Câmara)
PLANTÃO DE VACINAÇÃO
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) promove mais um plantão de vacinação neste sábado (7/12), das 8h às 13h, em duas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no drive-thru do Parque Cidade. As UBSs Nova Europa e Novo Horizonte oferecem a multivacinação – incluindo a vacina contra a gripe para maiores de 6 meses. Por sua vez, o drive-thru do Parque Cidade irá disponibilizar doses contra febre amarela, gripe (para maiores de 6 meses) e dengue (para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos).Para a vacinação, é necessário apresentar documentos pessoais, Carteira de Vacinação, comprovante de residência e Cartão SUS.
ASSENTOS PREFERENCIAIS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade parcial da Lei 6.425/23, de Catanduva, que determina que todos os assentos de veículos do transporte público do município sejam de uso preferencial de idosos, grávidas, mulheres com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A ação partiu do prefeito de Catanduva, sob a alegação de que houve ofensa a artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ao princípio da separação dos poderes e às regras do Estatuto do Idoso, da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. TJ avaliou que a norma se limita à garantia de efetividade a direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade. (Do TJSP)
ESPORTE EM CORDEIRÓPOLIS
A prefeita eleita de Cordeirópolis (SP), Cristina Saad (União Brasil), anunciou mais um nome para o secretariado. Layla Thamara Gonçalves Penas será a secretária de Esportes. Ela é graduada em Educação Física Bacharelado, onde atua há 8 anos na área, com ênfase em desenvolvimento e condicionamento motor. Ao seu lado, entre outros profissionais, estará Vera Menon Gonçalves, profissional de Educação Física.
TURISMO SEXUAL
Projeto de lei que endurece as punições contra serviços turísticos que facilitem o turismo sexual foi aprovado pelo Senado e seguirá para sanção. O texto altera a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771, de 2008) e define novas responsabilidades para os prestadores de serviços turísticos. Entre os deveres, foi incluído o de inibir práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos. O texto lista práticas que serão consideradas infrações graves, como promover, intermediar ou facilitar o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa para fins de prostituição. (Agência Senado)
OBRA EM IRACEMÁPOLIS
A Coordenadoria de Compras Públicas de Iracemápolis (SP) comunicou a homologação e adjudicação da licitação que definiu a empresa que fará a reforma do Pronto Socorro Municipal “Santa Cruz”. O certame foi na modalidade de concorrência eletrônica e quem ganhou foi a Home Construções, no valor global de R$ 257,2 mil. O próximo passo é a assinatura do contrato pela prefeita Nelita Michel (PL).
POLÍTICA DE INTELIGÊNCIA
Pouco mais de um ano após reestruturar todo o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), o governo federal agora discute mudanças na Política Nacional de Inteligência, em vigor desde 2016.Na quarta-feira (4/12), os membros do Conselho Consultivo do Sisbin (Consisbin) aprovaram uma proposta de texto que a Casa Civil encaminhará para que seja analisada por outras instâncias do governo e que, ao final, servirá de subsídio para a elaboração de um decreto presidencial.“Superada essa etapa [no conselho], a Casa Civil vai fazer os encaminhamentos. Então, o próximo passo será o decreto presidencial”, explicou Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, órgão central do sistema. (ABr)
LEU ESSA?
“O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes”
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao considerar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
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