FURTO NA OAB LIMEIRA
A Justiça de Limeira (SP) condenou dois homens pela tentativa de furto de fios de cobre da sede da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local. O prédio fica no Centro. Ambos foram flagrados por um vigilante na madrugada de 12 de junho de 2024. Um dos réus mexia na caixa do relógio e o outro tentativa subtrair os cabos do poste. A dupla recebeu pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão. Um vai iniciar o cumprimento em regime fechado (é reincidente) e, por isso, permanecerá preso preventivamente. O outro começará direto no semiaberto e recebeu alvará de soltura. A sentença, desta segunda-feira (4/11), foi assinada pelo juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 3ª Vara Criminal. Os réus podem recorrer.
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A Lei 1.340/2019 vedava a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs), serviços digitais (SDs), complementares, suplementares, próprios ou de terceiros, como toques diferenciados de celular, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas, em conjunto com serviços de telecomunicações. Para a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), o Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação, afirmou que, apesar do propósito de proteção ao consumidor, a lei é inconstitucional – não cabe ao Estado regular os serviços de telecomunicações. (Do STF)
BATE-PAPO SOBRE USUCAPIÃO
O advogado Aleksander Szpunar será o entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “A verdade sobre a usucapião: é possível ter um imóvel sem pagar?” O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (6/11) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
ENDIVIDAMENTO DAS FAMÍLIAS
Estudo feito pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aponta que 77% das famílias têm alguma dívida, como conta sem pagar e financiamento imobiliário, o que significa que 1,45 milhão de famílias a mais assumiram dívidas nos últimos dois anos. Segundo a pesquisa, 29% das famílias têm contas em atraso e 13% disseram não ter condições ou perspectivas de quitar os débitos. A pesquisa ouviu 18 mil famílias em 27 capitais em julho. Mais da metade das famílias endividadas (52%) vivem nos estados do Sudeste. (Agência Brasil)
PALCO NO HORTO
A construção de um palco de concreto no Horto Florestal, com investimento de R$ 1,1 milhão, promete transformar o panorama de shows e grandes eventos em Limeira. Iniciada pela prefeitura no fim de 2023, a obra está com 70% dos trabalhos finalizados. O projeto faz parte da revitalização do horto, a ser inaugurada em fevereiro de 2025.Com 18 metros de largura por 10 metros de profundidade, o palco terá camarins, sanitários para os artistas, depósito e copa. Atualmente, operários instalam corrimãos e pisos, e fazem serviços de hidráulica. O novo palco está posicionado em uma das extremidades do gramado, ao lado da Praça de Eventos. A intervenção é parte de convênio entre o município e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo. Os recursos são do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur) e incluem contrapartida da Prefeitura.
BOTÃO DE EMERGÊNCIA
Tramita no Senado projeto que implementa um sistema de comunicação emergencial em veículos de motoristas que atuam profissionalmente, para aumentar a segurança durante as viagens. A proposta, da senadora Rosana Martinelli (PL-MT), foi encaminhada para análise da Comissão de Segurança Pública. O texto (PL 3.834/2024) insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) a criação de um mecanismo tecnológico, virtual ou físico, que funcione como um alarme de emergência, para que caminhoneiros, motoristas de aplicativo, taxistas e mototaxistas notifiquem as forças de segurança caso sejam vítimas de crimes em seus veículos. (Agência Senado)
CURSO GRATUITO
O Núcleo de Inclusão Socioprodutiva (Nisp) de Limeira (SP) abre nesta quinta-feira (7/11) as inscrições para os cursos gratuitos “Instalador de películas automotivas” e “Polimento técnico automotivo”, ambos oferecidos em parceria com o Senai. Os interessados devem comparecer ao Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800, das 8h às 17h. Para matricular-se em um dos cursos, é necessário atender aos requisitos listados abaixo. A presença do titular da vaga ou de seu responsável legal, se menor de idade, é obrigatória. As inscrições seguem até o preenchimento das vagas disponíveis em cada turma. Detalhes neste link.
COLABORAÇÃO PREMIADA
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a ilegalidade da inclusão de condições mais gravosas, pelo juízo da execução, no cumprimento da pena de um homem condenado a sete anos por corrupção passiva e ocultação de bens. (Do STJ)
TODAS COM SAÚDE
O governador Tarcísio de Freitas publicou na última semana, no Diário Oficial do Estado, decreto que institui o Plano Estadual “São Paulo Por Todas com Saúde”, para incentivar as mulheres a adotarem os exames preventivos como parte essencial de sua rotina de cuidados com a saúde e o bem-estar. O planejamento estabelece a organização de atividades informativas e de conscientização, como palestras, workshops e divulgação de canais de atendimento, e também medidas como o abono de um dia de trabalho para que as funcionárias da gestão pública estadual possam realizar exames.
CONVÊNIOS COM A CAIXA
Em reunião com assessores de parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, o superintendente de Serviços de Governo da Caixa, Flavio Gavazza, explicou mudanças normativas que pretendem reduzir em um ano os prazos de execução de convênios de obras de até R$ 1,5 milhão com recursos do Orçamento. A maior parte das emendas parlamentares ao Orçamento, por exemplo, acaba se transformando em convênios dos ministérios com as prefeituras com intermediação da Caixa. Por causa da quantidade de exigências destes contratos, os congressistas decidiram criar as chamadas emendas PIX em 2019. Agora, a Caixa vai deixar de analisar projetos, orçamentos e processo licitatório. A ideia é oferecer assistência técnica e, ao final, verificar se a obra foi feita e a prestação de contas. (Agência Câmara)
ORÇAMENTO DE IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Iracemápolis (SP) convidam a população a participar da audiência pública que acontece no dia 12 de novembro, no plenário do Legislativo, para discussão sobre o orçamento do exercício de 2025. A audiência tem início às 18h e será transmitida ao vivo pelo canal do Legislativo no YouTube. Serão abordados os assuntos referentes à elaboração e discussão da propositura que versa sobre o orçamento para próximo ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
O Procon-SP terá uma série de postos espalhados pelo estado de São Paulo para orientar consumidores e fornecedores no período da Black Friday. O objetivo é reduzir a quantidade de problemas e reclamações formalizadas na plataforma do Procon.“[O órgão] vem investindo bastante na prevenção e na orientação de fornecedores e consumidores, com o objetivo reduzir as reclamações e melhorar as relações de consumo em todo o estado. E continua acompanhando os grandes eventos para evitar práticas abusivas e o não cumprimento do Código de Defesa do Consumidor”, afirma Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP. (Do Portal do Governo de SP)
LEU ESSA?
“O cigarro contrabandeado é de fácil acesso, é vendido nas ruas para crianças, adolescentes e para a população de baixa renda. Isso é contrário à saúde pública, além de não haver arrecadação de impostos”
Médica Vera Luiza da Costa e Silva, secretária executiva da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos, ao afirmar que é prioridade do governo eliminar o comércio ilícito de tabaco.
Deixe uma resposta