FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA
A Justiça de Limeira (SP) decidiu, nesta semana, flexibilizar uma medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha. O pedido partiu do homem, que deseja participar da formatura da filha, que ocorre na sexta-feira. A medida protetiva que impede a aproximação se refere à mãe da criança e, conforme a decisão, não abrangeu a prole. Com o aval do Ministério Público (MP), a Justiça flexibilizou a medida e permitiu a ida do pai ao evento. Porém, manteve a proibição de contato pessoal – ou por qualquer forma de comunicação – entre o investigado e a vítima.
GRATIFICAÇÃO POLICIAL
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou artigo de lei do Estado do Espírito Santo que concede gratificação a policiais civis e a agentes penitenciários pelo exercício da função de guarda de presos em cadeias públicas estaduais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 26/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3581. A ação foi proposta pelo governo do estado contra dispositivo da Lei capixaba 6.747/2001. O relator, ministro Nunes Marques, explicou que a vigilância e a proteção dos estabelecimentos prisionais e das pessoas presas é tarefa própria dos agentes penitenciários, e não da Polícia Civil. (Do STF)
SAÍDA DO GOVERNO
O advogado Edilson Rinaldo Merli foi exonerado, nesta quarta-feira (4/12), da superintendência do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). Ele ocupou a função durante os 8 anos da gestão do prefeito Mario Botion. Até o final do mês, o instituto será dirigido, interinamente, pelo chefe de gabinete, Edison Moreno Gil, que não receberá subsídio pelo acúmulo de função.
VIOLÊNCIA SEXUAL
A cada ano, 11.607 partos são consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade. A Lei nº 12.015/2009 determina que esse tipo de violação configura estupro de vulnerável e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos.Elaborada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde, da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), com apoio da organização Umane, uma pesquisa verificou mais de 1 milhão de partos do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (Sinasc) de 2020 a 2022 e constatou que 40% das meninas dessa faixa etária começaram a fazer o pré-natal depois dos primeiros três meses de gestação. A situação não é a adequada. (Agência Brasil)
LIMEIRA CONTRA DENGUE
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Divisão de Vigilância de Zoonoses, reforça as recomendações para evitar o aumento do risco de dengue em períodos chuvosos. O excesso de chuvas e a presença de recipientes em locais descobertos são fatores determinantes para o crescimento dos casos de dengue. Entre as recomendações para prevenir a incidência da doença, está a importância de vistoriar e eliminar potenciais criadouros do mosquito nas residências, pelo menos, uma vez por semana; descartar todo material ou objeto que não esteja em uso e que possa acumular água; e guardar em local seco e coberto, utensílios que retenham a água da chuva.
TRABALHO ESCRAVO
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. O texto será enviado ao Senado. Do deputado Reimont (PT-RJ), o texto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), segundo o qual as pessoas resgatadas dessa condição terão direito a medidas protetivas se determinadas pelo juiz e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais. (Agência Câmara)
ENTRONIZAÇÃO EM TEATRO
Um dos nomes mais fortes cultura de Limeira (SP) é o de Emiliano Bernardo da Silva, cujo nome está registrado no Teatro Vitória, por meio da Lei Municipal 6.156. de 2019. O cerimonial da inauguração da placa do principal espaço para as artes da cidade ocorre nesta quinta-feira (5/12), às 10h. A data não foi escolhida ao acaso: Emiliano completaria seu centenário neste dia. Ele foi responsável por registrar momentos que marcaram momentos, por meio de fotos, vídeos, pinturas e outras obras de arte. Ele morreu em 9 de abril de 2017, aos 92 anos. O Teatro Vitória Emiliano Bernardo da Silva fica na Praça Toledo Barros, no Centro.
ASSINATURA ELETRÔNICA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de a entidade não estar credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O recurso especial julgado pelo colegiado decorre de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de um empréstimo formalizado em Cédula de Crédito Bancário, assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign e endossada por uma entidade que atua como correspondente bancária e sociedade de crédito direto. (Do STJ)
NOMES EM CORDEIRÓPOLIS
A prefeita eleita de Cordeirópolis (SP), Cristina Saad, anunciou novos integrantes do secretariado. A advogada Mayara Rampo assumirá a Secretaria de Justiça e Cidadania. Ela atuou por 10 anos na Câmara Municipal de Cordeirópolis, onde desempenhou funções de estagiária, assessora e chefe de gabinete. Na Educação, Cristina oficializou o nome de Erika Marin Guimarães, que já havia sido confirmado. Além dela, Toninho da Educação será o Diretor Pedagógico. Na Secretaria da Mulher, quem assume é Neusa Damélio, que é vereadora e não se reelegeu. Neusa tem graduação em Gestão em Serviços de Saúde e trabalhou mais de 20 anos no Executivo.
ECONOMIA SOLIDÁRIA
O programa de economia solidária do governo federal, que leva o nome do economista Paul Singer, vai contratar 1 mil pessoas, sendo 500 agentes neste mês e a outra metade no ano que vem. As ações foram divulgadas pelo secretário nacional de economia popular e solidária, Gilberto Carvalho. A economia solidária é compreendida como um modelo de trabalhos em que as atividades são geridas coletivamente e os resultados são partilhados. “Nós estamos contratando 500 agentes de economia solidária agora e mais 500 no início do ano. Serão pessoas que vão trabalhar na base para estimular o surgimento de novos empreendimentos”, afirmou Carvalho. (ABr)
EDUCAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
A Secretaria de Educação de Iracemápolis (SP) iniciou o cadastro para os interessados em utilizar o transporte escolas para escolas dentro do município. Os alunos que utilizam o transporte escolar (Zona Rural, Zona Urbana – Estaduais e Creches) e/ou responsáveis, deverão comparecer à Secretaria de Educação munidos de cópia do RG e uma foto 3×4 do aluno, entre até o dia 13 para realizarem o cadastro. Mais informações pelos telefones 3456-1501 ou 3456-4907. O atendimento administrativo é das 8h às 16h na rua Benedicto Buck, 15, Jardim Iracema.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que renegocia a dívida de produtores rurais do Rio Grande do Sul que sofreram prejuízos financeiros nas enchentes de abril e maio deste ano. A Lei 15.038, de 2024 autoriza o desconto na quitação ou na renegociação de dívidas de crédito rural para produtores que tiveram perdas superiores a 30% em suas rendas ou propriedades. Publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (2/12), a nova lei incorpora duas medidas provisórias (MPs 1.247 e 1.272, de 2024) que foram publicadas respectivamente em julho e outubro pelo governo. Elas tratam dos abatimentos nas parcelas de crédito rural do Rio Grande do Sul. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“O país precisa continuar ambicionando um plano crível e consistente de contenção dos gastos públicos. E precisamos criar as condições para que o Banco Central não precise, por tempo indefinido, aumentar os juros para nível ainda mais elevado, o que poderia inibir esse processo de crescimento econômico e de retomada dos investimentos”
Nota da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), diante do anúncio de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), em 0,9% no trimestre.
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