Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (05/02/25)

AÇÃO BILIONÁRIA
Não prosperou na Justiça Federal de Limeira (SP) a ação bilionária proposta por uma mulher contra a Caixa Econômica Federal. Como o DJ mostrou em dezembro, o valor da causa se aproximava de R$ 26 bilhões. A autora apontava possível manipulação irregular da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD). É um indicador contábil que informa o valor que uma empresa pode perder com clientes inadimplentes. A mulher diz que a Caixa realiza o cálculo da PCLD de forma incompatível com a legislação tributária. A Justiça pediu ajustes à autora da ação, como a juntada de documentos pessoais, essenciais para avaliação da legitimidade do pedido. Isso não ocorreu no prazo estabelecido. Diante disso, o juiz Adolpho Augusto Lima Azevedo, da 1ª Vara Federal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo no último dia 30. Cabe recurso.

🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
5/2 é o Dia do Datiloscopista, instituído pelo Decreto Lei 52.871/1963.

TARCÍSIO FORA DE INQUÉRITO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um pedido para que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fosse investigado no inquérito sobre uma tentativa de golpe tramada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A inclusão de Tarcísio na investigação havia sido pedida pela bancada feminina do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo. O partido é de oposição ao governador. No mês passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela rejeição do pedido.  “Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento desta investigação”, escreveu Moraes. (Agência Brasil)

BATE-PAPO SOBRE PREVIDÊNCIA
A advogada Marluce da Silva Barreto de Souza será a entrevistada do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Entenda as mudanças na aposentadoria em 2025”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (5/2) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.

DIRETRIZES PARA ABORDAGENS
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, no final de 2024, um projeto que estabelece diretrizes para as abordagens de segurança pública e privada, além de instituir mecanismos de prevenção da violência nessas operações (PL 4.935/2024). A matéria, que entre outros objetivos pretende diminuir o racismo nas abordagens dos agentes de segurança, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto busca alcançar todas as ações relacionadas à segurança pública e à fiscalização, inclusive barreiras rodoviárias, abordagens e revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição de acesso e interrupção ou suspensão de atividades de caráter coletivo. (Agência Senado)

VACINAÇÃO SUSPENSA
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) informou que a aplicação da vacina contra a influenza (Cepa 2024), versão que vem sendo administrada desde a campanha de 2024, não é mais aplicada por orientação da Secretaria de Estado da Saúde. A suspensão ocorreu devido à proximidade da próxima campanha nacional de imunização, prevista para março, quando será disponibilizada a vacina atualizada para as novas cepas da influenza em circulação.

FALHAS EM TRANSPARÊNCIA
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o repasse de emendas parlamentares a duas entidades que não apresentaram informações sobre os valores recebidos e que finalidade foi dada a eles. A decisão, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, atinge as organizações Associação Moria e Programando o Futuro. As entidades estão em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) com informações incompletas a respeito dos recursos. Em 3 de janeiro, o ministro já havia determinado a complementação dos dados, sob pena de suspensão. Dino ordenou ao Executivo federal que inclua as duas instituições no cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios. (Do STF)

BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS
Democratizar o acesso à informação, ao conhecimento e às novas tecnologias é um dos objetivos do Projeto de Lei Nº 145/2024, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB), aprovado durante a sessão desta segunda-feira (3/2), na Câmara Municipal de Limeira (SP). A proposta para a criação da Política Municipal das Bibliotecas Escolares estabelece consenso com a Lei Federal Nº 14.837/2024, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país, e a Lei Federal Nº 9.394/1996, que determina as diretrizes e bases da educação no país. São considerados como Biblioteca Escolar os espaços de aprendizagem físico ou digital presentes nas escolas, que incentivam a leitura, pesquisa, imaginação e criatividade que agregam para o crescimento pessoal, social e cultural dos estudantes.

NÃO ME PERTURBE
Em cinco anos, de janeiro de 2020 a novembro de 2024, a plataforma Não Me Perturbe, do governo federal, recebeu 5.005.465 solicitações de bloqueio de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a maioria dos pedidos de bloqueio partiu de consumidores de cidades da Região Sudeste (53,3%). Em seguida, vêm as regiões Sul (18,6%); Nordeste (14,6%); Centro-Oeste e Norte, 9,66% e 3,65%, respectivamente. O estado de São Paulo, com 1.500.535 pedidos de bloqueio, lidera as queixas no país, seguido por Minas Gerais (561.977) e Rio de Janeiro (507.781). Desde 2020, foram aplicadas 1.385 punições em empresas por irregularidades na oferta do consignado a consumidores. (ABr)

(Freepik)

SAÚDE MENTAL EM CORDEIRÓPOLIS
A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) realizou, na última semana, encontro com objetivo de ouvir os servidores públicos diante da alta demanda e pressão no Executivo e no Legislativo que ocorrem no dia a dia e, muitas vezes, adoecem o colaborador. Com o tema: “Cuidar de quem cuida é o primeiro passo para transformar o setor público”, a reunião debateu questões que afetam o trabalho diário dos funcionários e, além disso, colocado de maneira sucinta como eles podem lidar com essas questões por meio de reflexões e meditações sobre o que impacta de maneira direta e indireta suas vidas.

GINÁSTICA É SAÚDE
O Projeto de Lei 3.496/23 considera as atividades de educação física, em especial os serviços prestados por academias de ginástica, como pertinentes à área da saúde para todos os efeitos legais. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 9.696/98, que trata da regulamentação da profissão de educação física. Autor da proposta, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) destaca que as atividades de educação física são, por excelência, preventivas de doenças e promotoras do bem-estar físico e mental. “A inclusão dos profissionais de educação física na estratégia da saúde da família deve ser vista como uma importante sinalização da vinculação das respectivas atividades com a prevenção e proteção da saúde humana”, disse. (Agência Câmara)

SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) convida a população para participar da audiência pública quadrimestral da saúde. O evento será realizado na próxima sexta-feira (7/2), às 13h, no anfiteatro da Câmara Municipal. O objetivo da audiência é avaliar o cumprimento do Plano Municipal de Saúde nos últimos meses de 2024. Além da população, estão convidados vereadores, diretores de departamento, servidores, dirigentes de entidades, Conselho Municipal da Saúde e lideranças. O convite partiu do secretário de Saúde, Ralf Silva.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. A compreensão está de acordo com a súmula 560 do STJ. “Considerando que os meios executivos típicos foram insuficientes na execução ajuizada pela ora recorrida, é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não há razões, portanto, para alterar o acórdão recorrido”, concluiu a relatora, ministra Nancy Andrighi. (Do STJ)

LEU ESSA?
“A recente controvérsia sobre as emendas parlamentares ao orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo comum. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem sim ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar, de representar os interesses do povo brasileiro, inclusive levando recursos e investimentos a todas as regiões do Brasil”

Presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na retomada dos trabalhos do Senado.

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