INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS
Requerimento do vereador Everton Ferreira (PSD) questionando a Prefeitura de Limeira sobre a possibilidade de inserir os medicamentos Clexane 40mg (enoxaparina) e Xarelto 200mg (rivaroxabana) foi respondida pelo Executivo no último dia 24. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a medicação rivaroxabana será disponibilizada ainda em 2021. Quanto ao medicamento enoxaparina, a pasta informou que segue em estudo sobre a demanda e viabilidade financeira para incluí-lo na cesta de medicamentos do município.
JUCESP DIGITALIZADA
Uma parceria firmada entre a Prodesp – empresa de Tecnologia do Governo de São Paulo – e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai digitalizar todo o acervo referente à história do empreendedorismo paulista. O processo deve reduzir, em dois anos, o custo de até R$ 7 milhões aplicados em armazenagem, prolongando a economia de maneira definitiva. A ação faz parte do processo de transformação da Jucesp em uma Junta Digital. Ao todo serão digitalizadas aproximadamente 104 milhões de páginas. O prazo de execução do processo é estimado em dois anos, porém, até o fim de 2021, cerca de 30 milhões de documentos já deverão estar disponíveis virtualmente.
PALCO INCONCLUSO
Palco de tensas discussões nesta sexta-feira com a troca de farpas entre o deputado Murilo Félix e representantes da Prefeitura de Limeira, a Comissão de Obras e Serviços Públicos fez uma reunião mais discreta nesta semana. E decidiu expedir ofício ao Executivo questionando qual a previsão do início do processo licitatório para a nova contratação para conclusão das obras do palco do Parque Cidade.
AUXÍLIO GÁS REGULAMENTADO
O decreto que regulamenta a Lei 14.237, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Auxílio Gás, foi assinado nessa quinta-feira (2) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (03/12). As famílias beneficiadas terão direito, a cada dois meses, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos (kg) dos últimos seis meses. Esse preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O Auxílio Gás é destinado a aliviar o efeito do preço do gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário-mínimo e às famílias que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
CARLINHOS NA CÂMARA
O vereador e presidente afastado da Câmara de Cordeirópolis, Carlinhos Barbosa (DEM), fez uma surpresa ao Legislativo na manhã desta sexta-feira (03/12) visitando a Casa. Seu retorno ao Legislativo acontece no próximo dia 15 e o parlamentar está ansioso para dar prosseguimentos aos seus projetos. Carlinhos está afastado desde julho e passou aproximadamente 60 dias internados por complicações da Covid-19. Carlinhos foi recepcionado pelos vereadores Dhavid Godoy (PL) e Valmir Sanches (DEM), além de funcionários e assessores.
MARCO LEGAL VALIDADO
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor. O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei. A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios.
REGRAS DO CONCURSO
O prefeito Mario Botion regulamentou o concurso que elegerá o nome do viaduto da Av. Lauro Corrêa da Silva, região conhecida como “Barroca Funda”. A iniciativa é aberta a toda população, que deverá fundamentar o nome proposto por meio de uma dissertação. O decreto regulamentando o concurso foi publicado nesta sexta-feira (03/12) no Jornal Oficial. As sugestões deverão ser encaminhadas em um link que será disponibilizado no site da prefeitura, um dia após a publicação de uma portaria com os nomes dos integrantes da comissão organizadora e julgadora. O prazo para as inscrições será de 30 dias. Ainda não há data para a publicação da portaria.
TELEMEDICINA NA LEI
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a realização de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos ou nutricionistas por meio de tecnologias da informação e da comunicação. Segundo o texto, caberá ao profissional de saúde avaliar se o serviço a distância e por meio de tecnologias da informação é o meio mais adequado de atender ao paciente, devendo informá-lo de todas as limitações desse método. Por fim, a proposta proíbe operadoras de planos de saúde de interferirem na modalidade de atendimento – presencial ou remoto – escolhida pelo paciente.
EXEMPLO DO PRADA
Para justificar a revogação da exigência do comprovante da vacina para entrar nas dependências da Câmara de Limeira, a presidente em exercício, Lu Bogo (PL), mirou no Prada. “Se a Prefeitura não exige o comprovante, aqui, que é a Casa do Povo, também não precisa”, disse a parlamentar. Com a medida, o Judiciário, por meio do Fórum de Limeira, é o único poder local a exigir o comprovante para ingresso em suas dependências.
VOO GRATUITO PARA ATLETA
Está em tramitação no Senado o PL 3.613/2021, projeto de lei que concede prioridade, nos repasses dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a empresas de transporte aéreo que ofereçam passagens gratuitas para atletas olímpicos e paralímpicos em formação, visando à sua participação em competições esportivas. O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Para que esse apoio a atletas brasileiros em formação seja possível, o texto altera a Lei 12.462/2011, cujo artigo 63 criou o FNAC. O FNAC é um fundo financeiro que tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil, por meio de reformas e modernizações das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, além da reestruturação de aeroportos concedidos.
GRANDES RESPONSABILIDADES
A Prefeitura de Cordeirópolis voltou a apostar em uma comunicação mais leve, agora para chamar a população para tomar a terceira dose. Dessa vez, é o Homem Aranha que ilustra a comunicação de posts nas redes sociais. “Se até o Homem-Aranha precisa de três, imagina você?! A terceira dose (ou dose de reforço) é muito importante para manter a sua imunidade e impedir que os casos de covid voltem a subir. Por isso, quem tomou a segunda dose da vacina até julho/agosto já pode tomar terceira!! É só procurar qualquer um dos Postos de Saúde da cidade, levando RG e Cartão de Vacinação. Lembre-se que a vacinação é um trato coletivo, portanto, uma responsabilidade de todos nós. E com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades”, diz a mensagem.
SEM REGIME ABERTO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Extraordinário 1.344.374 apresentado pelo MPSP, cassando os efeitos do acórdão da 6ª Turma do STJ que havia determinado: 1) em relação aos presos condenados por delito de tráfico privilegiado, a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, aos juízes das varas de execução penal que procedam à mudança do regime de pena para o aberto; 2) em relação aos condenados por delito de tráfico privilegiado a penas menores que 4 anos de reclusão, salvo os casos do item anterior, que os respectivos juízes reavaliem a situação de cada um, de modo a verificar a possibilidade de mudança do regime inicial em face de eventual detração penal; 3) em relação aos condenados que atualmente cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados por prática do crime de tráfico privilegiado, que não se imponha – devendo haver pronta correção aos já sentenciados – o regime inicial fechado de cumprimento da pena.
VIU ESSA?
“Nós temos seguido uma linha mestra de reformas estruturantes, e o capítulo dos precatórios foi só mais um capítulo nessa luta que prossegue. A nossa primeira diretriz era justamente reverter o excesso de gastos públicos. O governo gasta muito e gasta mal”
Paulo Guedes, ministro da Economia, defendendo a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado.
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