DIREITOS HUMANOS
Projeto de lei enviado pelo Executivo de Limeira (SP) à Câmara Municipal criará o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. O texto também estipula um fundo municipal para financiar ações ligadas ao tema. O conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e seu objetivo é promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na cidade. Proposta foi encaminhada para análise das comissões permanentes do Legislativo.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
4/9 é o Aniversário da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
PUNIÇÃO DE PRESOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiários caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tenha sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre direito penal. O relator, ministro Nunes Marques, observou que o prazo de prescrição para instauração do processo administrativo que visa apurar falta disciplinar de condenado é matéria de natureza penal, já que está relacionada à progressão ou à regressão do regime e interfere diretamente na execução da pena. Por se tratar de regra de direito penal, a competência é privativa da União. (Do STF)
BATE-PAPO SOBRE INSALUBRIDADE
Os advogados Reginaldo Costa e Leonardo Pierroti serão os entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Insalubridade: quem tem direito e como calcular”. As decisões de Alexandre de Moraes em relação ao X (antigo Twitter) também serão abordadas. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (4/9) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
PIPA CAUSA APAGÃO
A Eletrobras informou que o apagão que deixou cerca de 1 milhão de consumidores em São Paulo e Guarulhos sem luz, no último sábado (31/8), foi provocado por uma rabiola de uma pipa, feita de uma linha metálica, que contém alumínio na composição, a chamada “linha chilena”, que caiu em uma subestação. Um vídeo da empresa mostra o momento do incidente ocorrido no fim de semana. Às 17h30, conforme mostra o vídeo, a pipa atinge o primeiro barramento da subestação. O curto-circuito gerou o acionamento dos sistemas de proteção para evitar danos maiores aos equipamentos e desligam o primeiro barramento. (Agência Brasil)
REDES DE COMUNICAÇÃO
O Projeto de Lei 6106/23, já aprovado pelo Senado, permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, revoga trecho do Decreto-Lei 236/67 que hoje proíbe essa prática. Segundo o autor da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), não se justifica mais, considerado o cenário atual das comunicações, a restrição à formação de redes de rádio e televisão imposta pelo Decreto-Lei 236/67.“Rádio e TVs progressivamente cedem espaço para sites de compartilhamento de vídeos, redes sociais e serviços de streaming e cada usuário decide livremente o que assiste, garantindo níveis de pluralidade anteriormente inatingíveis”, disse. (Agência Câmara)
CORRIDA SOLIDÁRIA
O Horto Florestal de Limeira (SP) foi palco da Corrida Florescer 2024, no último domingo (1/9), que reuniu uma multidão de corredores, caminhantes e apoiadores em um dia de celebração da solidariedade e superação. Com mais de 500 inscritos, a corrida superou as expectativas, O evento, organizado pelo Conselho da Mulher Empreendedora (CME) da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), não apenas promoveu a prática de atividades físicas e bem-estar, mas arrecadou fundos significativos para apoiar a Casa da Criança Santa Terezinha. Além da corrida, caminhada e o percurso kids, o evento contou com aula de YouDance liderada pela professora Mônica Casu, da Younique.
SISTEMA DE CULTURA
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou os resultados da primeira etapa da avaliação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A auditoria analisou o grau de implantação e maturidade dos componentes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), em especial quanto à capacidade de condução, pelo Ministério da Cultura, das políticas públicas estabelecidas por meio das Leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2. Com a fiscalização, o TCU buscou mapear a situação atual, identificar riscos e contribuir para o aprimoramento das ações, uma vez que o montante de recursos é expressivo. (Do TCU)
SENAI EM CORDEIRÓPOLIS
O Espaço SENAI em Cordeirópolis (SP) foi inaugurado no último dia 30, no HUB Cordeiro. O novo espaço é fruto da parceria entre a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que visa oferecer capacitação técnica nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação. O evento contou com a presença de autoridades, além de representantes de empresas parcerias do projeto. O Espaço SENAI, que fica localizado na Rua Saldanha Marinho, 311, sala 04, no centro da cidade, vai capacitar um número expressivo de jovens de Cordeirópolis, preparando-os para um mercado de trabalho.
ROTA DA MATA ATLÂNTICA
Projeto do senador Flávio Arns (PSB-PR) propõe a criação da Rota Turística Grande Reserva Mata Atlântica, abrangendo 63 municípios dos estados do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo. O PL 3.040/2024 tem o objetivo de preservar o que restou da Mata Atlântica, considerada a segunda maior floresta tropical da América do Sul, atrás apenas da Floresta Amazônica. A criação da reserva prevê o desenvolvimento de atividades turísticas nos municípios, a promoção de um modelo de desenvolvimento econômico sustentável, o fortalecimento de iniciativas de proteção da Mata Atlântica e a valorização dos atrativos naturais, culturais e históricos da região. (Agência Senado)
ÁGUA EM IRACEMÁPOLIS
O vereador Fábio Simão apresentou indicação à Prefeitura de Iracemápolis (SP) para que realize revisões preventivas quanto ao controle de nível das caixas d’água que abastecem a cidade. “A presente indicação se faz necessária, tendo em vista evitar vazamentos nas caixas d’água”, cita o parlamentar. O documento será enviado ao Executivo.
DADOS BIOMÉTRICOS
Pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (cgi.br) mostra que subiu a proporção de empresas brasileiras que mantêm armazenados dados biométricos de seus funcionários ou clientes, como impressões digitais e reconhecimento facial. A proporção aumentou de 24%, em 2021, para 30%, em 2023. Segundo o levantamento, cresceu também a quantidade de empresas que mantêm dados de saúde de funcionários ou clientes, 24% para 26%, no período de 2021 a 2023. A mesma pesquisa aponta que 60% dos brasileiros ficam preocupados em fornecer dados biométricos. Os resultados estão na 2ª edição da pesquisa Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, produzido pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação. (ABr)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Elementos da fraude na cota de gênero que partidos devem respeitar
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
Votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências: cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije); nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. (Do TSE)
LEU ESSA?
“Não é possível decidir em prazo razoável se continuarmos com esse aumento de processos, porque não há estrutura para atender a tempo e a hora”
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, sobre o crescimento exponencial de demandas no Judiciário brasileiro.
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