TCE NOTIFICA HADICH
O conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), assinou na sexta-feira (01/07) o primeiro despacho na ação rescisória movida pela Prefeitura de Limeira para reverter a decisão que reprovou o concurso 03/2014, que deixa todas as admissões sob risco. Ele determinou que o ex-prefeito Paulo Hadich, cuja gestão realizou o certame, seja notificado para que, em 30 dias, se manifeste, já que a Prefeitura quer cassar decisão que implica consequência jurídica ao ex-gestor. Depois do prazo, será a vez do Ministério Público de Contas (MPC) se manifestar.
GASTOS COM PUBLICIDADE
Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral. Sancionada em maio, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais. Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição. (Agência Brasil)
DEFINIÇÃO NA CPI
Os parlamentares que vão integrar a CPI do IPTU, na Câmara Municipal de Limeira, serão indicados pelos líderes partidários na sessão desta segunda-feira (04/07), com exceção de Ceará, que é o proponente do requerimento e já faz parte do colegiado. Os membros terão o prazo de 90 dias para fazer as investigações, prorrogáveis por igual período. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) e Elias Barbosa (PSC) devem participar da apuração. Indefinição fica por conta do bloco do PL, liderado por Mariana Calsa, e do bloco liderado por José Roberto Bernardo (PSD).
CANTAREIRA EM ALERTA
O Sistema Cantareira, que abastece cerca de 7 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo, passou a operar oficialmente na faixa de alerta. No sábado (02/07), o nível do reservatório está em 39,5% da capacidade. A situação não prevê alteração na operação. São, ao todo, cinco faixas definidas pela Agência Nacional de Águas (ANA), as quais orientam os limites de retirada de água do sistema. A faixa de alerta é definida quando o sistema tem volume útil acumulado igual ou maior que 30% e menor que 40%. Para o enquadramento nas faixas, a ANA considera o último dia do mês anterior. Em 30 de junho, o Cantareira acumulava 39,7%. (ABr)
ESTRUTURA DE ESCOLAS
Na última semana, vereadores da Comissão de Educação da Câmara de Limeira questionaram o secretário de Educação, André Luís de Francesco, quanto à resposta de ofício sobre o Centro Infantil (CI) José Reinaldo Ribeiro Brugnaro e a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi. A direção das escolas foi unificada, mas a diferença na estrutura das duas instituições é grande. Eles perguntaram se há a possibilidade de alocar os alunos da Emei Minerva no CI José Reinaldo, uma vez que são apenas 40 crianças, aproximadamente, ou melhorar a estrutura da Emei para atender adequadamente os alunos. A resposta foi de que o processo está em estudo. Os vereadores pediram que ele fosse mais específico.
DIREITO ADQUIRIDO
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia os requisitos para ser dependente. Para o colegiado, ainda que não se possa dar interpretação ampliativa ao contrato de plano de autogestão para incluir uma pessoa não prevista nas hipóteses de dependente, o fato de a operadora haver permitido por mais de sete anos que o irmão figurasse nessa condição gerou a aquisição do direito, pois o decurso do tempo fez surgir a expectativa legítima de que a situação seria mantida. (Do STJ)
VACINAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
A equipe de Saúde de Iracemápolis prepara uma nova ação de mega vacinação na próxima sexta-feira (08/07). Será mais uma oportunidade para que a população possa atualizar as cadernetas de vacinação. A ação será das 8h às 20h, na Unidade de Saúde Maria Neves Alexandrino (Jardim Lázaro Honório de Oliveira). Serão aplicadas: influenza (gripe), Covid-19 (todas as doses), sarampo e todas as demais vacinas de rotina. Inclusive, será ministrada a segunda dose de reforço com os vacinados pela vacina Janssen. Neste caso, é necessário aguardar o período de 4 meses da última dose e levar cartão de vacina e documentos.
SITES INACESSÍVEIS
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei já determina que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, sem prever punição caso a determinação não seja cumprida. Entre as punições previstas, estão advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa diária, considerando-se o faturamento total da empresa; e suspensão do site por prazo determinado. (Agência Câmara)
INSTABILIDADE NO TELEFONE
O vereador Sérgio Balthazar (PT) protocolou indicação pedindo à Secretaria de Saúde de Cordeirópolis que faça estudo para melhorar a estabilidade do sistema de telefonia dos postos de saúde da cidade. “Frequentemente vemos que os serviços de telefonia de alguns postos acabam tendo instabilidade e muitos usuários têm enfrentado dificuldades. Indico um estudo para se verificar os gatilhos dessas instabilidades e cobrar as empresas responsáveis do serviço por melhorias”, justificou.
VIU ESSA?
“[Tem uma nova lei] que permitiu até mais uma geração adquirir a nacionalidade portuguesa. E o brasileiro tem hoje hipóteses mais amplas para poder ter a residência, para ter os seus documentos formais e poder circular na Europa”
Marcelo Rebelo de Souza, presidente de Portugal, em cerimônia alusiva ao centenário da primeira travessia aérea do Atlântico Sul, pela expedição Lusitânia, em homenagem ao então Centenário da Independência do Brasil, reforçando que o brasileiro é bem-vindo em Portugal.
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