DIVÓRCIO POR LIMINAR
Diante da grande dificuldade em localizar o marido, a Justiça de Limeira (SP) deferiu antecipação de tutela para decretar o divórcio que a esposa solicitou. Como justificativa, o despacho cita: “para que a autora não seja penalizada em sua vida pessoal em decorrência da atitude furtiva do requerido”. O entendimento é que se trata de direito potestativo, ou seja, pode ser exercido por uma pessoa de forma unilateral. A Justiça expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e já autorizou que a mulher volte a assinar o nome de solteira. Agora, o paradeiro do ex-marido tentará ser descoberto por meio de pesquisas de endereços nos sistemas conveniados ao Judiciário.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
3/12 é o Dia do Delegado de Polícia (Lei 13.567/2017); Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria (Lei 11.203/2005) e o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
APOSENTADORIA DE SERVIDORES
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Paraná que prevê o início do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais a partir do mês seguinte ao da concessão do benefício. O PSOL, autor da ação, argumentava que os requisitos e os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) seriam a regra geral para os regimes próprios dos integrantes da federação. O ministro Dias Toffoli (relator) afastou o argumento. Em matéria de previdência social, a Constituição estabelece que a competência da União se limita às regras gerais, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas suplementares. Como não há norma geral sobre esse ponto, a fixação do início de pagamento de aposentadoria é um aspecto do regime próprio, a ser definido por cada ente competente de forma adequada à sua realidade atuarial específica. (Do STF)
BEM-ESTAR ANIMAL NO BAIRRO
A partir desta quarta-feira (4/12), o programa Bem-Estar Animal nos Bairros, da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura de Limeira (SP), atenderá de segunda e sexta-feira das 9h30 às 14h30. O serviço está no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do Jd. Aeroporto, na Av. Dr. Antônio de Luna, 1.323. O atendimento é voltado aos moradores da região. Às terças e quintas-feiras, o serviço ocorre no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), das 8h às 11h (vagas limitadas). O DPBEA fica na Rua Prof. Sólon Borges dos Reis, 251, no Jd. Campos Elíseos. Os pets têm acesso gratuito à consulta orientativa e microchipagem. Já os tutores recebem informações sobre guarda responsável.
POPULAÇÃO NEGRA
O governo federal anunciou um conjunto de ações com o objetivo de valorizar a história e a cultura afro-brasileira, gerar emprego e renda para a população negra em geral e promover o respeito à liberdade religiosa no país. Entre as medidas, está a desapropriação de terras na Bahia, no Maranhão, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, na Paraíba, no Piauí, Paraná e em São Paulo. Segundo o Palácio do Planalto, os decretos de Declaração de Interesse Social para Quilombos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficiarão 1.123 famílias e cerca de 4 mil quilombolas de 15 territórios. A titulação desses territórios quilombolas é o primeiro passo para garantir autonomia e proteção das comunidades, promovendo a preservação de suas tradições culturais. (Agência Brasil)
CONCURSO EM LIMEIRA
O Ceprosom, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Criança e Adolescente, promoveu na sexta-feira (29), no Sesi Limeira (SP), o 1° Concurso Reis e Rainhas Africanos. Participaram da atividade, 32 crianças e adolescentes atendidos nos centros comunitários dos bairros Ernesto Kühl, Cecap e Parque Hipólito, além de idosos que frequentam os Serviços de Convivência da Terceira Idade do Ceprosom. De acordo com a pedagoga Elis Costa e a professora de dança Liége André Vicente, a iniciativa é resultado de um projeto realizado ao longo do ano nos centros comunitários, como forma incentivar a reflexão sobre a importância da cultura negra na formação da sociedade brasileira. Confira a relação dos vencedores neste link.
RECOMPENSA INDEVIDA
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa. O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, “a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”. (Agência Câmara)
JULGAMENTO ESTENDIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que discutia se uma mãe deveria prestar contas sobre a administração do patrimônio do filho enquanto ele era menor de idade, e determinou a realização de novo julgamento com quórum ampliado. (Do STJ)
IMIGRANTES EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB) protocolou, na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP), projeto de lei para criar o Programa de Apoio e Integração dos Imigrantes. A ideia é, entre outros objetivos, garantir o acesso dos imigrantes aos serviços básicos de saúde, educação, habitação e assistência social, além de promover a integração cultural entre imigrantes e a comunidade local. “A falta de políticas públicas específicas para recepção e integração de imigrantes pode gerar vulnerabilidades sociais”, escreveu o parlamentar na justificativa. A propositura passará por análise jurídica da Casa.
DESNUTRIÇÃO GRAVE
Tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado projeto de lei que obriga o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSus) a notificar o Conselho Tutelar e o Ministério Público sobre casos de desnutrição grave entre indígenas. A proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo assegurar uma intervenção rápida, com a nutrição adequada para as pessoas afetadas. O projeto altera a Lei 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, para instituir a notificação obrigatória de casos de desnutrição grave entre indígenas, em até 24 horas. Segundo o senador, tão simples medida traria consequências benignas para toda a população brasileira, indígena ou não. De acordo com o projeto, a responsabilidade de relatar os casos de desnutrição caberá aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, que faz parte do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS). (Agência Senado)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
Em celebração ao Dezembro Vermelho, as Unidades de Saúde da Família de Iracemápolis realizam uma semana de orientação e prevenção as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), principalmente aquela causada pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Até o dia 6 de dezembro, acontece a 17° Campanha Fique Sabendo, onde serão realizados testes rápidos de HIV, Sífilis, Hepatite B e Hepatite C, com agendamento prévio em todas as unidades de saúde. Os interessados poderão realizar o agendamento de maneira presencial, pelo telefone ou pelo WhatsApp das unidades. O Dezembro Vermelho é uma campanha instituída pela Lei 13.504/2017 e marca uma grande mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis).
PREVISÃO DA INFLAÇÃO
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,63% para 4,71% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (2/12), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,34% para 4,4%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,81% e 3,5%, respectivamente.A estimativa para 2024 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. (ABr)
LEU ESSA?
“A questão de isenção de IR, embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se [e somente se] tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer”.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao sinalizar que a discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda (aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil) deve ficar para 2025.
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