MULHERES COM ENDOMETRIOSE
A vereadora Bruna Magalhães (PRTB) protocolou, na Câmara Municipal de Limeira (SP), seu primeiro projeto de lei após assumir a função. Ela quer assegurar à população o acesso a um programa de atenção integral à mulher com endometriose (Cólica não é normal), com o objetivo de promover a saúde, o bem-estar, o diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento humanizado de mulheres com endometriose. “[Com o programa], o município de Limeira dá um passo importante no sentido de assegurar políticas públicas de saúde específicas, com foco em diagnóstico precoce, acolhimento e tratamento digno para as mulheres afetadas”, justificou a parlamentar. A proposta foi encaminhada às comissões permanentes da Casa.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
3/6 é o Dia Nacional da Educação Ambiental, instituído pela Lei 12.633/2012, e considerado o Dia do Profissional do RH.
DECLARAÇÃO CLIMÁTICA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja à França, entre os dias 4 e 9 de junho, para uma visita de Estado que não é realizada há 13 anos por um chefe de governo brasileiro. A última ocorreu em 2012, durante o mandato de Dilma Rousseff. Um dos pontos altos da agenda deverá ser o anúncio de uma nova declaração climática conjunta dos dois países, em um dos encontros bilaterais entre Lula e o presidente francês, Emmanuel Macron. “Há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30 [Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas], sediada pelo Brasil. Também esperamos acordar a criação de um corredor marítimo descarbonizado com a França”, pontuou o embaixador Flávio Goldman, diretor do Departamento de Europa do Ministério das Relações Exteriores. (Agência Brasil)
PLANO DIRETOR
O processo de revisão do Plano Diretor Territorial Ambiental foi tema da reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira (SP) no último dia 29. Representantes da Secretaria de Planejamento e Urbanismo fizeram exposição sobre as etapas da revisão da lei, que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade para os próximos 10 anos. A revisão é realizada por uma empresa externa, a TESE Tecnologia Arquitetura e Cultura, pelo custo de R$ 599 mil. Até o momento, já foi realizado o levantamento das características do município nos aspectos físico-territoriais, ambientais, socioeconômicos e da legislação urbanística vigente pela Tese, bem como oficinas comunitárias nas quais houve a participação da população, que apresentou demandas a serem observadas nas próximas etapas. Duas audiências públicas foram marcadas para os dias 16 e 17 de junho. A primeira acontece no Teatro Nair Belo, no dia 16, às 18h30. A outra acontece na Câmara Municipal de Limeira, no dia 17 de junho, mesmo horário.
10 ANOS DA FICHA LIMPA
Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro) e que “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política. “Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. (Agência Câmara)
COMISSIONADOS NA CÂMARA
A Câmara Municipal de Limeira (SP) é a que possui o menor número de servidores comissionados entre as cidades de mesmo porte do Estado de São Paulo. O comparativo teve como base o Mapa das Câmaras, divulgado pelo Tribunal de Contas, que traz os indicadores dos municípios paulistas relativos a 2024.Para o cálculo, levou-se em conta dez cidades com população entre 267.796 e 365.577 pessoas. Limeira aparece com 300.728 habitantes. O município possui 21 vereadores e fechou o ano passado com 50 funcionários em cargos de comissão, o que representa 2,38 servidores comissionados por vereador. A segunda melhor, Cotia, possui média de 2,47.
CADUCIDADE INAPLICÁVEL
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o colegiado, é a lei que cria a unidade de conservação, e só ela pode declarar a sua extinção ou a limitação da área protegida, devendo prevalecer, nessas situações, a legislação ambiental específica, e não as normas administrativas gerais sobre a desapropriação. (Do STJ)
NEBULIZAÇÃO CONTRA DENGUE
A Secretaria de Saúde de Limeira (SP) continua, nesta semana, o trabalho de nebulização veicular para combater a dengue. A partir desta terça-feira (3/6), o serviço será realizado nos bairros Jardim Ouro Verde, Jardim Santa Luzia, Jardim São João e Jardim Ouro Branco, com aplicação prevista também para quarta (4) e quinta-feira (5), sempre no final da tarde.Para garantir a eficácia da nebulização contra o Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, a população deve manter portas e janelas abertas durante a passagem do veículo. A recomendação também inclui a proteção de aquários, gaiolas de pássaros e caixas de abelhas. Pessoas alérgicas e idosos acamados devem permanecer em ambientes fechados por, pelo menos, 30 minutos após a aplicação do inseticida.
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
O percentual médio de médicos que deixaram postos de trabalho na chamada Atenção Primária à Saúde (APS) entre 2022 e 2024 foi de 33,9%. A rotatividade de profissionais é maior em locais que têm Produto Interno Bruno (PIB) menor. Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal detém os maiores produtos internos brutos (PIB) per capita e os menores percentuais de saída de médicos. O Maranhão e a Paraíba, com menores PIB per capita, têm os maiores percentuais. As informações, que levam em conta os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, fazem parte de uma base de dados lançada pela Umane, organização que fomenta iniciativas no âmbito da saúde pública, e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). Marcella Abunahman, médica de família e comunidade, uma das autoras do estudo e pesquisadora do FGVsaúde, reforça que são necessários mais estudos para entender os percentuais de rotatividade de médicos e outros trabalhadores da área da saúde na APS. (ABr)
QUALIDADE DE VIDA
O estado de São Paulo tem 14 dos 20 municípios com a melhor qualidade de vida do Brasil. É o que mostra o relatório do Índice de Progresso Social (IPS) Brasil 2025 divulgado na semana passada. A cidade de Gavião Peixoto ficou em primeiro lugar no ranking nacional dos 5.570 municípios, com nota 73,26 em uma escala que vai de 0 a 100. O município tem uma população de 4.702 pessoas, com 89,9% vivendo na região urbana e 10,1% na zona rural, e fica a cerca de 300 km da capital. O índice leva em conta as necessidades humanas básicas, fundamentos do bem-estar e oportunidades. Além disso, no ranking as cinco primeiras cidades melhores colocadas no ranking são do estado de São Paulo. Confira a relação neste link. (Agência SP)
CPI DAS BETS
A 15 dias do encerramento, a CPI das Bets enfrenta prazo apertado para novos depoimentos, consolidação de informações e articulação pela aprovação do relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Por causa disso, membros do colegiado buscam a solução em nova prorrogação da CPI.A relatora afirmou que a CPI tem direito a 130 dias de prorrogação, em razão de mais de um terço dos senadores (29, ao todo) terem assinado requerimento com esse objetivo que já estaria protocolado. O documento depende da leitura em Plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. “Vou entregar o meu trabalho, mas não da forma como eu imaginava; vai ser da forma possível. Peço para o presidente Davi que nos dê mais alguns dias. Eu tenho condições de procurar o Supremo Tribunal Federal, eu tenho condições de impetrar um mandado de segurança, mas eu não quero judicializar isso”, disse Soraya. (Agência Senado)
ATENDIMENTO EM IRACEMÁPOLIS
O Procon de Iracemápolis (SP) informou que, nos dias 3 e 4 de junho (terça e quarta-feira), não haverá expediente devido à capacitação das servidoras. As atividades serão retomadas normalmente a partir do dia 5 de junho, quinta-feira). O serviço de proteção ao consumidor fica na Rua José Emídio, 601, Centro. Informações pelos telefones (19) 3456-4442 e (19) 97128-6850.
INVESTIGAÇÃO NO INSS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias. O ministro pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança (MS) 40308, impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira (PL-MG), que busca instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, para apurar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS. Fux determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste sobre o mérito do pedido, em 15 dias, caso queira. (Do STF)
LEU ESSA?
“A gente está chamando-o de ‘mãe de todas as boiadas’ porque é um libera geral, permitindo o auto-licenciamento, principalmente dos empreendedores, numa modalidade em que o próprio empreendedor vai dizer se tem impacto e qual é o risco. Com esse PL, não vamos pedir mais nenhuma contrapartida e não se analisará o impacto, por exemplo, nas comunidades indígenas e nas unidades de conservação”
Arquiteto urbanista, ativista e porta-voz da Rede Sustentabilidade em São Paulo, Marco Martins, sobre o Projeto de Lei 2.159/21, um novo marco legal para o licenciamento ambiental, que avançou no Senado.
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