ORIENTAÇÕES POR CARTAS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou liminar, em habeas corpus, solicitada por uma mulher presa e denunciado por tráfico de entorpecentes em Limeira. O processo tramita na 3ª Vara Criminal. A defesa alegou que ela responde à ação porque seria a intermediária do amásio, repassando ordens dele a subordinados com orientações sobre operações do narcotráfico. Negou, portanto, a existência de motivos para a prisão preventiva. O desembargador Paulo Rossi, contudo, não concedeu a liminar. “A paciente, além de repassar orientações por meio de cartas de seu amasiado, intermediava o repasse de grandes quantias de dinheiro para aquisição de grandes quantidades de entorpecentes com envolvimento da organização criminosa PCC”, escreveu. Ela seguirá na prisão.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
2/12 é o Dia do Advogado Criminalista. Também é o Dia Nacional das Relações Públicas, criado pela Lei 7.197/1982.
COLETA SELETIVA
A “Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2023 – Suplemento de Saneamento”, divulgada na última semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 3.364 (60,5%) municípios, com algum serviço em manejo de resíduos sólidos, tinham coleta seletiva. Além disso, 56,7% das cidades implementaram instrumentos legais que tratam sobre coleta seletiva, indicando que há uma aproximação entre a legislação e a prática em pouco mais da metade dos entes municipais. Regionalmente, houve uma grande variação. A Região Sul liderou em ambas as categorias, com 81,9% dos municípios possuindo coleta seletiva e 74,5% com legislação específica. Em contraste, a Região Norte apresentou os menores valores. (Agência Brasil)
OLIMPÍADA DO EMPREENDEDORISMO
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, em parceria com a Diretoria de Ensino, Sebrae e Sicoob Copermec, realizou na última quinta-feira (28/11), no Espaço Elo, a cerimônia de encerramento da 2ª Olimpíada Limeirense de Empreendedorismo (OLE). Durante o evento, foram conhecidos os três projetos vencedores das escolas estaduais: Professor William Silva (152 pontos) com o projeto Silkscreen seu próprio Uniforme WS, Professor Leovegildo Chagas Santos (150 pontos) com a proposta Limeira Inteligente (Urbanização e Monitoramento) e Dom Edílio José Soares (142 pontos) com o projeto Ecobag – PET.
PLATAFORMAS DE TRANSPORTE
O ministro Edson Fachin, relator do recurso que trata da relação entre motoristas e plataformas digitais de transporte, divulgou a relação das entidades admitidas para participar da audiência pública marcada para os próximos dias 9 e 10/12 e a ordem dos trabalhos. O evento poderá ser acompanhado ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Na segunda-feira (9/12), a audiência pública será realizada das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30. Na terça (10/12), das 9h às 12h30. A participação poderá ser presencial ou por videoconferência. Fachin é relator do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), em que a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre a empresa e um motorista. (Do STF)
LEI SANSÃO
Após mais um caso grave de violência contra animais em Limeira (SP), a vereadora Tatiane Lopes (Avante) protocolou moção, na Câmara, na qual sugere a discussão, por parte do Congresso Nacional, sobre a aplicação da Lei Sansão (Lei 14.064/2020).A parlamentar também solicita que mudanças sejam consideradas na legislação a fim de punir severamente atos brutais contra animais e por consequência contra pessoas. No documento ela relata que diversos casos de crimes contra animais vêm ocorrendo e que apesar da Lei Sansão prever até cinco anos de prisão para casos de maus-tratos contra animais, na prática, segundo ela, isso não vem acontecendo. A moção será votada em Plenário e, se aprovada, será encaminhada às autoridades.
IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto de lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e seguirá agora para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei 3944/24, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). Conforme o parecer de Elmar, o substitutivo ressalva da futura regra a importação de resíduos usados na transformação de minerais críticos e de material estratégico. (Agência Câmara)
CARTÃO DO INSS
Aposentados, pensionistas e quem recebe benefícios permanentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão antecipar até R$ 150 do benefício e pagar no mês seguinte sem juros, correção, ou taxas. O objetivo do cartão Meu INSS Vale+, lançado na última semana pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é antecipar o valor do benefício para suprir necessidades básicas dos aposentados e pensionistas. O valor será descontado diretamente na folha de pagamento, e o benefício poderá ser usado apenas uma vez. (ABr)
LEGISLATIVO DE CORDEIRÓPOLIS
Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Cordeirópolis (SP) quer a criação do Parlamento Jovem. A ação possibilita aos jovens alunos das escolas públicas e particulares de Cordeirópolis a simulação da atividade parlamentar e a participação em diversas atividades da Câmara Municipal, de forma organizada e sistematizada. Serão quatro ações: Câmara de Vereadores Juniores, Plenário Jovem, Câmara-Criança e a Visita Guiada Câmara-Escola. A propositura é do vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB). O texto deu entrada em 19 de novembro e passará por análise jurídica da Casa.
PROCESSO ELEITORAL
A Justiça Eleitoral de São Paulo recebeu mais de 186 mil processos relacionados às eleições municipais de 2024, a partir de 5 de julho. A maioria das ações é da classe de registro de candidatura, somando 86.821 pedidos (46% do total). O segundo lugar é ocupado pelas prestações de contas eleitorais, com 79.706 demandas (42%). Na sequência, estão as representações por propaganda e pesquisa eleitoral sem registro, com 6.048 processos (3%). Esse volume de processos foi autuado entre julho e outubro, período que engloba as convenções partidárias, a campanha eleitoral e a votação dos 1º e 2º turnos. Entre os tipos de processos mais numerosos, ainda aparecem 741 pedidos de direitos de resposta. (Do TRE-SP)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A campanha Natal sem Dengue em Iracemápolis (SP) dará início a arrecadação dos criadouros em troca de cupons para concorrer a prêmios para combater o mosquito da Dengue. Neste ano, a campanha começa no próximo dia 9 e vai até o dia 13 nas escolas municipais e praça da Matriz. Diferente do ano passado, neste ano cada 500g de material reciclado doado garante um cupom, que dá direito a concorrer a prêmios doados por diversas empresas: 7 bicicletas e 12 cestas de natais. A iniciativa é aberta à população, que poderá levar os materiais arrecadados nos pontos e dias certos para realizar a troca. O encerramento será no dia 15 com o sorteio de prêmios na Praça da Matriz, com direito a brinquedos infláveis, distribuição de pipoca e algodão-doce e “trenzinho da alegria” das 13h às 18h.
AGRICULTURA FAMILIAR
Agricultores familiares terão mais acesso a crédito com a sanção da Lei 15.034, de 2024, publicada no último dia 28 no Diário Oficial da União. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforça o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e apoia operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).A lei autoriza a União a destinar até R$ 500 milhões ao FGO, fundo que funciona como garantia para os bancos. Se o agricultor não conseguir pagar o empréstimo, o fundo cobre o valor devido, facilitando a aprovação de financiamentos. Além disso, os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2027 poderão ser destinados à garantia das operações financeiras no Pronaf. A partir de janeiro de 2028, novos valores serão definidos. (Agência Senado)
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“O Artigo 19 dá uma imunidade. Não é que o debate será transferido para o Judiciário. Só surge a responsabilização civil após ordem judicial. Se dá de ombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que já é uma eternidade, com milhões de acessos, sem nenhuma reparação posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 só surge se descumprir decisão judicial”
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao afirmar, em julgamento na Corte, que o Marco Civil da Internet deu imunidade às plataformas digitais.
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