EXPEDIENTE NORMAL
Com a entrada em vigor de decreto municipal neste domingo (01/08), não houve mais a prorrogação dos afastamentos para teletrabalho ou home-office, ressalvando aos casos de pessoas com comorbidade que não tenham tomado ainda a segunda dose da vacina contra à Covid-19. Desta forma, todos, salvo as exceções, devem voltar ao expediente nesta segunda-feira. Ainda no âmbito das repartições municipais, as reuniões dos conselhos municipais voltam à normalidade neste mês de agosto.
EXPECTATIVA NO TRANSPORTE
Com o retorno da Câmara Municipal de Limeira nesta semana, a expectativa fica por conta do envio pelo Executivo do projeto que pretende reservar R$ 6 milhões no orçamento ainda deste ano para quando o Município passar a receber diretamente a receita vinda das passagens de ônibus. A Prefeitura quer garantir essa reserva para, finalmente, publicar o edital de licitação do transporte coletivo.
CONTRA QUEIMADAS
Antes da chegada do frio intenso, que trouxe chuva na última quarta-feira, o prefeito de Limeira, Mario Botion, se encontrou com os coordenadores do PAM (Plano de Auxílio Mútuo de Limeira), formado por empresas que de forma voluntária disponibilizam suas estruturas e brigadistas, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Guarda Civil Municipal, e anunciou uma campanha de conscientização e maior rigor na fiscalização das queimadas. Os órgãos responsáveis vão multar as pessoas que atearem fogo, bem como os proprietários de terrenos na zona urbana que se omitirem na limpeza dos mesmos.
ESQUECIDO NO JURÍDICO
O projeto de decreto legislativo apresentado pelo vereador Anderson Pereira (PSDB) para sustar o decreto que permitia a redução da frota de ônibus durante as fases mais restritivas permanece esquecido desde 17 de março na Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal de Limeira. Diferente de outras proposituras apresentadas posteriormente, essa ainda não recebeu qualquer parecer jurídico. E com o fim das medidas restritivas, a demora na tramitação praticamente inviabiliza o avanço da propositura.
TERCEIRA MULTA
O Governo do Estado de São Paulo autuou neste sábado (31/07) pela terceira vez o presidente Jair Bolsonaro e outras sete autoridades pelo não uso de máscara em aglomeração em manifestação iniciada em Presidente Prudente. Também receberam autuações o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; o Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Heleno; o Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia; o Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Já na esfera do Legislativo, foram flagrados os deputados federais Carla Zambelli, Cezinha de Madureira e Coronel Tadeu. Os reincidentes poderão ser multados em até R$ 290,9 mil pelo envolvimento em ações de risco à saúde pública – Bolsonaro, Tarcísio, Zambelli, Cezinha, e Coronel Tadeu foram flagrados infringindo a lei em manifestações em junho.
SPINTECH
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou no sábado que recebeu pedido para realização de estudos de fase 1 e 2 da vacina SpiNTec. O imunizante está sendo desenvolvido pelo CTVacinas, centro de pesquisas em biotecnologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com a Fundação Exequiel Dias (Funed). A análise da Anvisa considerará a “proposta do estudo, o número de participantes e os dados de segurança obtidos até o momento nos estudos pré-clínicos que são realizados em laboratório e animais”. A solicitação foi enviada na última sexta-feira.
EFICÁCIA DOS GENÉRICOS
O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Agência Câmara, o QR Code deve revelar dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deve ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes de matéria-prima dos princípios ativos usados na fabricação do medicamento genérico.
TUDO EXTRAJUDICIAL
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou uma proposta para facilitar a mudança do regime de bens e a realização do divórcio consensual, da separação consensual, da extinção consensual de união estável. Segundo a Agência Senado, o projeto altera o Código Civil (CC) e o Código de Processo Civil (CPC) de forma que o divórcio, a separação e o fim da união estável possam ser feitos de forma extrajudicial, por escritura pública, caso haja consenso entre as partes. Se houver nascituro (bebê ainda no ventre materno) ou filho incapaz, a autorização para lavratura da escritura dependerá do Ministério Público.
ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular. Para o MPF, o réu obteve enriquecimento ilícito e causou lesão aos cofres públicos e à moralidade administrativa porque recebeu gratificação de dedicação exclusiva sem, em contrapartida, cumprir a totalidade de sua obrigação. O ministro Herman Benjamin afirmou que está presente no caso o dolo de obter vantagem em prejuízo da administração pública, pois “o réu, professor de regime de dedicação exclusiva, tinha consciência de que era proibido ter outra atividade remunerada de docente na iniciativa privada, e ainda assim a exerceu”.
VIU NAS REDES?
“A democracia precisa dos antídotos. Esses antídotos começam todos pelas instituições. Há instituições que exercem o poder, como o Legislativo e o Executivo, o poder político propriamente dito. Mas há instituições que não são democráticas pela eleição popular, porém democráticas pelo controle que exercem sobre o poder político e pelo serviço que prestam à democracia, de garantidores dela. Por exemplo, o Judiciário, a imprensa, o Ministério Público, os partidos políticos. Essas instituições não governam, mas impedem o desgoverno”
Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no podcast “Supremo na Semana”, no qual defendeu que a cidadania siga vigilante no Brasil para manter o vigor da democracia.
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