EM PROL DA ANISTIA
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, nesta segunda-feira (31/3), a moção de apoio à anistia dos presos em decorrência dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram alvos de ataques. Só as vereadoras Isabelly Carvalho (PT), Tatiane Lopes (Avante) e Mariana Calsa (MDB) foram contrárias à moção proposta pelo vereador Guilherme Guido (PL). O parlamentar de Limeira cita que a anistia é um instrumento jurídico e político de pacificação e, portanto, a Constituição prevê sua aplicação em situações de natureza política. Para Guido, muitos dos detidos não tiveram garantias processuais plenamente asseguradas. A moção não tem destinatário. Guido expressou o desejo de que canais da imprensa façam a divulgação.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
2/4 é o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo, criado pela Lei 13.652/2018.
NOTA FISCAL DE MEI
Começaram a valer nesta terça-feira (1/4) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema. As novas regras valem para as emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como para a atualização na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), destinado a identificar o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e seu impacto na tributação. “Será preciso inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser usado em conjunto com o CFOP adequado à operação fiscal”, explica o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE GESTÃO PATRIMONIAL
Os advogados Mariana e Fabio Scarinci serão os entrevistados do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Empresa e Família: como evitar confusões patrimoniais”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (2/4) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
MULHER NA REGIÃO RURAL
O Projeto de Lei 4695/24 cria uma política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher nas regiões rurais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP), argumenta que é urgente combater a violência contra a mulher no campo, onde os desafios sociais muitas vezes se somam às dificuldades de acesso a recursos e serviços. “A adoção de medidas efetivas para proteger e empoderar as mulheres rurais é crucial para garantir a igualdade de gênero e a plena realização dos direitos humanos fundamentais”, afirma. (Agência Câmara)
CONTAGEM DE VEÍCULOS
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) realiza estudo de contagem de fluxo de veículos em dois importantes trechos viários da cidade. Entre os dias 1º e 3 (quinta-feira), além do dia 8 (terça-feira), a contagem será feita na Via Francisco D’Andrea (Anel Viário), ao lado do 36º BPM/I, em ambos os sentidos. Já nos dias 9 (quarta-feira) e 10 (quinta-feira), o levantamento ocorrerá na Rodovia Cássio de Freitas Levy, próximo à rotatória de acesso ao condomínio Terras de São Bento, no sentido Limeira-Cordeirópolis. Os equipamentos utilizados têm a única finalidade de contabilizar o fluxo de veículos, sem realizar qualquer tipo de autuação de trânsito.
DEDUÇÃO DE DESPESAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite foi contestado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927. A OAB alegava que não deveria haver limites para a dedução de gastos com educação, em razão dos princípios constitucionais relativos ao conceito de renda, à capacidade contributiva, ao não confisco, ao direito à educação, à dignidade da pessoa humana e à proteção à família. O ministro Luiz Fux, relator, afirmou que a Constituição garantiu o direito à educação e determinou aos entes públicos, à família e à sociedade a sua implementação, mas também concedeu à iniciativa privada o livre exercício de atividades de ensino, mediante regras e condições. E, para garantir amplo acesso ao ensino, foi criado o incentivo de incluir as despesas com educação nas parcelas dedutíveis do IR. (Do STF)
SEGURANÇA NA ZONA RURAL
O vereador Costa Júnior (Podemos) apresentou requerimento à Prefeitura de Limeira (SP) com pedido de informações sobre a criação de um ponto de apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) na zona rural do município. A iniciativa visa aumentar a segurança nas áreas mais afastadas e garantir que os moradores e trabalhadores rurais tenham um atendimento mais ágil e eficaz em situações de emergência. O proponente declarou que, com o objetivo de combater a criminalidade e proporcionar um ambiente mais seguro para a população rural, o ponto de apoio da GCM seria uma medida importante para estreitar a presença da segurança pública no campo, oferecendo uma resposta rápida e eficiente a qualquer tipo de ocorrência.
FALSA COBRANÇA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta nesta terça-feira (1/4) sobre uma tentativa de golpe em nome da agência. “A agência recebeu a informação de que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu assunto: Alerta de Débito Sanitário – Apólice <número> e está assinado por Irene Ramos Da Silva”. Em nota, a Anvisa esclareceu que o remetente não pertence ao domínio da agência. A orientação é que, em caso de recebimento desse tipo de e-mail, as pessoas não cliquem em nenhum link e que também não realizem nenhum tipo de pagamento. Ainda de acordo com a Anvisa, denúncias podem ser enviadas por meio de um dos canais oficiais de atendimento da agência. (ABr)
ABRIL AZUL
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio das Secretarias de Saúde, Cultura e Educação, em parceria com a Câmara Municipal, preparou uma programação especial para o Abril Azul, mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A programação inclui palestras, oficinas e exposições artísticas. A abertura oficial foi realizada nesta terça-feira (1/4), no Teatro Nair Bello. Ao longo do mês, a Secretaria de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), realizará palestras sobre o autismo nas fases infantil e adulta, com a Estimuladora Pedagógica Benedita Aparecida Faustino Duarte. O evento ocorrerá nos dias 15 e 17 no Espaço Elo, no 1º andar do Pátio Office (Pátio Limeira Shopping).
REAÇÃO A TARIFAS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O texto vai à Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores solicitarem análise em Plenário. De acordo com os senadores, o projeto de lei (PL) 2.088/2023 dará instrumentos para o Brasil se proteger das tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América (EUA). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) explica em seu relatório que o objetivo não é punir, mas oferecer uma alternativa ao que considera uma “paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio” desde 2020 — o que seria o modo natural de evitar medidas de outros países para privilegiar a produção estrangeira em detrimento da brasileira. (Agência Senado)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
A Farmácia de Apoio que funciona aos finais de semana e feriados prolongados já está atendendo em um novo local no Pronto-Socorro Municipal de Iracemápolis (SP). Os pacientes que passarem pelo local nos períodos específicos e necessitarem de algum medicamento disponível na farmácia poderão se dirigir ao novo espaço de atendimento, que fica do lado de fora do prédio. O novo local, mais próximo à entrada e à saída dos pacientes, já está em funcionamento e realizou 60 atendimentos no último fim de semana. Essa mudança faz parte das diversas melhorias que a Secretaria de Saúde tem implementado para aprimorar o atendimento ao público.
MULTA COMINATÓRIA
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador da multa coercitiva”, afirmou o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e desde que o recurso interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Precisamos de ações concretas para garantir a segurança dos profissionais da educação, fortalecer a disciplina, o respeito no ambiente escolar e assegurar que casos como [esse] não se repitam. A valorização da educação passa pela proteção dos profissionais”
Senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na Comissão de Educação do projeto de lei que aumenta as penas para crime de homicídio e de lesão corporal praticados dentro de escolas.
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