USO CRIMINOSO
Com o aval do Ministério Público, a Justiça de Limeira (SP) determinou, no final do mês de julho, a destruição de um celular que era utilizado para a prática criminosa. O réu, dono do aparelho, foi condenado pelo crime previsto no artigo 241-B: adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O processo já está em fase de execução e a pena foi convertida em pagamento de multa.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
1/8 é o Dia Nacional do Selo. Também é o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo (Lei 12.627/2012) e o Dia Mundial da Amamentação.
CÂMARAS POR POLICIAIS
Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou o documento “Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica”, de autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres. O objetivo é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública. Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para redução da letalidade policial. (Agência Brasil)
VAGAS REMANESCENTES
Estão abertas em Limeira (SP), até segunda-feira (5/7), as inscrições para as vagas remanescentes do curso de Rotinas Básicas de Logística. Com carga de 48 horas, o curso será às segundas e terças-feiras das 8h30 às 11h30. Para mais detalhes, entre em contato com o Centro Comunitário do Jd. Ouro Verde pelo telefone 3442-2867. Para se inscrever é necessário ter, no mínimo, 16 anos e Ensino Fundamental completo. O objetivo é abordar uma visão geral nos desafios presentes na atividade logística e sua relação com as demais áreas, buscando captar os participantes nos principais fundamentos da cadeia logística. Os participantes terão acesso a transporte, lanche e uniforme.
RENDA FIXA
Entrou em vigor a lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que poderá ser emitida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos de desenvolvimento visando à captação de recursos (Lei 14.937/24). A LCD é um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que são oferecidas por bancos e corretoras. Segundo o governo, o objetivo da nova lei é garantir recursos para o financiamento de longo prazo do desenvolvimento econômico do País. (Agência Câmara)
SECRETARIA NO TCU
O Partido Novo apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra a criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). O relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF 1183), que tem pedido de liminar, é o ministro Edson Fachin. A Instrução Normativa 91/2022 regulamenta os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal. O partido argumenta que o ato amplia os poderes do presidente do TCU, que decide quais conflitos serão submetidos a conciliação, além de permitir que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais. (Do STF)
CAPACITAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis (SP), por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e em parceria com os sindicatos rurais SENAR e FAESP, oferece vagas para curso de eletricista de baixa tensão. A capacitação é gratuita e deve ocorrer entre os dias 6 e 9 de agosto. O curso orientará sobre o uso seguro das instalações elétricas em locais como residências, escritórios, comércios e pequenas indústrias. Os interessados devem procurar o PAT, que fica na Avenida Presidente Vargas, 663, Vila Nova Brasília.
CELULARES EM PRESÍDIOS
A quinta fase da Operação Mute, realizada em todos os presídios e penitenciárias do país, apreendeu 4.757 celulares utilizados para comunicação ilícita dentro dos presídios brasileiros. A ação coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça ocorreu simultaneamente em todo o Brasil e mobilizou 3.463 policiais penais, que inspecionaram mais de 3 mil celas, onde estão abrigadas mais de 300 mil pessoas privadas de liberdade. Além dos celulares, foram apreendidos 348 materiais perfurocortantes, como facas e tesouras, mil carregadores, 397 chips, 314 fones de ouvido, 29 roteadores e 19 pen drives, além de quatro artefatos explosivos e três armas de fogo. (ABr)
LICITAÇÃO EM IRACEMÁPOLIS
Em mensagem publicada no Diário Oficial de terça-feira (30/7), a Prefeitura de Iracemápolis (SP) comunicou a suspensão da sessão do pregão presencial que vai definir a empresa responsável por gerenciar o plano de saúde dos servidores públicos municipais. No aviso, a Coordenadoria de Compras Públicas informa que, assim que houver as adequações, uma nova sessão será marcada.
JORNADA REDUZIDA
O Projeto de Lei 1.889/24 garante ao servidor público diagnosticado com síndrome de burnout ou outras doenças psiquiátricas o direito de reduzir a jornada de trabalho pela metade por um período de seis meses, sem perdas salariais. A proposta também assegura ao servidor acompanhamento psicológico regular pago pelo órgão empregador.A síndrome de burnout ou do esgotamento profissional é um distúrbio emocional relacionado à exaustão extrema, estresse e esgotamento físico decorrente de trabalho desgastante.“O projeto fornece apoio estrutural aos servidores públicos durante períodos de vulnerabilidade, garantindo que possam recuperar plenamente sua saúde mental sem o medo de perderem seus rendimentos ou posições”, explica o autor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). (Agência Câmara)
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para anular cláusula compromissória de contrato de franquia, firmado entre empresas franqueadas e uma multinacional do ramo de calçados, que está em desacordo com a Lei de Arbitragem. As empresas questionam o contrato, que tinha por objeto a instalação de quatro unidades franqueadas da multinacional, bem como a anulação da cláusula compromissória – convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios. As apelantes alegaram que, no campo de assinatura específico da cláusula arbitral, há somente um item genérico de eleição de foro, sem qualquer menção à arbitragem. (Do TJSP)
🗳️ CANTINHO DA ELEIÇÃO
Confira como funciona o horário eleitoral gratuito
A propaganda gratuita começa no dia 30 de agosto e vai até 3 de outubro. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de setembro de 1997) dispõe que, para o cargo de prefeito, as emissoras de rádio devem veicular a propaganda eleitoral gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10, e as de televisão, das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.
No mesmo período destinado à propaganda eleitoral em rede, as emissoras de rádio e de televisão devem reservar, de segunda-feira a domingo, 70 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita na forma de inserções de 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido, da federação ou da coligação.
As inserções serão distribuídas ao longo da programação veiculada entre as 5h e as 24h, na proporção de 60% para o cargo de prefeito e 40% para o de vereador. (Do TSE)
LEU ESSA?
“O discurso de ódio contra a mulher é muito cruel. Contra o homem, ‘é ladrão, é preguiçoso, é vagabundo’. Contra nós, é sexista, misógino e machista. E esse discurso não afeta só a mulher, mas toda a sua família. Aí muitas vezes a família, os filhos, acabam pedindo para que a mulher não continue na carreira política”
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre os desafios para ampliar a participação feminina na política.
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