Os vereadores de Iracemápolis (SP) aprovaram na segunda-feira (2/12), em primeira discussão, proposta de emenda que atualiza a Lei Orgânica do Município. A revisão do texto traz diversas novidades, entre elas a regulamentação de férias e 13º para vereadores, prefeito e vice-prefeito.
A revisão da Lei Orgânica é resultado de quase dois anos de discussões internas no Legislativo. O texto passou pelo aval da União dos Vereadores de São Paulo (Uvesp) que, segundo o vereador Claudinho Cosenza (MDB), fez diversas recomendações.
A remuneração, férias e 13º salário a vereadores, prefeito e vice deverá ser fixada nos 180 dias antes das eleições, para ter efeito nos quatro anos seguintes. Em março deste ano, a Câmara aprovou os novos salários que vão entrar em vigor no período de 2025 a 2028. Porém, a atual Lei Orgânica não previa a regulamentação das férias e do 13º.
No plenário, Cosenza explicou que os temas estão pacificados pelo Judiciário. “Se a Lei Orgânica passar por atualização, são possíveis questionamentos no futuro”. O presidente da Casa, Valdenito Almeida, reforçou que, na região, as Câmaras fizeram revisões, o que acelerou a adaptação em Iracemápolis.
Revisão da Lei Orgânica
Outra mudança importante, segundo Cosenza, se refere aos prazos orçamentários. Hoje, a Câmara de Iracemápolis só consegue analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em dezembro. Com a revisão, o Executivo deverá apresentar o Plano Plurianual (PPA) até 15 de agosto; a LDO até 30 de abril; e a LOA até 30 de setembro. “Teremos, então, até dois meses para debater o orçamento no Legislativo”, explicou o parlamentar no plenário.
A revisão também prevê que o vereador que vir a ocupar cargo de secretário municipal fica, automaticamente, de licença. Como se trata de proposta de emenda à Lei Orgânica, será necessária uma segunda discussão, no prazo de 10 dias.
Os vereadores também devem analisar, em breve, a atualização do Regimento Interno, que a Mesa Diretora já protocolou. Assim, o texto prevê a modernização do Legislativo, com a possibilidade de implantação do voto eletrônico em painel – hoje, os vereadores precisam ficar de pé ou sentados para sinalizar como votam.
Foto: Divulgação
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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