A Justiça de Limeira (SP) homologou acordo de não persecução penal que o Ministério Público (MP) firmou com um dos réus da “Fraude do IPTU”, desmantelada em 2022. É que, além de participar do esquema criminoso, C.R.G. também recebeu o benefício de cancelamento indevido de seus tributos, na qualidade de proprietário de imóveis.
Em janeiro de 2024, o réu recebeu pena de 4 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de organização criminosa. A denúncia do MP apontou que ele atuava em colaboração com o grupo preso na Operação Parasitas, em junho de 2022.
Interceptação telefônica indicou que C. tinha estreita relação com os envolvidos nas fraudes na Prefeitura de Limeira e atuava na angariação de possíveis clientes. Logo após a sentença, da qual recorre, C. obteve habeas corpus e aguarda o desfecho do recurso em liberdade.
Em seguida, a Polícia Civil investigou a “Lista dos 170”, uma relação de contribuintes que, segundo a Prefeitura, tiveram débitos cancelados ilegalmente no esquema. Assim, o nome de C. apareceu nessa lista. Cada nome rendeu um inquérito e quase a maioria já foi arquivada por ausência de dolo por parte dos investigados.
Fraude no tributo
No caso de C., a polícia o investigou por crime contra a ordem tributária. Até julho de 2024, o réu não realizou qualquer parcelamento da pendência, uma vez que o Município anulou o cancelamento ilegal dos débitos do IPTU.
O MP entendeu que C., com condenação pendente de recurso, preenchia os requisitos para o ANPP em relação ao crime tributário. Portanto, o promotor Rafael Fernandes Viana formalizou a proposta em dezembro passado.
Então, a audiência ocorreu em 25 de março. C. topou a proposta e se comprometeu a pagar R$ 4,5 mil, em 12 parcelas. O juiz Wilson Henrique Santos Gomes, da 3ª Vara Criminal, homologou o acordo. Dessa forma, se cumprir as condições, o réu evitará a nova ação penal e o caso se encerrará. Caso contrário, pode enfrentar um novo processo criminal.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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