A Prefeitura de Americana, por meio da Unidade de Serviços Urbanos, notificou responsáveis por 400 imóveis para que executem diversos reparos que são exigidos por leis municipais. Quem não atender as notificações, poderá levar multa.
De acordo com a pasta, os proprietários ou responsáveis pelos imóveis listados no edital (clique aqui para acessar) têm prazo de 30 dias para que providenciem construção ou reparo do fechamento (muro) em alvenaria ou concreto, com altura mínima de 70 centímetros ou gradil com altura mínima de 1,80 metro e também construção ou reparo do passeio (calçada) em mosaico português ou concreto.
A maior demanda na lista é de limpeza, que envolve capinação e retirada de detritos. Para esses casos, o prazo é de dez dias.
Conforme o Executivo, a medida está prevista em leis municipais e quem não atender às notificações poderá ser multado. “Fica também ciente de que não atendida a presente notificação no prazo previsto em lei, esta será transformada automaticamente em auto de infração com imposição de multa prevista na legislação vigente, a qual será renovada a cada 30 dias, até o efetivo cumprimento da obrigação”, prevê o edital.
O proprietário ou responsável pelo imóvel deverá no prazo de 15 dias corridos, a contar de cada autuação, pagar a multa ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta com posterior inscrição em Dívida Ativa e execução judicial.
Num segundo edital, também há notificações para donos de imóveis cujas calçadas estão com resíduos. Para estes casos, o prazo de limpeza é de 24 horas.
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