por Fabiano Morais
A regularização de imóveis é fundamental para a segurança jurídica dos proprietários e o fortalecimento do mercado imobiliário no Brasil. Em 2024, importantes avanços legislativos e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm facilitado esse processo, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Legislação e Inovações Recentes
A Lei nº 13.465/2017 e a Lei nº 14.382/2022 simplificaram a regularização de imóveis urbanos e rurais, beneficiando especialmente comunidades de baixa renda e pequenos proprietários rurais. As principais inovações incluem:
• Regularização Fundiária Urbana (Reurb): Formaliza ocupações irregulares em áreas urbanas, permitindo que comunidades obtenham o título de propriedade e melhorem suas condições de vida.
• Usucapião Extrajudicial: Permite a regularização diretamente em cartório, sem a necessidade de processo judicial, tornando o processo mais rápido e menos oneroso.
• Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Lei nº 14.382/2022): Inovou ao permitir a adjudicação compulsória de forma extrajudicial, facilitando a obtenção do título de propriedade quando o vendedor se recusa ou não pode transferir formalmente o imóvel. Esse mecanismo reduz significativamente o tempo e os custos envolvidos.
• Simplificação Documental: A legislação simplificou a documentação necessária para a regularização, ampliando o acesso à formalização de propriedades.
Jurisprudência e Interpretações do STJ
O STJ tem contribuído para a regularização de imóveis por meio de decisões que ampliam as possibilidades de formalização, como:
• Usucapião Coletivo em Áreas Urbanas: Reafirma a regularização de comunidades vulneráveis que ocupam terrenos de forma pacífica e contínua.
• Responsabilidade do Poder Público: Destaca a obrigação do Estado em promover a regularização fundiária, especialmente em áreas com ocupações irregulares devido a falhas públicas.
• Validade de Contratos de Gaveta: Reconhece a validade desses contratos, considerando a boa-fé dos adquirentes e a posse prolongada.
Valorização Imobiliária e Perspectivas Futuras
A regularização de imóveis aumenta a segurança jurídica e o valor de mercado das propriedades, tornando-as mais atrativas para investidores. Além disso, a formalização contribui para a organização do mercado imobiliário, promovendo o desenvolvimento urbano e rural.
Consultoria Jurídica Especializada
Diante das constantes mudanças na legislação e jurisprudência, é crucial consultar um advogado especializado em direito imobiliário para identificar a melhor forma de regularizar seu imóvel e garantir segurança jurídica.
Fabiano Morais é advogado especialista em direito imobiliário, inscrito na OAB/SP sob o número 262.051, com escritório na cidade de Limeira-SP e atendimento online em todo o Estado de São Paulo. Possui Pós-Graduação e MBA na área. É membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Comissão de Mercado Imobiliário e Financeiro da OAB/SP. Redes Sociais: @fabianomoraisadv
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
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