A prefeita de Iracemápolis (SP), Nelita Michel, enviou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto de lei que cria um marco regulatório para veiculação de publicidade em bens e propriedades públicas. As regras vão disciplinar a propaganda de modo a não prejudicar a paisagem, a função social da cidade, a qualidade da ambiência urbana e, também, privilegiar a recuperação e conservação de espaços livres urbanos.
Na justificativa, Nelita aponta que a intenção é ter um marco regulatório claro, técnico e transparente. O projeto da Prefeitura segue diretrizes do Estatuto da Cidade.
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
“Por meio da regulamentação da publicidade em propriedades municipais, fomenta-se a gestão democrática da cidade, a preservação da paisagem urbana e cultural, a ordenação racional do solo urbano e a promoção da função social dos bens de titularidade pública”, explica a prefeita.
As estruturas destinadas à veiculação de publicidade devem respeitar as normas de uso e ocupação do solo, bem como o Plano Diretor. Canteiros centrais de vias públicas, inclusive em avenidas de grande circulação, poderão receber publicidade, mas com expresso aval prévio do Executivo.
CORREDORES PUBLICITÁRIOS
O projeto autoriza a criação de “corredores publicitários” nas avenidas de Iracemápolis. Neste caso, a altura máxima de cada painel será de nove metros) e a área total do painel não poderá ultrapassar 40 m².
A norma também traz diretrizes para a publicidade em áreas de interesse turístico, arquitetônico e cultural. As empresas interessadas em fazer publicidade em áreas públicas deverão estar cadastradas junto à prefeitura.
VEDAÇÕES PUBLICITÁRIAS
Entre as vedações impostas, estão: afixação em áreas de preservação permanente, em mobiliários e equipamentos urbanos não autorizados, utilização de elementos que confundam com sinalização de trânsito, afixação direta em vegetação, árvore, grade ou muro público, entre outras.
A proposta passará por análise jurídica e, posteriormente, será apreciada pelos vereadores em plenário.
Foto: Prefeitura de Iracemápolis
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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