Um projeto de resolução apresentado na Câmara Municipal de Limeira na última quinta-feira (25/2) pretende criar mais uma comissão permanente na Casa. Se aprovada, a 9ª comissão será destinada exclusivamente à segurança pública.
O autor da proposta é o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM). Atualmente, a segurança pública é um dos assuntos tratados na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara.
O projeto do democrata modifica o nome da chamada CDH e cria a nova comissão. Dr. Júlio elencou as seguintes finalidades dela:
a) pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública e opinar sobre proposituras relativas à área com implicações no âmbito do Município;
b) promover estudos e reuniões com especialistas na área de segurança, em conjunto com a sociedade civil, sobre a criminalidade, a violência e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;
c) promover palestras, estudos, debates e trabalhos técnicos sobre segurança pública;
d) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município;
e) atuar junto às esferas dos governos federal e estadual a fim de implementar políticas de segurança pública no Município;
f) acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da segurança e da violência urbana no Município, interagindo com o Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal nas questões referentes à matéria;
g) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal pertinente à segurança pública;
h) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;
i) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança;
j) participar e discutir ações nas reuniões do Gabinete de Gestão Estratégica Municipal (GGIM);
k) sugerir, acompanhar e fiscalizar a implementação de cooperação entre a Guarda Civil Municipal e as corporações policiais de outras esferas de governo;
l) sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência da segurança pública;
m) sugerir e acompanhar convênios, acordos, parcerias e concessões na área de segurança pública;
n) opinar sobre a segurança dos próprios públicos municipais;
o) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à proteção de bens e equipamentos públicos;
p) opinar sobre o sistema de Defesa Civil e política de combate às calamidades;
q) zelar pelo cumprimento da legislação em vigor referente à segurança pública e à Guarda Civil Municipal;
r) atuar em outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
O texto prevê o funcionamento da comissão apenas para janeiro de 2022, não afetando a composição das atuais já formadas. Para o vereador, a criação da nova comissão dará “tratamento autônomo a uma área tão importante e estratégica para a sociedade”.
A proposta vai tramitar pelas comissões da Casa antes de ir à apreciação do plenário.
Foto: Wagner Morente
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