Assinada por diferentes deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a concessão de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar a juízes e demais ocupantes de cargos públicos do Estado de São Paulo foi protocolada nesta semana na Assembleia Legislativa paulista. Deputados de esquerda e direita que assinam a PEC mencionaram que essa punição atual é “prêmio disfarçado de penalidade”.
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A PEC altera o Artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo e, caso aprovada e sancionada, proíbe a aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar a servidores e agentes políticos e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como prefeitos, governadores, vereadores, deputados estaduais, magistrados e membros do Ministério Público.
Na justificativa, os parlamentares citam que, ao vedar a aposentadoria compulsória como sanção, promovem uma política disciplinar mais ética e alinhada aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência.
“A aposentadoria é um direito que reconhece o esforço e dedicação do servidor público ao longo de anos de trabalho árduo. Transformá-la em punição desvirtua completamente seu significado, gerando um prêmio disfarçado de penalidade, especialmente em casos de infrações graves ou má conduta. Tal prática [aposentadoria compulsória] contraria o senso de justiça e fragiliza a credibilidade da administração pública perante a sociedade”, diz trecho da PEC.
Os mais de 30 deputados da esquerda e direita que assinam a PEC mencionam que o objetivo de vetar a aposentadoria compulsória assegurar que as sanções aplicadas aos agentes públicos sejam proporcionais e efetivas, como perda do cargo, demissão ou outras medidas previstas em lei, “eliminando privilégios que possam ser interpretados como benefícios imerecidos”.
A proposta garante a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, para assegurar que as penalidades sejam aplicadas com rigor, “mas também com justiça”. Ainda na PEC, os parlamentares citam: “Esta Proposta de Emenda à Constituição reforça o compromisso do Estado de São Paulo com a ética, transparência e eficiência no serviço público, valorizando a aposentadoria como o que ela realmente deve ser: um reconhecimento pelo trabalho honesto e dedicado ao interesse público”.
A PEC passará pelas comissões da Alesp antes de ir à votação.
Foto: Pixabay
Denis Martins é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo, atuou em jornal diário. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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