A pauta de votação da sessão da Câmara Municipal de Limeira (SP) desta segunda-feira (21/10) traz apenas duas proposituras na Ordem do Dia. Ambas são de autoria do Executivo e estão sobrestando a pauta do Legislativo.
O sobrestamento ocorre quando, em virtude de algum motivo, os vereadores não analisam o projeto dentro do prazo que o Regimento Interno da Câmara estipula. Assim, enquanto a matéria não for à votação, ela tranca (ou obstrui, sobresta) a pauta.
Um desses projetos trata da regularização da cessão de uso de imóvel do Município pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Jd. Morro Azul. O segundo item cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) e o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania.
Os trabalhos da Câmara serão transmitidos ao vivo, a partir das 16h, pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site. Também é possível acompanhar a sessão presencialmente na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália.
Confira os itens que vão à votação
Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar 776/2017, que autoriza a cessão de uso de imóvel de domínio do Município de Limeira, situado à Praça Primeiro de Maio, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização da Polícia Militar, através da 5ª Companhia.
Projeto de Lei Nº 146/2024, de autoria do sr. Prefeito Municipal, que constitui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) e institui o Fundo Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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