Projeto de lei protocolado em regime de urgência nesta segunda-feira (27) na Câmara de Limeira, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD), quer revogar a Lei nº 2.141, de 05 de dezembro de 1988, que concedeu área à Associação dos Advogados de Limeira (AAL) no bairro Anavec.
A área, de 11.776,75 metros quadrados, de propriedade da Prefeitura de Limeira, foi cedida pelo então prefeito Jurandyr da Paixão de Campos Freire. À época, o presidente da associação era o advogado Bonerji Ivan Osti.
Na manhã desta segunda-feira (27), o DJ tentou contato pelos telefones disponibilizados na internet como sendo da associação, mas sem êxito. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Limeira, Mauro Faber, explicou que a associação existe, mas não pode afirmar como está a atividade atualmente, pois trata-se de uma entidade sem vínculo com a Ordem.
“Uma associação tem a adesão facultativa. Integram, no caso, os advogados que têm interesse, diferentemente da OAB, que é um órgão previsto na Constituição em que todos os advogados, para atuar, precisam estar inscritos”, explica.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura aponta que “decorridos mais de 30 anos, associação sequer concluiu a obra de sua sede social, não atendendo ao prazo estipulado na cláusula sétima do contrato”.
Os vereadores devem apreciar e votar a medida que, se aprovada, devolverá a área para o Município.
Recentemente, decreto da Prefeitura de Limeira autorizou a OAB Limeira utilizar imóvel no Parque Residencial Jardim Aeroporto como clube recreativo dos advogados.
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