Proprietários de imóveis em Limeira que tenham construções podem ter um prazo menor para providenciar a construção de muro ou fechamento com alambrado, como determina a Lei 5.494/2015, conhecido como Código de Posturas do Município de Limeira.
O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) protocolou, nesta segunda-feira (30/05), projeto de lei para alterar o prazo previsto para a regularização.
Atualmente, se existe edificação no terreno urbano, é obrigatório o fechamento com muro, conforme o artigo 47 da legislação. Quando não houver nenhuma construção, o fechamento pode ser feito com alambrado.
Para isso, a Prefeitura expede notificação preliminar para que o proprietário cerque o imóvel no prazo de 60 dias a contar do recebimento do documento. Dr. Júlio quer reduzir este prazo para 30 dias.
“Tal prazo mostra-se incompatível com o interesse público, em especial por conta de imóveis abertos e sem moradores, como construções, terrenos e casas abandonadas, servirem como esconderijo de criminosos e abrigo de usuários de drogas. Com isso, a insegurança de toda a vizinhança fica comprometida. Tanto que são frequentes as reclamações recebidas por este parlamentar sobre casos semelhantes”, justificou o parlamentar.
Segundo o vereador, o prazo de 30 dias não é proporcional com a própria legislação. O artigo 34 do Código de Posturas prevê 30 dias para o proprietário fazer a limpeza do imóvel. “Não há razão para que uma limpeza seja efetuada em 30 dias e a construção ou reparo de um muro, ou ainda o fechamento com alambrado, leve 60 dias. Nestas situações, deve o responsável pelo imóvel procurar profissionais com celeridade e executar o serviço o quanto antes, garantindo o interesse da própria coletividade”.
O projeto vai tramitar pelas comissões da Casa e, se avançar, deve ser incluído na pauta de votação dos vereadores.
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