Proposta apresentada pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) nesta terça-feira (14/09), na Câmara Municipal de Limeira, quer autorizar o pagamento de débitos municipais por meio de cartões de crédito ou débito. O procedimento valeria tanto para quitar débitos já inscritos ou não em dívida ativa.
Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados, no mínimo, em 12 vezes, com valor mínimo a ser definido pelo Executivo. Neste caso, ficarão excluídos os débitos originários de cobrança judicial e/ou protesto de títulos.
A parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderia ser parcelada no cartão. O pagamento nesta modalidade poderá ser feito a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança da Prefeitura.
O projeto prevê que os pagamentos via cartão de débito ou crédito terá acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança. Assim, não haverá perda na arrecadação. O vereador estipulou um prazo de 180 dias para legislação entrar em vigor, caso seja aprovada, após a sanção.
A intenção de Waguinho é “proporcionar ao contribuinte mais um meio de quitação de débitos tributários, ao passo que incorpora na administração tributária municipal mecanismos modernos de extinção da obrigação fiscal pelo pagamento”. A Câmara aprovou, em 2019, projeto de autoria do vereador Marco Xavier (PSB) para permitir o pagamento via cartão de multas de trânsito, porém, a lei ainda não foi implementada na prática porque precisa de parceria entre o Executivo e as operadoras de crédito.
A proposta vai tramitar pelas comissões e, avançando, será submetida ao plenário.
Foto: Pixabay
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