De autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), projeto de lei para obrigar os condomínios, residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal ou outra autoridade policial quando houver ocorrência de episódios de maus-tratos a animais foi protocolado no final de setembro na Assembleia Legislativa (Alesp).
Devem ser avisados, conforme o texto, os episódios que ocorrerem tanto nas unidades condominiais (casa ou apartamento) quanto nas áreas comuns.
Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento de maus-tratos a animais.
A deputada previu, em caso de descumprimento, penalidades como advertência e multa a partir da segunda autuação. Esta multa pode variar entre 50 e 100 Ufesps, dependendo das circunstâncias da infração, com a arrecadação do dinheiro tendo como destino fundos e programas de proteção animal.
“Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema”, justificou a deputada tucana.
O projeto vai tramitar pelas comissões da Casa e precisa avançar para ser submetido à votação no plenário.
Foto: Pixabay
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