Uma proposta há muitos anos debatida em âmbito nacional – e que ainda não virou realidade – também foi apresentada na Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (01/03). Trata-se da criação da Renda Básica de Cidadania (RBC), um benefício de transferência de renda pago a todos os residentes em Limeira há pelo menos 5 anos, sem distinção de raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica.
Quem propôs a ideia foi o vereador Jorge de Freitas (PSD). Segundo ele, o objetivo é garantir a melhoria das condições de vida, reduzir as desigualdades, fortalecer a convivência comunitária e prover liberdade e dignidade real às pessoas.
Jorge não estipula o valor da renda básica e incumbe o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) de regulamentar o programa.
O texto da lei estabelece etapas para a inclusão dos benefíciários até a universalização. Primeiro, viriam as famílias atendidas pelo programa Bolsa Família, mantido pela União em parceria com o Município; na sequência, as pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico); e depois os demais habitantes, conforme a capacidade orçamentária da Prefeitura.
Ciente da dificuldade em colocar em prática a ideia, Jorge incluiu, na redação do projeto, a possibilidade do Executivo fazer um projeto-piloto do programa antes de implementá-lo em definitivo. Ele não colocou limite de tempo para o recebimento da Renda Básica.
A ideia de um auxílio permanente a todas as famílias brasileiras voltou à tona no Congresso Nacional com a pandemia do coronavírus. Senadores e deputados federais apresentaram projetos de lei com o mesmo espírito. O entrave, porém, é a limitação orçamentária. Já existe uma lei com este objetivo em vigor. Em janeiro de 2004, começou a valer a Lei 10.835, de autoria do então senador Eduardo Suplicy (PT), criando a Renda Básica de Cidadania. A legislação, no entanto, jamais saiu do papel.
Fundo Municipal
Para financiar o programa em Limeira, Jorge adicionou no projeto a criação do Fundo Municipal da Renda Básica de Cidadania (FMRBC), vinculado ao Ceprosom. O órgão ficaria responsável pelo custeio de projetos e estudos, relatórios técnicos, indicadores de monitoramento e avaliação do programa.
“A presente propositura pretende conceder auxílio municipal através de repasses financeiros às famílias que se encontram em situação de risco ou enfrentando situação de carência em razão do período atípico que atravessamos, bem como promover acesso adequado ao mínimo necessário para sobrevivência digna e combater a desigualdade e pobreza”, justifica Jorge.
Ele citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em regime de repercussão geral (RE 878.911/RJ), que vereador é figura competente para propor projetos de lei que tenham previsão de despesas para o Poder Executivo. Agora, o projeto terá de passar pelas comissões da Câmara Municipal para poder ir à votação em plenário.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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