A Câmara Municipal de Limeira (SP) vota, nesta segunda-feira (4) uma pauta com seis projetos previstos na Ordem do Dia. Entre as propostas, está o Projeto de Lei Nº 41/2026, que trata de mudanças na legislação que organiza a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e o funcionamento do Conselho Tutelar.
De autoria do presidente da Casa, vereador Everton Ferreira (PSD), o projeto propõe alterações na Lei Ordinária Nº 2.729/1995, que institui o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal voltados à proteção da infância e juventude. A proposta foi elaborada a partir de demandas apresentadas por conselheiros tutelares da cidade, que apontaram a necessidade de atualização da legislação diante de situações práticas enfrentadas no dia a dia.
Entre os principais pontos, o texto prevê a regulamentação do sistema de sobreaviso dos conselheiros, com definição de regras para atuação em períodos fora do expediente, como finais de semana e feriados. A medida busca garantir atendimento contínuo em casos de urgência envolvendo crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que estabelece critérios para evitar sobrecarga de trabalho e assegurar o direito ao descanso dos profissionais.
Entre outros, a proposta ainda prevê a criação de um Regimento Interno único para o Conselho Tutelar, a ser elaborado pelos próprios membros e submetido à análise dos órgãos competentes, como forma de padronizar procedimentos e dar maior transparência às atividades.
Além dessa proposta, outros projetos também serão analisados na sessão:
Projeto de Lei Nº 179/2022, do ex-vereador Dr. Júlio e do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), define a prática da telemedicina no Município.
Projeto de Lei Nº 203/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), perpetua o nome de Lilian Cristina Matos Silveira na Área Verde II, localizada na rua Jair Formigari, no bairro Residencial dos Girassóis.
Projeto de Resolução Nº 32/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção de Doenças através da Prática de Esportes.
Projeto de Lei Nº 234/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do programa municipal “Saúde na Mão”, que prevê o fornecimento de porta-comprimidos aos usuários da rede pública de saúde de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2025, do vereador Dr. Marcelo Rossi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro “Ordem de Tatuibi” a Sônia Maria Regis Dantas Asbahr pelos serviços prestados a Limeira.
Os trabalhos têm início às 17h e serão transmitidos ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo, incluindo YouTube, Facebook e site institucional.
A população também pode acompanhar presencialmente. De forma temporária, as sessões estão sendo realizadas na rua Clarino Peixoto, 280, no Jardim Maria Buchi Modeneis, enquanto a sede oficial passa por obras de reforma e ampliação.
Foto: Diário de Justiça
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