Sete projetos estão na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária que acontece na segunda-feira (7/4) na Câmara de Limeira (SP).
Uma das propostas é a de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos). O parlamentar apresentou proposta para proibir o uso de cigarros eletrônicos ou similares em locais públicos.
Além disso, Nilton sugere a proibição da venda e comercialização aos menores de 18 anos de idade.
Os trabalhos da Câmara são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site, a partir das 16h.
Confira os projetos que estão pautados na Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 6/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo técnico para instalação de medidores de velocidade do tipo fixo (radares).
Projeto de Lei Nº 10/2023, do vereador Anderson Pereira (PSD), garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Limeira.
Projeto de Lei Nº 71/2023, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, que institui Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Nº 7/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados.
Projeto de Lei Nº 23/2025, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos e/ou similares em locais públicos no âmbito do município, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 anos de idade.
Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal.
Projeto de Lei Nº 31/2025, do vereador Costa Júnior (Podemos), cria parâmetros e diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao fomento e à promoção do esporte no município, com ênfase na doação de materiais esportivos.
Foto: Câmara de Limeira
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