A Câmara de Limeira (SP) pautou para a sessão desta segunda-feira (13) a análise da proposta que institui a Política Municipal de Educação Integral em tempo integral na rede municipal. O projeto é de autoria do Executivo.
O objetivo é criar um marco legal para a expansão e organização do ensino em tempo integral na rede municipal. A proposta estabelece as regras para implantação da educação em tempo integral nas escolas municipais, definindo princípios, objetivos, critérios de expansão, formas de gestão e mecanismos de avaliação da política pública.
Na justificativa, o prefeito Murilo Félix menciona que a Educação Integral em tempo integral não se limita à ampliação da jornada escolar. “Trata-se de concepção educativa orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões física, emocional, social, intelectual e cultural, mediante a articulação entre currículo, práticas pedagógicas, tempos, espaços, profissionais da educação, famílias, comunidade e território”.
Os trabalhos da Câmara são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, a partir das 17h.
Os munícipes podem ainda conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente, a Câmara está localizada na Rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede.
Para entrar no prédio, basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco.
Confira os projetos pautados na Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 73/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos à Lei Ordinária Nº 4.268/2008, para regulamentar engenhos publicitários digitais, estabelecer normas de segurança viária e permitir a instalação oblíqua em empenas cegas.
Projeto de Lei Nº 74/2026, de autoria do vereador Felipe Penedo (PL), institui a tipologia urbanística especial denominada Vila Residencial Sênior em Limeira e estabelece diretrizes urbanísticas específicas.
Projeto de Lei Nº 93/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.624/2015, que cria o Conselho Municipal de Contribuintes, para ajustar procedimentos internos do órgão, bem como a qualificação dos conselheiros.
Projeto de Lei Nº 94/2026, da Prefeitura, institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Foto: Divulgação/TJSP
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