Tema adiado durante as negociações do acordo coletivo assinado em fevereiro, o aumento da alíquota de desconto de recolhimento destinado ao Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) voltou à pauta dos servidores públicos municipais. O projeto de lei complementar foi protocolado na Câmara Municipal na última semana pela Prefeitura de Limeira.
Desde o início do ano, a Secretaria de Assuntos Jurídicos defende que o Município precisa fazer adequações à Reforma da Previdência, que passou a vigorar em 19 de novembro de 2019. A elevação do desconto foi um dos pontos de discórdia que levou à paralisação do funcionalismo público por um dia, em fevereiro. Na época, o Município adiou a discussão, que agora deve ser retomada com o envio do projeto à Câmara Municipal de Limeira.
Pelo texto, a alíquota de desconto de recolhimento previdenciário dos servidores da Prefeitura, tanto ativos quanto aposentados e pensionistas, passará dos atuais 11% para 14%. Já a contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara Municipal e o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) passará de 22% para 25%.
A Prefeitura vinha adiando a mudança em razão de ter mantido o desconto de 11% por meio de uma liminar obtida com base nos reflexos provocados pela pandemia de Covid-19. Os recursos serão destinados para garantir a estabilidade financeira futura do sistema de previdência municipal, com suporte a todos os servidores.
Na justificativa, o prefeito Mario Botion cita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem alertado os municípios para o atendimento à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), sob pena de ficarem sem a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem este documento, há risco de o município ser proibido de receber transferências voluntárias de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções da União, bem como empréstimos e financiamentos por bancos federais, o que acarretaria prejuízos.
Servidores reagem
No último dia 29, o Sindicato dos Servidores Municipais de Limeira (Sindsel) aprovou uma nota de repúdio contra a elevação da alíquota previdenciária. “O IPML foi criado sem fundo financeiro algum e tendo que arcar já com os pagamentos. O erro já foi nascer sem dinheiro e, posteriormente, prefeitos não pagarem a parte patronal e também do aporte por inteiro, solicitando sempre reparcelamentos desses valores, o que acarretou neste déficit futuro. O trabalhador não pode pagar a conta sozinho mais uma vez”, dizem os diretores Maurício Mendes e Silvana Arado, membros do conselho do IPML.
O Sindsel entregou ofício com o posicionamento no gabinete de todos os vereadores, pedindo apoio da Casa. A entidade também oficiou à Prefeitura para que seja criado um dispositivo que impeça o achatamento salarial dos servidores nesse reajuste da alíquota. O sindicato convocou servidores a comparecerem na Câmara de Limeira nesta segunda-feira (04/04) para cobrar auxílio dos vereadores.
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