Projeto de lei previsto na pauta desta segunda-feira (17) da Câmara de Limeira (SP), de autoria do vereador Márcio do Estacionamento (DC), prevê a inclusão no Código de Posturas do Município (Lei 5494/2015) de dispositivos que instituem diretrizes gerais para o combate à pichação. Entre as propostas, está a celebração de um termo que permite ao infrator a reparação urbana como alternativa à penalidade pecuniária já prevista na lei.
Conforme o parlamentar, as medidas buscam fortalecer a atuação preventiva e corretiva do poder pú0blico frente às condutas que resultam em degradação da paisagem urbana, “sem gerar sobreposição normativa ou inovações dispersas, em consonância com os princípios da técnica legislativa”.
Pela proposta, serão incluídos três artigos no Código de Postura (19-A, 19-B e 19-C). Um deles permite a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana entre o poder público e os infratores, como alternativa à aplicação da penalidade pecuniária.
A proposta sugere que o termo tenha obrigações específicas de reparação dos danos e prestação de serviços de zeladoria urbana.
No total, cinco projetos estão pautados para votação na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária da Câmara. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site, a partir das 17h.
Confira a pauta
Projeto de Lei Nº 185/2025, do vereador Márcio do Estacionamento (DC), altera a Lei Nº 5494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, para incluir os arts. 19-A à 19-C, que institui diretrizes gerais para o combate à pichação.
Projeto de Lei Nº 234/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do programa municipal “Saúde na Mão”, que prevê o fornecimento de porta-comprimidos aos usuários da rede pública de saúde de Limeira.
Projeto de Lei N°12/2026, do vereador Estevão Nogueira (Avante), institui no âmbito do Município o “Fórum Permanente sobre Inovação, Ciência e Tecnologia”.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2026, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico 15 de Setembro, Ordem Tatuibi à empresa Vacão Tudo de Minas.
Projeto de Lei Complementar Nº 21/2026, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino e definir as atribuições do professor coordenador, e da Lei Complementar Nº 461/2009, para transformar o cargo de agente de desenvolvimento educacional em supervisor de ensino.
Foto: Câmara de Limeira
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