Projeto de lei protocolado na Câmara de Limeira nesta segunda-feira (3), pelo vereador Jorge de Freitas (PSD), obriga o agressor em arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus-tratos, bem como a obrigatoriedade de motoristas que atropelarem animais de efetuarem o resgate.
Pela proposta, nos casos de crimes de maus-tratos contra os animais, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes serão de responsabilidade do agressor e o ressarcimento não substituirá sanções. “O infrator ficará responsável pelo pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento do animal afetado, até a recuperação total da lesão causada e demais cuidados, quando necessários, ou até o fim da vida do animal em casos de sequelas permanentes”, prevê o texto do projeto.
Nos casos em que o animal for de propriedade do agressor, ele perderá a guarda ou tutela e não poderá ter posse de nenhum animal por cinco anos.
ATROPELAMENTOS
O projeto de Jorge também abrange os casos de atropelamentos de animais. Ele propôs que todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas, dentro dos limites do Município, será obrigado a prestar socorro.
Caso o socorro seja negado, há previsão de multa e o pagamento das despesas de assistência veterinária. “A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo”, completa.
Caso aprovada, a lei permitirá que o Município faça convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e eventual aplicação de multas. “Essa lei dará aos protetores independentes e ONGs a certeza que esse crime não ficará impune, e que as despesas serão pagas não por eles e nem pelo Município”, justificou o parlamentar.
A proposta será analisada pelas comissões da Casa.
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