A Câmara de Limeira (SP) pautou para análise, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei da Prefeitura que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas (“Bets”) e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo (Ludopatia). A proposta busca criar uma rede pública de suporte para conter os impactos sociais, financeiros e mentais provocados pela proliferação das plataformas digitais de apostas.
Embora a regulamentação do setor de jogos (Bets) seja de competência da União, o Poder Executivo municipal justifica que as consequências do vício deságuam diretamente nos serviços locais de assistência e saúde. O programa prevê uma atuação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Promoção Social (SEPROSOM) e o Fundo Social de Limeira.
O texto prevê que a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a atenção primária e os serviços de saúde mental, faça o acolhimento, diagnóstico e acompanhamento de pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A Prefeitura, caso a proposta avance, fica autorizada a celebrar convênios e parcerias com entidades especializadas sem fins lucrativos.
Famílias afetadas pelo endividamento crítico, risco de despejo ou insegurança alimentar decorrentes do uso compulsivo de apostas nas Bets serão acompanhadas pela SEPROSOM. Em casos de extrema vulnerabilidade social, o projeto prevê a concessão de auxílios temporários para custeio de despesas essenciais, como alimentação e moradia.
O Fundo Social liderará campanhas educativas permanentes em escolas e espaços públicos, além de treinamentos para servidores municipais identificarem sinais da dependência.
O projeto autoriza ainda a criação de um serviço de atendimento telefônico, digital ou presencial para orientar apostadores de Bets e familiares sobre onde buscar ajuda especializada.
Outos projetos em votação
No total, seis projetos estão pautados na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Os trabalhos são transmitidos ao vivo a partir das 17h, nos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, Facebook e site.
Os munícipes também podem conferir as sessões de forma presencial. Temporariamente a Câmara está localizada na rua Clarino Peixoto, 280 – Jardim Maria Buchi Modeneis, devido às obras de reforma e ampliação da sede. Para entrar no prédio basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco.
Confira os projetos que vão à votação na Ordem do Dia:
Projeto de Resolução Nº 11/2026, do vereador Costa Junior (Podemos), que altera a redação do art. 4º da Resolução Nº 924/2026, que institui, no âmbito da Câmara Municipal, a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção de Doenças por meio da Prática de Esportes.
Projeto de Lei Nº 104/2026, do vereador Marcio do Estacionamento (DC), institui no Calendário Oficial do Município, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Derramamento de Combustível e Lubrificantes em Vias Públicas.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2026, do vereador Everton Ferreira (PSD), que concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes aos agentes da Defesa Civil, José Ferreira de Souza e Otacílio Bispo Jordão Filho, e ao guarda-civil municipal Leonardo de Barros Lange por atos de heroísmo e bravura.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2026, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Hamilton Pacheco Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Projeto de Lei Nº 122/2026, da Prefeitura que institui o Programa Municipal de Prevenção Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas – “Bets” e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo – Ludopatia.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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