Limeira deverá ter sinalização de vagas de embarque e desembarque de passageiros reservadas a motoristas por aplicativo. É o que determina o Projeto de Lei Nº 96/2024, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de abril, por meio do Substitutivo Nº 22.
A proposta renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ambos no art. 1º da Lei Nº 6813/2022, que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos.
A mudança determina que, após a criação da vaga de embarque e desembarque próximas a terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais e na área central da cidade, caberá ao departamento responsável a colocação de placa indicativa e a sinalização de solo. “Com a sinalização de solo vamos dar maior visibilidade aos locais onde estão instaladas as placas que autorizam o embarque e desembarque dos motoristas de aplicativo”, justificou Lu Bogo.
O projeto segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo ao Executivo a regulamentação da norma em até 90 dias da publicação.
Na sessão desta segunda-feira (6), também foram aprovados:
Projeto de Lei Nº 54/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a criação de parâmetros de incentivos para mecanismos de tecnologia de segurança em Limeira.
Projeto de Lei Nº 153/2025, dos vereadores Estevão Nogueira (Avante) e Mara Isa Mattos Silveira (PL), institui a política municipal de incentivo à mobilidade sustentável com foco em veículos elétricos, híbridos e outros combustíveis limpos objetivando a integração entre modais no Município.
Foto: Freepik
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