O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) se movimenta para cobrar em Limeira e em todos os municípios paulistas o reajuste salarial deste ano com base na Lei 11.738/2008, a “Lei do Piso” salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Para 2022, o porcentual é de 33,23%.
Para se chegar a esse reajuste, é levado em consideração o valor anual mínimo nacional por aluno, que é definido por meio de portaria do Ministério da Educação (MEC). A porcentagem é o resultado da diferença desse valor numa comparação entre os dois últimos anos.
O cálculo de reajuste para 2022 foi feito da seguinte forma: o valor anual mínimo por aluno em 2020 ficou em R$ 3.349,56, enquanto que o de 2021 ficou em R$ 4.462,83. A diferença entre um ano e outro é de 1.113,27, ou seja, 33,23%, que é o reajuste do piso nacional em 2022, válido a partir deste mês.
Pela lei, os municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica abaixo do piso, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais (para jornadas diferentes, aplica-se a proporcionalidade) e o reajuste beneficia inclusive as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público, além de professores temporários, desde que tenham a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
O reajuste do piso, porém, não é bem visto em algumas regiões do país, tanto é que no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina contra o artigo 5º da Lei do Piso, que prevê a forma de atualização do piso nacional.
Os governadores alegaram ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados, e também que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, ou seja, não pelas portarias do MEC.
Nesta semana, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) orientou aos seus sindicatos filiados a negociarem com os gestores públicos o pagamento imediato do reajuste do piso do magistério. “Em caso de negativa, os sindicatos devem formular denúncias aos órgãos de controle [Ministério Público e Tribunal de Contas] ou acionar o Poder Judiciário para cobrar esses direitos”, citou em comunicado.
Em Limeira, e no Estado, não será diferente. A categoria, conforme Fábio Moraes, da Apeoesp, irá requerer o reajuste salarial de 33,23% a todos os professores. “Vamos lutar para que este valor do piso vá para o salário dos professores, porque ele não é automático. Ocorre que governadores e prefeitos não pagam o piso e, no final, pagam um abono salarial para alcançar o mínimo que deveria gastar”, disse.
Moraes afirmou ainda que está agendada uma assembleia para a primeira semana de fevereiro onde será pautado o reajuste salarial de 33,23% aos professores. “Tanto o prefeito quanto o governador têm esse dever de valorizar os professores”, finalizou Moraes.
PROJETO DE LEI
A discussão sobre o índice que reajusta o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ainda deve continuar neste ano em Brasília. Há um projeto de lei (PL 3776) de autoria do Poder Executivo, protocolado em 2008, em trâmite na Câmara dos Deputados – e que deve ir a plenário neste ano – que altera o índice que reajusta o piso salarial.
Pela proposta, o valor anual mínimo por aluno ficará substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na justificativa do PL, foi mencionado que o efeito da regra em vigor poderia acarretar uma elevação contínua da parcela corresponde aos gastos com a remuneração dos profissionais do magistério público nas despesas totais com educação básica, “comprometendo no médio e longo prazo o financiamento de outros não menos importantes itens para a melhoria da qualidade da educação básica pública, tais como os dispêndios na manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, na aquisição de material de ensino, na universalização do uso da informática e do próprio aperfeiçoamento profissional dos professores”.
O projeto, que já passou pelo Senado e nas comissões da Câmara, quase seguiu para sanção presidencial, mas em agosto foi aprovado recurso na Câmara (225 votos favoráveis e 222 contrários) para que ele siga a tramitação regimental prevista. Porém, deve ser analisado neste ano em plenário e, enquanto isso não ocorre, o índice de reajuste do piso nacional continua sendo o baseado na diferença anual do valor mínimo por aluno.
Foto: Freepik
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