Intitulado “Momento Histórico de solução de problemas – Acordo – Horto Florestal – INCRA”, a Prefeitura de Limeira montou um processo com o detalhamento da solução de um litígio que perdurou por anos. O resumo com o passo a passo para o acordo foi assinado no último dia 28 pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, que na semana passada informou que permanecerá à frente da pasta.
Ele informa no documento que o procedimento foi aberto para registrar “de forma digna, uma solução histórica de problema antigo que, por mais de três décadas, pendia quanto a área conhecida como do Horto Florestal de Limeira”.
É citado que, “por atos expropriatórios feitos sem os cuidados legais devidos por malfadadas gestões passadas, não houve a devida regularização em nome do Munícipio no devido tempo e, posteriormente, a antiga proprietária foi sucedida pela União Federal, trazendo um limbo ainda mais a questão”.
Lembra que, na sequência, houve uma invasão de parte da área pelo Movimento Sem Terra (MST) e, dado a filosofia implementada pelo Governo Federal, a área foi destinada ao INCRA para fins de assentamento, “muito embora o Poder Público Municipal já houvesse instalado no local diversos equipamentos públicos, e estavam em pleno uso por mais de duas décadas até então”.
Também conta que as discussões se arrastaram por mais de uma década, “com mais invasões posteriores e inúmeras demandas judiciais, muitas sem previsão de solução a curto prazo”. Histórico cronológico foi anexado, inclusive outros documentos, como atas de reuniões e o próprio acordo assinado por todos os representantes envolvidos.
Veja alguns trechos do histórico relatado:
“As pendengas se arrastavam, mesmo entre membros de partidos aliados, na esfera Municipal e Federal [de esquerda], deixando a “espada de Dâmocles” sobre o Município, com a possibilidade real de perder a área em razão de soluções mal dadas desde o início e pela procura incessante de conflitos, para fins meramente políticos, em que o risco maior era em desfavor do Município até pelos resultados de várias demandas”.
“Com a troca do comando político local, com a eleição do Prefeito Mario Celso Botion, no ano de 2017, buscou-se não só a solução jurídica através das discussões judiciais, mas também de form a suasória, de âmbito conciliar, como meio eficiente e definitiva para encerrar de vez todos com conflitos”.
“Ladeado pelo deputado federal Miguel Lombardi, que de forma incansável deu todo o apoio e intermediou todas as discussões políticas em Brasília”.
“Com a alteração de poder na esfera do Governo Federal, no ano de 2019, com o Presidente Jair Bolsonaro, o qual compôs grande parte dos dirigentes dos Ministérios e Secretarias Federais com pessoas originariamente fora do âmbito político até então reinante, a solução surgiu com naturalidade, até porque nada prevalece ao bom senso, quando a este é permitido agir”.
“Superadas paixões filosóficas e compromissos ideológicos em favor do maior interesse público, a solução foi dada.
Depois de mais de uma dezena de reuniões em Brasília e aqui em nossa urbe, se deu a histórica reunião, no dia 18 de julho de 2019, na sala de Reuniões do Gabinete, no Paço Municipal de Limeira”.
São citados todos os que representaram o Município e o Incra.
Pelo acordo celebrado, Limeira fica com a posse definitiva do Horto de uma área de 624 ha (85% do total), enquanto que 124 ha (15%) do total, o Incra utilizará para regularizar o acampamento Elisabete Teixeira, ocupado em 2008 pelo MST.
Diversos outros relatos foram feitos pelo secretário neste processo e, ao final, diz que os procedimentos de regularização das áreas do Horto Florestal estão em autos próprios e informa que já foi feito o pedido à Superintendência de Patrimônio da União.
“Registro, por questões históricas, o quanto escrevo, pois aquele que não guarda o passado não aprende com ele e não é capaz de vislumbrar o futuro”, finaliza o documento assinado por Daniel de Campos, que pede o encaminhamento do processo para o gabinete do prefeito para conhecimento e, após, à Secretaria de Administração para guarda em arquivo histórico.
Foto: Fernando Carvalho
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