O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, registrou, na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (5), a aprovação, pelo Senado Federal, na quarta, do projeto de lei que amplia gradualmente o período de licença-paternidade para segurados da Previdência Social. Aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção presidencial.
Fachin lembrou que, no STF, a licença-paternidade foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20. No julgamento, a Corte reconheceu omissão legislativa e fixou prazo para que o Congresso Nacional regulamentasse o tema, considerado direito fundamental essencial para a concretização das garantias da família, da proteção integral da infância e da igualdade entre homens e mulheres, todas previstas na Constituição Federal.
O ministro considerou o caso um exemplo de diálogo entre os Poderes. “A aprovação da nova legislação pelo Congresso Nacional merece nossos aplausos e constitui uma grande notícia para a população brasileira, notadamente para as crianças e as mulheres”, declarou o presidente do STF.
Foto: Dorivan Marinho
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