Foi publicada na edição desta quarta (23) do Jornal Oficial do Município a lei complementar 867/22, de autoria do prefeito Mario Botion (PSD) que autoriza a venda de 26 imóveis públicos por meio de licitação. Será vencedor o interessado que apresentar maior oferta, com menores prazos para pagamento.
A relação completa dos imóveis, a localização e a avaliação de cada um deles, e outras informações podem ser consultadas no portal da Prefeitura (limeira.sp.gov.br), no link do Jornal Oficial do Município. Os imóveis estão localizados em várias regiões da cidade.
Ainda não existe previsão para que o processo de licitação seja aberto. As vendas podem ser feitas em lotes, individuais, ou ainda na sua totalidade, com todo o regramento amparado na lei federal 8.666/93 (Lei de Licitações).
PAGAMENTO
Sobre o valor ofertado, o adquirente terá que pagar 10% à vista, e o restante poderá ser parcelado em até 24 vezes, com incidência da taxa selic.
De acordo com a lei, os imóveis adquiridos poderão ser utilizados para fins residenciais, comerciais, serviços ou industriais, mas de acordo com o zoneamento em que se encontrar a propriedade.
Escrituras para os adquirentes dos imóveis somente serão outorgadas após a quitação integral dos bens. Inadimplência superior a três parcelas acarretará em rescisão unilateral do contrato, sem necessidade de o município indenizar o comprador.
O objetivo da venda, de acordo com a Prefeitura, é fazer com que o município obtenha recursos em um cenário de crise para poder dar seguimento a projetos públicos.
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